0803881-77.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803881-77.2022.8.20.5100 Parte ativa: ANGELA MARIA LEANDRO DE LIMA e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: Advogado/Defensor:

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por ANGELA MARIA LEANDRO DE LIMA ARAÚJO e DANIEL PAULO DE ARAÚJO, através de defensor público constituído, alegando, em síntese, que: a) contraíram matrimônio em 20 de fevereiro de 1987, encontrando-se separados de fato há aproximadamente 32 anos, sem possibilidade de reconciliação. b) durante o enlace matrimonial não tiveram filhos. c) não há bens passíveis de partilha.

Requereram a dissolução do divórcio com a consequente averbação junto ao cartório responsável, bem como o retorno do uso do nome de solteira pela cônjuge-varoa, retirando assim, o sobrenome ARAÚJO, ficando seu nome por ANGELA MARIA LEANDRO DE LIMA .

É o breve relatório.

DECIDO. Com a Emenda Constitucional n. 66/2010, tornou-se possível a decretação de divórcio direto, já que, na nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Eis a nova redação do mencionado dispositivo constitucional: Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Logo, não se identifica qualquer óbice à decretação do divórcio, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. Saliente-se que se faz desnecessária o aprazamento de audiência de ratificação, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL.

AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. Não havendo conflito entre as partes, é dispensável a realização de audiência de ratificação para a homologação de acordo de divórcio, nos termos de recente entendimento do STJ. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-43, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/03/2016). Ademais a realização de mais um ato processual, quando já se mostra suficientemente instruído o feito para julgamento, atenta contra a duração razoável do processo que foi erigida como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, CF).

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal ANGELA MARIA LEANDRO DE LIMA ARAÚJO e DANIEL PAULO DE ARAÚJO, dissolvendo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá a cópia da presente Sentença como Mandado perante o 2º Cartório da Cidade de Assú/RN que deverá fazer as anotações necessárias no registro de casamento nº 2828, Livro B-21, fls. 286.

Deverá a cônjuge varoa voltar a usar o nome de solteira. Concedo os benefícios da justiça gratuita, por conseguinte, condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição. Assu/RN, data registrada no sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)