0803882-88.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Caicó

Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000

Processo: 0803882-88.2024.8.20.5101 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Parte Autora: WIRISANIA DE AZEVEDO

Parte RÉ: Valdecir Araújo

DESPACHO

De acordo com o §3º, do art. 99, do NCPC, “presume-se verdadeira a alegação de

insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o §2º, do mesmo artigo e diploma

legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que

evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o

pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Assim, considerando que não há elementos nos autos que permitam a esse julgador aferir a

condição de hipossuficiência alegada pela parte requerente, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15

(quinze) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos, folha de pagamento atualizada ou outro

documento comprobatório da insuficiência de recursos para custear o processo.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, devidamente

certificado, voltem-me os autos novamente conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.