0803881-08.2021.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) - 0803881-08.2021.8.20.5102 Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN Requerido: SEVERINO CESARIO DE PONTES EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 20 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica INTIMADO O REQUERIDO: , atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da decisão abaixo transcrita: "M. J. S. .D. O., requereu por meio de termo de comparecimento ID 118138650 a prorrogação das medidas protetivas de urgência em desfavor de SEVERINO CESARIO DE PONTES.O Ministério Público opinou pela prorrogação das medidas protetivas ID 121856313.

Passo a decidir. Pelo que se observa dos autos, a ofendida foi intimada da se manifestar sobre a necessidade das medidas considerando o decurso do prazo, tendo comparecido à sede deste juízo e declarado que requer a prorrogação das medidas protetivas de urgência, por não se sentir segura. Considerando o relato acima e os fundamentos pelas quais as medidas protetivas foram liminarmente deferidas, constata-se a necessidade da manutenção destas, em razão da presença dos requisitos legais.

Diante do exposto, prorrogo as medidas protetivas de urgência, determinando a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, findo o qual deverá a requerente/ofendida ser novamente intimada para se manifestar sobre a necessidade, apontando fatos concretos, sob pena de revogação, no prazo de dez dias, bem como, seja oficiada à Patrulha Maria da Penha para avaliação de risco. Intimem-se.

DESPACHO

COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 11 de julho de 2024. Eu, LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS, Chefe de Unidade, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito