0803881-85.2022.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803881-85.2022.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo GENESIO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 2017. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA ENTREGA DO CARNÊ (JANEIRO/FEVEREIRO). AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2022. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

NESTE PONTO. EXERCÍCIO DE 2018. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL.

DESPACHO

CITATÓRIO PROFERIDO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Dilermando Mota. Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz, por seu Procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz, que extinguiu a Execução Fiscal movida contra Genesio Luiz do Nascimento. Na origem, o Fisco Municipal ajuizou a ação em 29/12/2022 visando a cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 e 2018. O magistrado a quo extinguiu o feito fundamentando-se no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), reconhecendo a prescrição dos créditos.

Entendeu o julgador que, entre a constituição definitiva (considerada em 1º de janeiro de cada exercício) e o despacho que ordenou a citação ou o ajuizamento, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Em suas razões recursais, o Município sustenta a validade da notificação do lançamento via postal, independentemente de Aviso de Recebimento (AR), amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

No tocante à prescrição, alega a aplicação da Súmula 106 do STJ, argumentando que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não podendo prejudicar a Fazenda Pública que ajuizou a ação dentro do prazo legal. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões (Id. 35630753). Dispensada a intervenção ministerial ante a ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, a jurisprudência pacífica do STJ, cristalizada na Súmula 397, estabelece que a remessa do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento e constituição do crédito tributário. Não se exige, portanto, a comprovação de recebimento mediante AR, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o não recebimento, o que não ocorreu nos autos.

Assim, considero hígida a constituição do crédito, passando à análise do prazo prescricional. O art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso do IPTU, a constituição definitiva ocorre com o envio do carnê, fato que se dá, ordinariamente, no início do exercício fiscal. O Juízo de origem considerou como termo a quo a data de 01/01/2017.

Ainda que considerássemos data posterior (fevereiro ou março, data usual de vencimento), a conclusão seria a mesma. Observa-se que a ação de execução fiscal foi protocolada apenas em 29/12/2022. Entre o início de 2017 e o final de 2022, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Neste cenário, a prescrição consumou-se antes mesmo do ajuizamento da ação. Não há que se falar em retroatividade da interrupção ou falha do Judiciário quando a própria propositura da demanda é extemporânea.

Portanto, quanto ao IPTU de 2017, correta a sentença ao reconhecer a prescrição. Situação diversa, contudo, verifica-se em relação ao exercício de 2018. Considerando a constituição do crédito no início do exercício (01/01/2018, conforme parâmetro da sentença), o termo final do prazo prescricional ocorreria em 01/01/2023. A execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal.

O equívoco da sentença recorrida reside em calcular a prescrição considerando a data do despacho que ordenou a citação (28/08/2023) como marco interruptivo isolado, ignorando o efeito retroativo previsto na legislação. No caso em tela:

1. O prazo prescricional findaria em janeiro de 2023.

2. A Fazenda ajuizou a ação em dezembro de 2022 (tempestivamente).

3. O despacho citatório demorou cerca de oito meses para ser proferido (agosto de 2023), por circunstâncias alheias à vontade do Exequente. Não se verifica inércia da Fazenda Pública, que diligenciou a tempo e modo. O fato de o despacho citatório ter ocorrido após o lustro prescricional não pode prejudicar o Fisco, pois, havendo a propositura tempestiva, a interrupção retroage a 29/12/2022. Aplica-se, inegavelmente, o teor da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

O entendimento do magistrado sentenciante, ao não aplicar a retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento para o débito de 2018, viola a sistemática processual vigente e penaliza indevidamente o credor pela morosidade cartorária. Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Município de Extremoz para: a) Manter o reconhecimento da prescrição originária em relação ao crédito de IPTU do exercício de 2017, uma vez que a ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos da constituição definitiva; b) Reformar a sentença no tocante ao crédito de IPTU do exercício de 2018, afastando a prescrição decretada, visto que a ação foi proposta dentro do prazo legal e a interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento (29/12/2022), determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução quanto a este débito.

É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803881-85.2022.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte RÉ: GENESIO LUIZ DO NASCIMENTO

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz, protocolada em 29/12/2022, em face de GENESIO LUIZ DO NASCIMENTO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 53.245,79 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza dos anos de 2017 e 2018. A decisão de ID. 105941505 (28/08/2023) recebeu a inicial e determinou a intimação da parte executada. Diligência infrutífera para citação (ID. 109028716).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 332, §1° do CPC, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Cabe ainda pontuar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo juiz inclusive de ofício. Passo à análise da prescrição do débito executado referente ao ano de 2017. Sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão de demandar o direito alegado, em juízo.

