0803882-62.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803882-62.2022.8.20.5100 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACEDO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO NETO

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte – DPE/RN, em favor de MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACEDO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO NETO, ambos devidamente qualificados, alegando em síntese, que: a) contraíram matrimônio em 21 de outubro de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, encontrando-se separados de fato há aproximadamente 7 (sete) anos, sem possibilidade de reconciliação; b) durante o enlace matrimonial tiveram 2 (dois) filha, ambos maiores de idade; c) não adquiriram bens, de forma onerosa, passíveis de partilha; d) estão de acordo quanto aos alimentos de um dos filhos havidos durante o matrimônio, considerando que esse se encontra matriculado em curso universitário.

Requereram a dissolução do divórcio com a consequente averbação junto ao cartório responsável, bem como renunciaram ao prazo recursal.

É o breve relatório.

DECIDO. Com a Emenda Constitucional n. 66/2010, tornou-se possível a decretação de divórcio direto, já que, na nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, foi suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Eis a nova redação do mencionado dispositivo constitucional: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Logo, não se identifica qualquer óbice à decretação do divórcio, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos.

Outrossim, foi celebrado acordo entre as partes quanto a partilha dos bens comuns (inexistentes), e alimentos em favor de um dos filhos havidos durante o matrimônio, tendo os termos da avença respeitado a ordem jurídica.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e, ainda, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRCIO do casal MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MACEDO e FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO NETO, dissolvendo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Servirá a presente Sentença como Mandado perante o 2º Ofício de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Assu/RN que deverá fazer as anotações necessárias no registro de casamento de n. 094003 01 55 2015 2 00047 093 0008532

82. Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se ofício ao ofício de notas, via malote digital. Após, dê-se baixa nos registros de distribuição.

P. R. I.C. Açu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)