0803871-36.2024.8.20.0000

Além de requer a realização de exame tomografia do tórax pela equipe de saúde que o acompanha. Nas contrarrazões, ID. 24347181, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do agravo. O juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos, ID. 24347183. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, ID. 24982512.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA O agravante requereu que seja determinada a realização do exame de tomografia do tórax, que teria sido solicitado pela médica equipe da unidade prisional com o objetivo de constatar a real gravidade do quadro clínico do apenado. No entanto, não se constata que tenha sido pedido ao Juízo da Execução, tampouco consta a negativa.

Assim, não conheço do recurso quanto a este requerimento. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Da decisão recorrida, tem-se que: “[...] Trata-se de Processo de Execução Penal de FRANCISCO CASSIO DE SOUSA, qualificado nos autos, cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. [...] Frente ao acima exposto, adianto que o benefício pleiteado não merece ser concedido, diante da ausência de qualquer peculiaridade no caso concreto que autorize seu deferimento.

Ainda que a defesa sustente ser o apenado portador de diversas doenças terminais, de modo genérico, não vislumbro nos autos qualquer referência a impossibilidade de cumprimento da pena no regime estabelecido ou a dificuldade de recebimento do tratamento no estabelecimento prisional. Ademais, considerando que o apenado vem realizando tratamento para a sua enfermidade no interior do estabelecimento prisional, assistido pela equipe de saúde prisional do CPRPF, encontrando-se com bom estado geral, conforme se verifica com o laudo fornecido pelo médico da Saúde Prisional, não se enquadra o interno em situação de extrema debilidade causada por doença grave, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.” O art. 117 da Lei de Execução Penal somente autoriza a concessão de prisão domiciliar para condenado em regime aberto, nas hipóteses expressamente previstas: (a) condenado maior de 70 anos; (b) condenado acometido de doença grave; (c) condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; (d) condenada gestante.

Nesse sentido, o agravante não satisfaz os requisitos autorizadores da concessão da prisão domiciliar, porquanto cumpre pena em regime fechado e não comprovou que se encontra concretamente acometido de doença grave ou em estado de saúde que inviabilize absolutamente o tratamento no ambiente carcerário. Embora o apenado alegue ter sido acometido por um derrame pleural e sofrer de câncer de pulmão, foram juntados atestados, exames e receituários antigos, sem laudos ou explicações que denotem a gravidade da doença.

Ademais, em consulta ao processo de execução no SEEU, consta avaliação médica datada de 18 de janeiro de 2024 que demonstra o bom estado geral do agravante (Seq. 38), o que comprova a possibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena Assim, é pacífica a jurisprudência no âmbito do STJ no sentido da imprescindibilidade da comprovação, não apenas do acometimento de uma doença, mas da sua gravidade: HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE FRAGILIZADA. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Com advento da Lei n. 13.257/16, que deu nova redação ao art. 318 do Código de Processo Penal, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o preso estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. A benesse, contudo, não possui caráter objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao clausulado.

3. Hipótese em que a pretensão do ora paciente foi rechaçada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se que a assistência à saúde é de responsabilidade e pode ser prestada pela unidade carcerária onde se encontra. Além do mais, não foi demonstrado nos autos, de forma contundente, que o tratamento médico deixou de ser, ou não será, devidamente prestado nas dependências do estabelecimento prisional.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 473.311/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). Destaques acrescidos. No mesmo sentido, o precedente desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO CONDENADO EM REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DE QUE O SISTEMA PRISIONAL NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS PREVISTOS EM LEI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AgEx 0814257-62.2023.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julg. 18/12/2023). Portanto, sendo certo que o agravante pode receber o tratamento adequado dentro da Unidade Prisional, não existe impedimento para que o Sistema Penitenciário tome as medidas cabíveis para o cuidado do estado de saúde do recorrente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço nesta parte e nego provimento ao presente Agravo em Execução, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

FRANCISCO CASSIO DE SOUZA

Advogado

JOAO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 52370/DF)