No âmbito tributário, é a perda do direito subjetivo ao ajuizamento da ação de execução fiscal do valor do tributo, pelo Fisco. Segundo o artigo 156 do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. Extrai-se dos artigos 142 e 174 do CTN que, lançado o crédito tributário, nasce para o Fisco o direito de cobrar o tributo do contribuinte, cuja ação de cobrança, ante a inadimplência do devedor tributário, prescreve em 5 (cinco) anos.

Ocorre que, tratando-se o IPTU de tributo com lançamento de ofício, ou seja, o próprio Fisco é que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte (art. 149, I, CTN), sedimentou-se no STJ o entendimento de que o início do prazo prescricional se inicia a partir da notificação do contribuinte, através do envio do carnê de pagamento ao seu endereço.

Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência desta Corte possui orientação firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário (notificação presumida do lançamento), momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN.

Precedentes. - No caso, o lançamento do crédito tributário deu-se em 1º de janeiro de 1998 e a ação executiva fiscal foi proposta em 17 de novembro de 2003, quando já decorrido o prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a prescrição no exercício de 1998. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1244220/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). (grifou-se) Na ausência de notificação ou de provas da sua ocorrência, tem-se o entendimento de que o termo inicial para o prazo prescricional do artigo 174 do CTN, é o dia 1° de janeiro do exercício fiscal a que se refere o tributo.

Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. PRECEDENTES VÁRIOS DESTA 7ª CÂMARA (AC Nº. 0030159-72.2010.8.06.0117 - Des. Durval Aires Filho, Ac. nº. 0030286-10.2010.8.06.0117 – Des. Francisco Bezerra e Ac. nº. 0000107-93.2010.8.06.0117 – Des. Ernani Barreira)

1 - (...)

2 - No caso do IPTU, cuja constituição definitiva ocorre com o lançamento de ofício, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial do prazo prescricional dá-se com a notificação ao contribuinte do respectivo lançamento, por meio do envio anual do carnê de pagamento ao seu endereço. Precedentes do STJ.

3 - Diante da ausência de documentos comprobatórios da data da notificação do contribuinte, como é o caso específico, adoto o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o início do respectivo exercício fiscal, ou seja, 1º de janeiro do ano a que se refere.

4 - (...). (TJ-CE - APL: 00366197020138060117 CE 0036619-70.2013.8.06.0117, Relator: DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2015) (grifos acrescidos) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz, protocolada em 29/12/2022, em face de GENESIO LUIZ DO NASCIMENTO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 53.245,79 referente à ausência de recolhimento do IPTU e taxa de limpeza dos anos de 2017 e 2018.

Assim, no caso dos autos, tomando por base o dia 1° de janeiro do exercício financeiro do débito do ano de 2017 (01/01/2017) e a data do ajuizamento da ação (29/12/2022), tem-se prescrito o IPTU relativo ao ano de 2017, ante o decurso de mais de 5 anos. Sobre o tema, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe acerca das causas interruptivas do prazo prescricional, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024)

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifou-se) A decisão de ID. 105941505 (28/08/2023) recebeu a inicial e determinou a intimação da parte executada. Desse modo, tomando por base o dia 1° de janeiro do exercício financeiro do débito do ano de 2018 (01/01/2018) e a data da decisão que determinou a citação da parte executada (28/08/2023), tem-se prescrito também o IPTU relativo ao ano de 2018, ante o decurso de mais de 5 anos.

Assim, tem-se que entre o fato gerador da dívida/constituição definitiva do crédito exequendo e o início da execução fiscal, decorreu prazo de mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual consumada está a prescrição em ambos os casos. Nos termos do art. 156 do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

V - a prescrição e a decadência; Desse modo, pelas razões expostas, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista que a prescrição do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do art. 174, do CTN, a qual, no caso em análise, se operou em 2017 e 2018, respectivamente, e a execução fiscal, de outro modo, foi proposta em 29/12/2022, tendo o despacho que determinou a citação sido proferido em 28/08/2023, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do débito exequendo.

III.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, e por tudo que dos autos constam, DECLARO EXTINTO o crédito tributário referente aos anos de 2017 e 2018, objetos da presente ação, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição do débito exequendo, e, pelos fundamentos expendidos, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora.

Após o trânsito em julgado, autorizo os levantamentos que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento desta sentença, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Deverão serem retiradas eventuais restrições em razão do crédito declarado prescrito. Transitado em julgado, certifique-se, oficie-se na forma do art. 33 da LEF, e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação