0803882-23.2026.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0803882-23.2026.8.20.5100 Polo ativo:

9. D. D. P.

C. A. Polo passivo: JEFFESON CLEYTON PESSOA registrado(a) civilmente como J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P.

DECISÃO

I –

RELATÓRIO: Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela 97ª Delegacia de Polícia Civil de Assú/RN em desfavor de J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P., investigado pela suposta prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Logo após o protocolo, a Autoridade Policial apresentou manifestação de Id. 193376806, requerendo o arquivamento dos presentes autos, indicando que o mesmo objeto aqui veiculado já estava tramitando nos autos nº 0803465-70.2026.8.20.5100. Com vista dos autos, o Ministério Público detectou a ocorrência da duplicidade deste processo com os autos de nº 0803465-70.2026.8.20.5100, em trâmite também neste Núcleo das Garantias, promovendo o arquivamento, conforme manifestação de Id. 193945695.

Decisão de Id. 194118299 que determinou o arquivamento do feito em razão da duplicidade com os autos nº 0803465-70.2026.8.20.5100. Em seguida, foi protocolada petição de habilitação da advogada Rayane Karine Araújo dos Santos, constituída pelo investigado J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P., requerendo sua habilitação nos autos e o acesso integral ao procedimento (Id. 194788187). Intimado, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação formulado (Id. 194338122). É o que basta relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, dispõe a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal que: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. No caso dos autos, verifica-se que o presente procedimento foi definitivamente arquivado por decisão deste Juízo, em razão da duplicidade com os autos nº 0803465-70.2026.8.20.5100, nos quais já se encontravam em apuração os mesmos fatos.

Conforme consignado na decisão de Id. 194118299, os fatos objetos deste procedimento já estão sendo investigados naquele feito, inclusive com o cumprimento de mandado de prisão e a juntada do respectivo relatório final pela Autoridade Policial. Desse modo, não subsistem, nestes autos, diligências investigativas em andamento que possam justificar a restrição de acesso a defensora constituída pelo investigado, tampouco foi apontada pelo Ministério Público qualquer circunstância concreta que recomende a manutenção do sigilo em relação aos elementos probatórios já documentados.

Desse modo, incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, assegurando-se ao defensor constituído o acesso aos elementos probatórios já incorporados ao procedimento investigatório. Assim, inexistindo óbice ao exercício do direito de defesa, deve ser deferida a habilitação da advogada constituída pelo investigado, bem como o acesso aos elementos de prova documentados nos autos.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por Rayane Karine Araújo dos Santos (OAB/RN nº 12.157), determinando sua imediata habilitação como representante processual do investigado J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P..

Intime-se a defesa para fins de conhecimento, com prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, conforme determinado em Id. 194118299.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data do sistema. RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete 1 do 2º Núcleo Regional das Garantias Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0803882-23.2026.8.20.5100 Polo ativo:

9. D. D. P.

C. A. Polo passivo: JEFFESON CLEYTON PESSOA registrado(a) civilmente como J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P.

DECISÃO .

I –

RELATÓRIO: Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela 97ª Delegacia de Polícia Civil de Assú/RN em desfavor de J.

C. P. R.

C. C. J.

C. P., investigado pela suposta prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). Logo após o protocolo, a Autoridade Policial apresentou manifestação de Id. 193376806, requerendo o arquivamento dos presentes autos, indicando que o mesmo objeto aqui veiculado já estava tramitando nos autos nº 0803465-70.2026.8.20.5100. Com vista dos autos, o Ministério Público detectou a ocorrência da duplicidade deste processo com os autos de nº 0803465-70.2026.8.20.5100, em trâmite também neste Núcleo das Garantias, promovendo o arquivamento, conforme manifestação de Id. 193945695.

É o breve relatório, passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A atual redação do art. 28 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art.

28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao proferir o julgamento das ADI's 6298, 6300 e 6305, acerca de diversas alterações decorrentes da Lei nº 13.964/2019, que ficou conhecida por "Pacote Anticrime", especificamente em relação ao arquivamento do Inquérito Policial, decidiu o seguinte:

20 - Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses;

21 - Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Em suma, o procedimento em vigor é no sentido de que, ao se manifestar pelo arquivamento do Inquérito Policial, ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao Juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, cabendo ao Juiz extinguir o processo, desde que observado o procedimento legal ou, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do Órgão Ministerial.

In casu, constata-se que os mesmos fatos aqui investigados já foram objeto de apuração nos autos de nº 0803465-70.2026.8.20.5100, também em trâmite neste 2º Núcleo Regional das Garantias, nele já tendo ocorrido o cumprimento de mandado de prisão do investigado, bem como a juntada do relatório final pela autoridade policial. Percebe-se, portanto, que a decisão de arquivamento não é teratológica, nem flagrantemente ilegal, pelo que não cabe a provocação deste Juízo para que seja reexaminada a decisão pela instância superior do Órgão Ministerial.

Intacta, portanto, a decisão de arquivamento já adotada na instância própria, que é o Ministério Público, através da Promotoria competente, cabe a este Juízo determinar apenas o arquivamento dos autos, sem qualquer manifestação meritória acerca dos fatos narrados que já estão sendo apurados nos autos nº 0803465-70.2026.8.20.5100.

III –

DISPOSITIVO: Assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, na forma da lei. Sem bens apreendidos ou fiança a restituir.

Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito em substituição legal