0803870-53.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803870-53.2025.8.20.5129

AUTOR: BRUNO VITOR MARTINS

REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO

Vistos etc.

O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita uma vez que não

há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de

insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição do Código

de Processo Civil.

Ademais, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do

beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios

decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações, nos termos do

art. 98, § 3º, do CPC, caso vencido o beneficiário, sob condição suspensiva

de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o

credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,

CPC.

Requerimentos de prova:

As partes fizeram requerimentos genéricos de prova.

No presente caso, é necessária a delimitação das provas a serem

produzidas, para o adequado saneamento e organização do processo.

Assim, ordeno que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias,

especifiquem, de forma clara e fundamentada: a) as provas que

pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade; b) os fatos

controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio de prova; c) no

caso de prova pericial, indiquem o tipo de perícia e a especialidade

pretendida.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como

desinteresse na produção de outras provas, podendo o processo ser

julgado no estado em que se encontra e que o requerimento genérico de

provas, sem a devida especificação e demonstração de pertinência, será

indeferido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0803870-53.2025.8.20.5129 Autor: BRUNO VITOR MARTINS CPF/CNPJ: 700.***.***-22 Advogado(s) do reclamante: LUCAS VINICIUS MILET - OAB SP494358 Demandada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 17.***.***/0001-87 Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB SP138436-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 7 de novembro de 2025, às 10h, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos, foi aberta a sessão de Conciliação nos autos do processo em epígrafe. Iniciada a audiência, ausente o autor, presente seu advogado Dr. LUCAS VINICIUS MILET - OAB SP494358, bem como a presença da parte demandada, representado pelo preposto Sr.

PABLO GERMAN SERRANO - CPF 014.***.***-78, acompanhada da advogada Dra. MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO - OAB/RN 4.095. Iniciado a audiência, indagada as partes acerca da possibilidade de conciliação, as partes não anuíram em celebrar acordo. Dada a palavra a advogada da parte demandada: Requer o julgamento antecipado. Dada a palavra ao advogado da parte autora: Sem requerimento a constar. Ato Ordinatório: Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 dias úteis juntar aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações ( réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 7 de novembro de 2025. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

Processo 0803870-53.2025.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei

8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em

estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da

advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração periódica e

também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do

benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de

pobreza.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias:

1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

2. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça,

sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger