0803880-24.2024.8.20.5100

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DEBORA GRETT DOS SANTOS

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WILSON SALES BELCHIOR

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DEBORA GRETT DOS SANTOS

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DEBORA GRETT DOS SANTOS

Advogado

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, DEBORA GRETT DOS SANTOS

Advogados

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil S/A apresentou contestação,

apresentando impugnação ao deferimento de justiça gratuita à parte autora e suscitando

preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Outrossim, arguiu que, na

realidade, as operações em que o requerido atua como agente financiador de imóvel

pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de

avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de

composição de garantia da operação, não havendo responsabilidade da instituição

financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Ademais, não

houve a configuração de qualquer ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. Ao

final, requereu a improcedência da demanda (ID n. 131521442).

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (ID n.

131940424).

Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual as matérias

preliminares restaram apreciadas e afastadas, sendo também determinada a realização de

perícia técnica (ID n. 137408479).

Na sequência, o perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo pericial (ID n.

146474037), a respeito do qual as partes se manifestaram.

Após a impugnação ao laudo pericial produzido, o perito nomeado prestou

esclarecimentos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

2. FUNDAMENTAÇÃO

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à

prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental

já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o

art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial de ID n. 146474037, por ser

conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos.

Nesse sentido, indefiro o pedido de designação de nova perícia formulado ao ID n.

150149889, uma vez que os argumentos trazidos pela parte autora são os mesmos aduzidos

na impugnação ao laudo, cujos esclarecimentos já foram prestados pelo expert nomeado.

Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume

um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação

técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como a parte ré que

comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada

em suspeita a sua isenção.

Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames

legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato

relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do perito, sendo tais

documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na

atuação do expert.

Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja

vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia.

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de

apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de

validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Ressalte-se que a tese de ilegitimidade passiva já fora rejeitada sem qualquer

recurso.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada

por DEBORA GRETT DOS SANTOS em desfavor do Banco do Brasil e Fundo de

Arrendamento Residencial, na qual alega, em síntese, a existência de vícios de construção

a serem indenizados pela parte demandada.

Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a existência dos

alegados vícios construtivos e o seu consequente reflexo nos pedidos indenizatórios

formulados pela parte autora.

A responsabilidade civil pode ser definida como a aplicação de medidas que

obrigam alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito, e se causar dano a outrem, fica obrigado a

repará-lo.

Depreende-se da leitura do art. 186, do Código Civil os elementos da

responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita do agente, nexo causal e dano.

Quando à conduta do agente, oportuno dizer que, no presente caso, aplica-se o

Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que a parte autora enquadra-se no

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

conceito de consumidor previsto no artigo 2º desse diploma normativo (pessoa física que

adquiriu produto como destinatário final).

Com efeito, a responsabilidade civil na espécie é objetiva, caracterizando-se

somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato

praticado e o dano sofrido, ressalvadas eventuais excludentes legais (CDC, art. 14, §3º).

Sobre esse aspecto, importa considerar que, por opção da parte autora, a qual

decidiu ajuizar a ação apenas contra o Branco do Brasil e o Fundo de Arrendamento

Residencial – FAR, não há falar em inclusão da construtora no polo passivo da demanda.

Confira-se, a propósito, julgado do STJ nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS

MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA.

DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO

CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO.

ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO

CDC. (…). 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da

presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da

sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos

demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo,

todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados

5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a

extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do

consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6.

Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é

facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o

direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.

Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela

reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio

passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer

a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure

isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa

intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de

regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a

celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor

exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por

meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp

1739718 / SC – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – j em

01.12.2020)

Analisando-se os autos, entendo merecer acolhida a pretensão da exordial.

Os vícios de construção podem ser entendidos como aqueles que, ocultos ou

aparentes, existem na construção de uma obra, sendo que aparenta estar em perfeita ordem.

6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Entretanto, com o passar do tempo, começam a surgir defeitos ou complicações, como

infiltrações, rachaduras, entre outros.

Vale lembrar que, tratando-se de vício oculto, o Código de Defesa do Consumidor,

em seu art. 26, § 3º, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o

fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual

(REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,

julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021).

Ademais, o art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de

consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou

quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou

lhes diminuam o valor, devendo responder também por eventuais perdas e danos.

Por outro lado, também na linha do que tem decidido o STJ, a entrega do bem

imóvel ao comprador não corresponde ao exaurimento, por parte do empreiteiro,

construtor ou financiador de imóvel residencial, de sua obrigação contratual ante a

impossibilidade de que haja, neste instante, comprovação plena da segurança e solidez da

unidade residencial (STJ - REsp 590.385/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, j. em 05.10.2004).

No caso presente, compulsando os autos, vislumbro a efetiva comprovação de que

o imóvel da parte demandante apresenta diversos vícios construtivos, especialmente pelo

teor do laudo pericial confeccionado nos autos.

