0803882-64.2019.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO N.: 0803882-64.2019.8.20.5101 RECORRENTE: GERSON AVELINO DOS SANTOS RECORRIDO: RONIVALDO PEREIRA DE BRITO JUIZ RELATOR: KLAUS KLEBER MORAIS DE MENDONÇA

DECISÃO

Ao anallisar os autos verifico que a peça recursal (id. 18929393) da parte recorrente GERSON AVELINO DOS SANTOS se encontra ausente de pressuposto formal de admissibilidade, não tendo o recorrente providenciado a juntada da guia de recolhimento e comprovante das custas processuais recursais apesar de ter sido intimado para tal (id.33057171), razão pela qual há de ser reconhecida a deserção do recurso.

O art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95, prevê que o preparo deverá ser realizado, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Na mesma linha, o art. 54, parágrafo único, estabelece que "o preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita".

De igual forma, é o entendimento firmado no Enunciado

80 – FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /1995)”. Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial de nossas Turmas Recursais acerca do tema: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO NÃO ACOSTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800106-51.2018.8.20.5114, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025)”.

Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto em razão da deserção.Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO N.º: 0803882-64.2019.8.20.5101 RECORRENTE: GERSON AVELINO DOS SANTOS E OUTRO RECORRIDO: RONIVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de recurso interposto por GERSON AVELINO DOS SANTOS E OUTRO contra a sentença que lhe foi desfavorável. Em suas razões recursais, requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando que não pode recolher as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. No caso, o recorrente não apresentou documentos que efetivamente comprovem a sua alegada impossibilidade de recolhimento das custas recursais.

Assim, não há como se deferir o pleito formulado sem os documentos necessários à formação da convicção de que a requerente, de fato, não pode arcar com os encargos processuais.

Intime-se, pois, a recorrente, para juntar provas da sua alegada hipossuficiência financeira ou do pagamento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena do recurso não ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Findo o prazo, retornem os autos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06).