0803870-17.2025.8.20.0000

7. A análise do agravo de instrumento limita-se à verificação dos requisitos para a concessão da medida em primeira instância, sem adentrar no mérito da controvérsia.

8. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mantém-se a decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

2. A ausência de elementos probatórios suficientes para evidenciar a plausibilidade do direito autoral inviabiliza a concessão da medida liminar. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELVIO GABRIEL MARQUES SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel, nos autos da ação ordinária de nº 0800308-30.2025.8.20.5131, que indefere o pedido de tutela de urgência, consistente em "determinar que a Instituição Financeira RÉ retire o nome da Parte Agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR".

O recorrente alega, em suma, que teve negado o aumento do limite em seu cartão de crédito em razão de restrição em seu nome decorrente de uma inscrição de dívida no valor de R$ 1.246,55 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), supostamente devido à parte agravada. Sustenta, todavia, que não reconhece tal débito. Aduz que o perigo de dano irreparável é patente pelo fato de que a inscrição indevida da Parte Agravante no cadastro de inadimplentes do Banco Central, afeta de sobremaneira a sua possibilidade em obter crédito no mercado de consumo.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Liminar indeferida, conforme ID 30083112. Nas contrarrazões (Id 30598550), o recorrido levanta a preliminar de não conhecimento do recurso em face da ausência de impugnação da r. decisão agravada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, refuta as alegações trazidas pelo agravante, requerendo improvimento do presente agravo e a manutenção da decisão agravada.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o que importa relatar.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA Nas contrarrazões, a parte recorrida suscita a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade. No entanto, não configurada a incongruência da peça recursal com a decisão recorrida, pois as razões são direcionadas para o que foi decidido pelo Juízo a quo e seus respectivos efeitos.

Ante o exposto, rejeito a presente preliminar e, por conseguinte, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Cinge-se o mérito do agravo em perquirir sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente em "determinar que a Instituição Financeira RÉ retire o nome da Parte Agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR".

Ressalta o agravante que ao buscar obter aumento do limite do cartão de crédito, enfrentou recusas devido à sua capacidade de crédito estar comprometida no sistema financeiro, em decorrência de registros negativos lançados pelo Banco Réu perante o Banco Central. Depreende-se dos autos que a decisão impugnada indeferiu o pleito de tutela antecipada uma vez que não foi possível vislumbrar em sede de cognição sumária os requisitos autorizadores da medida requerida.

Validamente, considerando a atual fase processual, bem como os argumentos e documentos apresentados pelo próprio recorrente, não é possível verificar a verossimilhança das alegações autorais, as quais foram reiteradas no presente recurso. O fato é que não há instrução suficiente e capaz para determinar que a Instituição Financeira RÉ liminarmente retire o nome da Parte Agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, como bem destacado na decisão agravada “ as provas, juntadas unilateralmente pelo(a) autor(a), não me conduzem à probabilidade de seu direito, porquanto apenas a sua afirmação de que não possui relação jurídica com a parte ré é insuficiente para a concessão da Liminar”.

Desse modo, não há, nos autos, elementos que permitam, em juízo sumário, reconhecer a plausibilidade do direto ora vindicado em tutela de urgência conforme pleiteado na petição inicial de que referida inscrição é indevida ou irregular. Ou seja, não resta evidenciada a probabilidade da pretensão autoral, requisito imprescindível para a concessão da tutela de urgência - art. 300 do CPC. Vale ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, a aferir dos requisitos potencialmente aptos a determinar a concessão da medida em Primeira Instância, sem, contudo, entrar na questão de fundo da matéria.

Nesse particular, confrontando os documentos que instruem o presente recurso com as alegações trazidas pela parte agravante, entendo que o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição deve ser mantido, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., ELVIO GABRIEL MARQUES SILVA

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 43621/SC), ITARA TAIARA RAMOS SILVA (OAB 129999/MG)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., ELVIO GABRIEL MARQUES SILVA

Advogado

ITARA TAIARA RAMOS SILVA (OAB 129999/MG)