0803882-91.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0803882-91.2024.8.20.5100

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DARLEIDY KEYLLA ROSA DE ARAÚJO em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na qual a parte autora alega, em síntese, ter adquirido imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, passando a residir no bem. Sustenta que, ao longo do tempo, surgiram diversos vícios construtivos, tais como infiltrações, fissuras, problemas elétricos e falhas estruturais, decorrentes de inadequada execução da obra e descumprimento de normas técnicas de engenharia, o que compromete a habitabilidade e segurança do imóvel.

Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor necessário à reparação dos vícios constatados em perícia judicial, bem como indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela execução da obra.

O corréu Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, embora regularmente citado, não apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica e requereu a perícia técnica. Houve decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou a argumentação de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Foi realizada prova pericial, tendo o perito judicial apresentado laudo técnico, tendo havido impugnação pela parte requerida, alegando omissões e inconsistências técnicas.

Posteriormente o perito apresentou manifestação à impugnação. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO Destaco que o corréu Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não apresentou contestação, sendo o mesmo revel, no entanto, reforço que não há efeito pleno por haver outro réu contestante. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício gratuito, vejo que já foram rejeitadas em momento oportuno, qual seja, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 146969533).

1. Da prova pericial O perito judicial apresentou laudo técnico detalhado, concluindo pela existência de vícios construtivos de natureza executiva e funcional, decorrentes de falhas na execução da obra, comprometendo requisitos essenciais como durabilidade, estanqueidade, segurança e habitabilidade do imóvel. A parte requerida impugnou o laudo alegando vícios. Entretanto, importa destacar que nenhuma das partes apresentou prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas.

Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial atende aos requisitos legais, sendo claro, fundamentado e coerente, tendo, inclusive, já sido homologado (ID 190588509).

2. Do mérito - vícios construtivos A controvérsia cinge-se à existência de vícios construtivos e à responsabilidade dos réus. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade dos fornecedores objetiva, conforme art. 14 do CDC. No caso concreto, o laudo pericial é categórico ao afirmar que: há vícios construtivos relevantes; tais vícios decorrem de falhas de execução e/ou concepção; as patologias comprometem o desempenho global do imóvel.

Restaram, portanto, demonstrados: o dano (vícios no imóvel); o nexo causal (falha construtiva); a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento.

3. Da responsabilidade do Banco do Brasil O Banco do Brasil sustenta ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como agente financeiro, tendo sido rejeitada tal alegação, conforme ID 146969533. Reitero que aplica-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação própria.

4. Dos danos materiais Os danos materiais são devidos, conforme apurado na perícia técnica. O valor da indenização deve corresponder ao custo necessário para reparação integral dos vícios. Assim, condenam-se os réus ao pagamento do valor indicado no laudo pericial, qual seja, R$ 29.381,91 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) .

5. Dos danos morais Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade da residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais situações configuram dano moral indenizável. Diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 29.381,91 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) a ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do laudo pericial, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. b) condenar os réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação da correção pelo IPCA desde a publicação da sentença, acrescido de juros pela selic a contar da data da citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803882-91.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DARLEIDY KEYLLA ROSA DE ARAUJO Polo Passivo: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o despacho de ID 129638264, decorrido o prazo para contestação, INTIMO a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que deverá: I havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção 2ª Vara da Comarca de Assu, DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 8 de janeiro de 2025. DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803882-91.2024.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. O Banco do Brasil suscitou preliminares em contestação. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugnou os fatos narrados pelo demandado e reiterou os termos da inicial e requereu a realização de perícia técnica.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Analisando a relação entre as partes com base no contrato de ID 133257074, constata-se que o Banco do Brasil atuou como agente executor da política federal de promoção de habitação em favor da população de baixa renda, representando o FAR e, nessa condição alegada, subsiste, neste momento, sua pertinência subjetiva na lide, haja vista as diretrizes previstas na Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Esse foi o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n° 1536218/AL, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como a gente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2)ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012).

2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...)integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais".

3. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma,AgInt no REsp n° 1536218/AL, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 24/09/2019). Assim, tanto por representar o FAR em juízo, ativa ou passivamente, como também por ter atuação direta como agente executor do programa governamental, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder pelos danos alegadamente sofridos pelo autor. Em que pese ser possível a inclusão da construtora no polo passivo da lide, a critério do autor, não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de inclusão desta ao polo passivo da lide, nem a eficácia da sentença está sujeita à sua presença no processo.

Por esta razão, fora das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não pode o juízo compelir a parte autora a incluir a construtora no polo passivo. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Ante o exposto e devidamente saneado o feito, dando prosseguimento à instrução e considerando o pedido expresso de realização da prova pericial formulado pela parte autora, designo perícia de engenharia, cabendo à requerente aprioristicamente o pagamento dos respectivos honorários periciais, conforme determinado pelo art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao NUPEJ para designar perito judicial na especialidade de engenharia (área

2 – espécie 2.3: laudo de avaliação de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel). Quanto à fixação dos honorários periciais, estabeleço em R$ 509,66 (Portaria n.º 504/24 do TJRN). Aceito o encargo pelo perito sorteado, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para informar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data e a hora da perícia a ser realizada, devendo as partes serem intimadas para, querendo, fazerem-se presentes.

O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para entregar o laudo a contar da data da perícia. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos. Desde já, formulo os quesitos do juízo:

1) O imóvel objeto da demanda padece de vícios construtivos ou de mero desgaste natural pelo decurso do tempo? Em caso positivo, o perito deverá especificar detalhadamente quais são os vícios construtivos e a sua gravidade

2) O imóvel foi corretamente executado em consonância com as especificações técnicas dos projetos da obra, incluindo-se os materiais utilizados?

3) A obra foi entregue totalmente acabada?

4) Qual a causa dos vícios construtivos observados?

5) Qual o valor necessário para reparar os vícios, se reparáveis? Quantificar o valor anexando orçamento Concluída a prova e apresentado o respectivo laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze dias), acerca das conclusões do laudo pericial. Havendo impugnação à prova por quaisquer das partes, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.

Com a manifestação do profissional, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – iniciando-se pela autora e depois pela parte ré –, apresentem as suas razões finais. Concluídas as diligências referentes à prova pericial, em sua integralidade, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803882-91.2024.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. O Banco do Brasil suscitou preliminares em contestação. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugnou os fatos narrados pelo demandado e reiterou os termos da inicial e requereu a realização de perícia técnica.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Analisando a relação entre as partes com base no contrato de ID 133257074, constata-se que o Banco do Brasil atuou como agente executor da política federal de promoção de habitação em favor da população de baixa renda, representando o FAR e, nessa condição alegada, subsiste, neste momento, sua pertinência subjetiva na lide, haja vista as diretrizes previstas na Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Esse foi o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp n° 1536218/AL, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como a gente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2)ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012).

2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...)integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais".

3. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma,AgInt no REsp n° 1536218/AL, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 24/09/2019). Assim, tanto por representar o FAR em juízo, ativa ou passivamente, como também por ter atuação direta como agente executor do programa governamental, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder pelos danos alegadamente sofridos pelo autor. Em que pese ser possível a inclusão da construtora no polo passivo da lide, a critério do autor, não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de inclusão desta ao polo passivo da lide, nem a eficácia da sentença está sujeita à sua presença no processo.

Por esta razão, fora das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não pode o juízo compelir a parte autora a incluir a construtora no polo passivo. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Ante o exposto e devidamente saneado o feito, dando prosseguimento à instrução e considerando o pedido expresso de realização da prova pericial formulado pela parte autora, designo perícia de engenharia, cabendo à requerente aprioristicamente o pagamento dos respectivos honorários periciais, conforme determinado pelo art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os autos ao NUPEJ para designar perito judicial na especialidade de engenharia (área

2 – espécie 2.3: laudo de avaliação de condições estruturais de segurança e solidez de imóvel). Quanto à fixação dos honorários periciais, estabeleço em R$ 509,66 (Portaria n.º 504/24 do TJRN). Aceito o encargo pelo perito sorteado, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para informar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data e a hora da perícia a ser realizada, devendo as partes serem intimadas para, querendo, fazerem-se presentes.

O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para entregar o laudo a contar da data da perícia. Ficam as partes desde já intimadas para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos. Desde já, formulo os quesitos do juízo:

1) O imóvel objeto da demanda padece de vícios construtivos ou de mero desgaste natural pelo decurso do tempo? Em caso positivo, o perito deverá especificar detalhadamente quais são os vícios construtivos e a sua gravidade

2) O imóvel foi corretamente executado em consonância com as especificações técnicas dos projetos da obra, incluindo-se os materiais utilizados?

3) A obra foi entregue totalmente acabada?

4) Qual a causa dos vícios construtivos observados?

5) Qual o valor necessário para reparar os vícios, se reparáveis? Quantificar o valor anexando orçamento Concluída a prova e apresentado o respectivo laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze dias), acerca das conclusões do laudo pericial. Havendo impugnação à prova por quaisquer das partes, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.

Com a manifestação do profissional, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – iniciando-se pela autora e depois pela parte ré –, apresentem as suas razões finais. Concluídas as diligências referentes à prova pericial, em sua integralidade, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)