Com efeito, o expert concluiu que o imóvel da parte autora padece de vícios

construtivos, assim como, alguns elementos foram construídos/instalados fugindo da

7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

norma, bem como que alguns materiais foram utilizados de forma equivocada, em alguns

casos faltou processos, como impermeabilização além de alguns sistemas serem

elaborados fora de norma.

Na oportunidade, o perito ainda consignou o valor total do orçamento para

reparação dos vícios apontados, qual seja, R$ 5.101,84. (ID 146474037, pág. 12).

Ao laudo pericial, foram anexadas diversas fotografias ilustrativas pelo perito.

Como se pode observar, tais vícios são provenientes da construção do imóvel, não

podendo ser imputados à parte autora.

Outrossim, como se observa, a problemática constatada quando da confecção do

laudo judicial também fora demonstrada por ocasião do ajuizamento da ação, posto que as

fotografias expressam o mesmo quadro narrado. Ademais, os diversos vícios (de

construção) elencados pelo perito não podem ser imputados à parte autora, já que

provenientes da má execução da obra.

Analisando as provas constantes nos autos, em especial, a prova pericial, reputa-se

devida a reparação, a título de danos materiais, a ser paga solidariamente pelos

demandados Banco do Brasil S/A e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, reputados

responsáveis pelas omissões que produziram em conjunto o resultado obtido, qual seja, o

dano, vez que confirmada a ocorrência de ato ilícito, pois ostentaram conduta omissa na

verificação das irregularidades, a macular a projeção e execução dos imóveis.

Neste passo, restou demonstrada a conduta dos requeridos, os danos, bem como o

nexo de causalidade, não havendo dúvidas acerca da responsabilidade civil dos

demandados em relação à correção das imperfeições da obra apontadas pela parte

8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

requerente na inicial e verificadas pelo laudo pericial, razão pela qual merece acolhida o

pedido formulado na inicial.

No caso em destaque, conforme demonstrado em perícia técnica, conclui-se que

houve vício de construção, referente a problemas estruturais, que no ato da entrega do

imóvel não puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos.

Constatado que os vícios de construção decorreram da má execução da obra, deve a parte

ré reparar os danos suportados pela autora, uma vez que todos os intervenientes na cadeia

de fornecimento, são responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo

único, do CDC.

No que se refere aos danos morais, o direito à indenização está consagrado na

Constituição Federal de 1988, através de seu artigo 5º, incisos V e X e no atual Código

Civil através da previsão do art. 186.

No caso vertente, os elementos probatórios colacionados aos autos evidenciam a

existência de transtornos extraordinários decorrentes dos reiterados aparecimentos de

vícios construtivos ao longo dos anos na unidade interna do imóvel, consoante vários

registros fotográficos colacionados aos autos, atingido, assim, o direito da personalidade

da parte autora.

Com efeito, caracteriza dever reparatório de ordem moral o incômodo de ter a

unidade residencial danificada por infiltrações, rachaduras e demais defeitos gerados por

defeito de construção, os quais não se traduzem em meros aborrecimentos da vida comum,

sobretudo porque relacionados a imóvel de moradia.

9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Norte:

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE

CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA

VIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO

DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AGENTE EXECUTOR DE

POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA

PESSOAS DE BAIXA RENDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. NÃO

ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO

(FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA

CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE

APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA

RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE

DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO,

MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR

DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA RÉ QUE NÃO ATUA COMO MERO AGENTE

FINANCEIRO E SIM COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE

10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABALO PSICOLÓGICO

SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL (IN RE

IPSA) CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO

ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA

RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801150-79.2020.8.20.5100, Desª. Berenice

Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO

em 31/03/2024)

Portanto, o dano moral, no caso, está configurado, não só pelo desrespeito e

frustração do consumidor, como pelos transtornos suportados pela parte requerente que,

saliento, ultrapassam aos suportáveis no cotidiano, tendo em vista que foi verificada a

existência de vários problemas no seu imóvel.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal

que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem

como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-

lo na repetição de procedimento semelhante.

Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato,

assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor

11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor e aplicação de

pena exacerbada ao demandado.

Cabe, portanto, ao demandado indenizar a parte autora pelo abalo moral sofrido.

Destarte, considerando os requisitos acima elencados e a situação das partes, fixo a verba

indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial para condenar os

requeridos, solidariamente, ao pagamento à parte autora:

a) a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.101,84 (cinco mil cento e um reais

e oitenta e quatro centavos), valor correspondente a todos os vícios de construção

delineados no laudo pericial de ID n. 146474037, a ser corrigida pelo INPC e acrescida de

juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da confecção do

laudo pericial (ID n. 146474037 ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início

dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a

correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil;

b) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), corrigida pelo INPC a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros

legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do

STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei

14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos

termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários

sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º

do CPC).

P.R.I.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta - corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU/RN, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)