0803882-54.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803882-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL D E S P A C H O Em respeito à ampla defesa e a fim de afastar eventuais arguições de nulidade processual, defiro o pedido de aprazamento de audiência de instrução formulado pela parte AUTORA/RÉ.

De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato:

1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/228430874002290?p=jSmNg0PELJP9HxLL15, no dia 14/10/2026 ás 11:00hs.

2. O link acima indicado deverá ser acessado pelas partes, advogados e eventuais testemunhas no dia horas, por meio de computador pessoal ou de smartphone (caso em que o participante deverá baixar e instalar o apllicativo Microsoft Teams em seu aparelho);

3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos;

4. É obrigatória a presença pessoal da parte autora, que deverá ser representada por seu(ua) sócio(a) administrador(a) em sendo pessoa jurídica;

5. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o telefone de cada uma delas, se possível;

6. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais;

7. Em caso de dúvidas ou dificuldade referente ao acesso à sala virtual, a parte deverá entrar em contato imediatamente com o Gabinete da unidade, por meio dos contatos informado na página do Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cabendo a elas cumprir o contido no item 3 em até 1 (um) dia antes da data da audiência aqui aprazada. Natal, 11 de setembro de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803882-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL

DECISÃO

Vistos. Os autores requerem a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, informando a existência de tratativas voltadas à celebração de Acordo de Não Persecução Penal no Inquérito/Processo Criminal nº 0812846-45.2025.8.20.5001, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Sustentam que a definição da questão na esfera criminal poderá contribuir para a solução consensual da controvérsia discutida nestes autos, invocando razões de economia processual e de eventual composição global entre as partes.

Considerando as peculiaridades do caso concreto e visando prestigiar a economia processual, bem como possibilitar que as partes acompanhem o desfecho das tratativas relacionadas ao Acordo de Não Persecução Penal, defiro em parte o pedido, para determinar que os autos aguardem em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem arquivamento do feito, enquanto se aguarda a eventual formalização do Acordo de Não Persecução Penal no Inquérito nº 0812846-45.2025.8.20.5001, em tramitação na 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Registre-se que se trata do segundo pedido de suspensão do feito, devendo ser consignada advertência que a medida conflita com a celeridade necessária ao rito, não podendo se estender indefinidamente. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Natal, 16 de julho de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803882-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL

DESPACHO

Considerando a petição apresentada pela parte autora informando sobre tratativas de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Inquérito Policial nº 0812846-45.2025.8.20.5001, bem como o fato desta ação está paralisada aguardando o desfecho do acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Não havendo manifestação no prazo, concluam-se os autos.

Cumpra-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0803882-54.2025.8.20.5004 AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL

DECISÃO

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de pedido formulado pelos autores para sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, ao fundamento de que tramita ação penal privada envolvendo os mesmos fatos, havendo tratativas para formalização de Acordo de Não Persecução Penal que contempla a reparação dos danos objeto desta demanda indenizatória. A pretensão comporta acolhimento parcial.

Com efeito, a economia processual e a possibilidade concreta de composição na esfera criminal recomendam aguardar o desfecho das tratativas em curso, evitando dispêndio de atos processuais potencialmente desnecessários. Todavia, sem a suspensão formal do processo, bastando que os autos aguardem em secretaria pelo prazo indicado, aguardando-se a regularidade da tramitação processual.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para determinar que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 dias, sem arquivamento, aguardando-se a evolução das tratativas noticiadas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 10 dias, se manifestarem sobre a conclusão do acordo ou o prosseguimento do feito. Intimem-se. Natal/RN, 25 de março de 2026 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803882-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL D E S P A C H O Em respeito à ampla defesa e a fim de afastar eventuais arguições de nulidade processual, defiro o pedido de aprazamento de audiência de instrução formulado pela parte AUTORA/RÉ.

De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato:

1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/5juizado, no dia 11/03/2026 ás 10:00hs.

2. O link acima indicado deverá ser acessado pelas partes, advogados e eventuais testemunhas no dia 11/03/2026 10:00horas, por meio de computador pessoal ou de smartphone (caso em que o participante deverá baixar e instalar o apllicativo Microsoft Teams em seu aparelho);

3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos;

4. É obrigatória a presença pessoal da parte autora, que deverá ser representada por seu(ua) sócio(a) administrador(a) em sendo pessoa jurídica;

5. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o telefone de cada uma delas, se possível;

6. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais;

7. Em caso de dúvidas ou dificuldade referente ao acesso à sala virtual, a parte deverá entrar em contato imediatamente com o Gabinete da unidade, por meio dos contatos informado na página do Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cabendo a elas cumprir o contido no item 3 em até 1 (um) dia antes da data da audiência aqui aprazada. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803882-54.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA REU: THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL

DESPACHO

Diante do pedido de AIJ realizado no processo, deve-se esclarecer que, a audiência de instrução tem por finalidade exclusivamente a ouvida de testemunhas que tenham conhecimento de fatos controversos relevantes e para tomada do depoimento da parte adversa quanto aos aspectos em que há discussão. Não se admite audiência de instrução para tomada do próprio depoimento pessoal, uma vez que esta narrativa já deve constar da petição inicial e esclarecimentos adicionais podem ser feitos por escrito.

Como se sabe, é dever constitucional do Juiz zelar pela celeridade do processo e indeferir a prática de atos processuais desnecessários. A audiência de instrução somente deve acontecer nos casos previstos em lei, a qual requer que seja ela imprescindível ao convencimento do Julgador. Fora disso, a regra é de julgamento antecipado e mais rápido da lide. Cabe à parte que deseja produzir provas em audiência de instrução indicar: a) que provas pretende produzir e que testemunhas pretende ouvir; b) sobre quais fatos relevantes e controvertidos tais testemunhas teriam conhecimento que não se encontram já demonstrados no processo.

Ante o exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) AUTORA para, em cinco dias, prestar (em) detalhadamente as informações requisitadas nos itens “a” e “b” do parágrafo anterior no prazo de 5 dias, sob risco de indeferimento de seu pedido. Caso a parte não responda a este despacho, encaminhe-se o processo para julgamento antecipado.

Cumpra-se. Natal, 30 de setembro de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803882-54.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , ROBERTO BONFIM FERREIRA BORGES CPF: 030.***.***-13, GILMARA CELLI MAIA DE ALMEIDA CPF: 011.***.***-43 Advogado do(a) AUTOR: JONAS ANTUNES DE LIMA NETO - RN8973 DEMANDADO: , THOMASIA VALESKA SOARES DE MACEDO FREIRE MACIEL CPF: 722.***.***-91 Advogado do(a) REU: ELIEL LUIZ TAVARES - RN9267 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 3 de novembro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário