0803881-82.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0803881-82.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SELMA MARIA DE ALMEIDA SILVA Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial (OU documentos OU qualquer outra informação requisitada pelo juízo) no ID nº 195081839, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).

Acaso alguma das partes seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 3 de agosto de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0803881-82.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SELMA MARIA DE ALMEIDA SILVA Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia (coleta de padrões grafotécnicos) no ID 186832322, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

PAU DOS FERROS, 17 de maio de 2026. ANTONIO JEFFERSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN),

Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000

Processo: 0803881-82.2024.8.20.5108

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Parte autora: SELMA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Advogado(s) do AUTOR: CHARLYENE OLIVEIRA DE CARVALHO NASCIMENTO

Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogado(s) do REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

DECISÃO

Junto com a contestação, a parte demandada anexou o contrato ID 138762210. Em

réplica à contestação no ID 141566495, a parte autora pugnou pela realização de perícia

grafotécnica.

O presente feito demanda a realização de exame grafotécnico no contrato juntado

aos autos.

Fica a parte autora advertida de que, acaso tenha realizado o contrato e insista no

prosseguimento do feito, uma vez realizado o exame grafotécnico e confirmada a assinatura da

parte autora, ela poderá responder criminalmente, o que será apurado.

Desistindo a parte autora do processo ou da realização da perícia, voltem-me os

autos conclusos para sentença. Por outro lado, como o banco demandado juntou cópia do

contrato de empréstimo consignado, deverá a parte autora comparecer pessoalmente na

secretaria deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de colher termo de grafismo.

A parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Sendo assim, faz jus ao uso

gratuito dos serviços periciais ofertados pelo núcleo de perícia do TJRN instituído pela

Resolução do TJRN n. 05/2018. Sendo assim, na forma do art. 6º, §1º da Resolução n.

05/2018-TJRN, solicite o Núcleo de Perícias que seja sorteado perito para realização do exame

pericial GRAFOTÉCNICO.

Assim, DETERMINO que o contrato a ser periciado e o termo de grafismo

(assinatura coletada) sejam remetidos para o Núcleo de Perícia do TJRN a fim de lá ser

realizado o exame pericial GRAFOTÉCNICO, devendo a perícia concluir se a assinatura

lançada no contrato corresponde ou não à assinatura da parte autora cujo padrão poder ser

extraído do termo de grafismo ou da cópia dos documentos pessoais dela.

Em observância ao art. 11 da Resolução n. 05/2018-TJRN e à tabela do anexo único

da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria n. 504/2024 do TJ/RN, FIXO

os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do

laudo pericial.

Fica o perito cientificado que o pagamento dos honorários será efetivado, mediante

depósito em conta bancária, após a entrega do Laudo, na forma do art. 14 c/c art. 19 da

Resolução n. 05/2018-TJRN.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vistas às partes para, no prazo comum de 10

(dez) dias, se manifestarem. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

PAU DOS FERROS/RN, 26/03/2025.

EDILSON CHAVES DE FREITAS

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)