0803882-91.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803882-91.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: GM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido: MUNICIPIO DE MACAIBA

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

GM Engenharia e Empreendimentos Ltda. propôs ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Macaíba, objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre parte do imóvel denominado Fazenda Ubaia, bem como a restituição dos valores pagos em decorrência de parcelamento administrativo firmado para impedir o prosseguimento de cobrança fiscal.

Narra a autora que é proprietária e possuidora de imóvel rural localizado na Fazenda Ubaia, no Município de Macaíba, com área total de 231 hectares, cadastrado no INCRA sob o Código do Imóvel Rural nº 176087.004588-1 e no Cadastro Imobiliário Brasileiro sob o nº 7.380.157-7, sobre o qual recolhe regularmente o Imposto Territorial Rural. Afirma que, não obstante a natureza rural da propriedade, o Município promoveu a cobrança de IPTU sobre área aproximada de 8 hectares inserida dentro da gleba maior, o que culminou no ajuizamento de execução fiscal referente aos exercícios de 2009 e 2012, mantendo-se, ademais, a exigência do tributo em exercícios posteriores.

Sustenta que a área litigiosa não possui os melhoramentos urbanos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, encontrando-se em meio rural, com acesso por estrada de barro, sem iluminação pública, calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário ou qualquer outra infraestrutura urbana apta a caracterizar o fato gerador do IPTU. Acrescenta que, diante da iminência de atos constritivos na execução fiscal, firmou termo de acordo extrajudicial para parcelamento do débito no valor de R$ 25.978,87, do qual já teria pago R$ 13.228,19, sem que isso importe em reconhecimento da legalidade da exação.

Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção de novas cobranças sobre a área em litígio, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação do réu em custas e honorários. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 168395646. Regularmente intimado, o Município de Macaíba apresentou contestação ao ID 175211299.

Em síntese, alegou a legalidade da cobrança, sustentando que a área se encontra inserida em zona urbana ou de expansão urbana, de acordo com o Plano Diretor Municipal e com o Código Tributário Municipal, sendo legítimo o lançamento do IPTU independentemente da destinação do bem. Defendeu a competência constitucional do Município para o ordenamento territorial e para a instituição do imposto, afirmando que o imóvel estaria localizado a aproximadamente 1 quilômetro de escola pública e a 900 metros de rede de iluminação pública.

Aduziu, ainda, que a autora aderiu voluntariamente a parcelamento administrativo, o que configuraria confissão extrajudicial do débito, vedando posterior comportamento contraditório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ao ID 175596595. Inexistindo questões preliminares pendentes, as partes foram intimadas para se manifestar acerca da produção de provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, o Município informou o cumprimento da decisão liminar, juntando certidão positiva com efeito de negativa específica do imóvel e parecer administrativo determinando a suspensão das cobranças de IPTU, a retirada do nome do contribuinte do cadastro de inadimplentes e a liberação de certidão negativa (ID 177468931)

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência de IPTU sobre área que, embora formalmente inserida em zona urbana por legislação municipal, apresenta características e destinação rural.

O art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU incide sobre imóvel localizado em zona urbana, exigindo, para sua caracterização, a presença de ao menos dois melhoramentos públicos, tais como pavimentação, abastecimento de água, sistema de esgoto ou iluminação pública. Trata-se de requisito material que não pode ser afastado por legislação local, sob pena de violação às normas gerais de direito tributário.

De outro lado, o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, interpretado em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 174, firmou a orientação de que a destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério da localização, de modo que, comprovada a utilização rural, afasta-se a incidência do IPTU, ainda que o imóvel esteja situado em área considerada urbana.

No caso concreto, a autora demonstrou que o imóvel integra área rural maior, cadastrada no INCRA e sujeita à incidência de ITR, com comprovação de recolhimento regular. Além disso, trouxe elementos que indicam a ausência de infraestrutura urbana mínima na área objeto da cobrança. Por sua vez, o Município não produziu prova efetiva da existência dos melhoramentos exigidos pelo art. 32, §1º, do CTN, limitando-se a afirmar a existência de equipamentos públicos em proximidades, o que não se confunde com a efetiva disponibilização de infraestrutura urbana no local do imóvel.

A ausência de comprovação concreta impede o reconhecimento do fato gerador do IPTU. Ademais, a simples classificação do imóvel como urbano ou de expansão urbana pelo Plano Diretor não é suficiente para legitimar a exação, uma vez que a incidência tributária depende da verificação dos pressupostos legais definidos em norma nacional, bem como da realidade fática do imóvel. Também se mostra irrelevante, para fins de validade da cobrança, o fato de a autora ter aderido a parcelamento administrativo, pois tal circunstância não tem o condão de convalidar lançamento tributário indevido, especialmente quando demonstrada a ausência do fato gerador.

Diante desse contexto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos legais para a incidência do IPTU, sendo indevida a cobrança realizada pelo Município. No que se refere à restituição, o art. 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito à repetição do indébito nos casos de pagamento indevido, sendo incontroverso nos autos o pagamento efetuado pela autora.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU incidentes sobre a área objeto da demanda, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize sua cobrança. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos. Condeno o Município de Macaíba a restituir à autora a quantia de R$ 13.228,19, acrescida de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803882-91.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MACAIBA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 23 de janeiro de 2026.

JEANINI FERNANDES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803882-91.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: GM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido liminar proposta pela empresa GM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face do Município de Macaíba, igualmente qualificado, objetivando a declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU sobre área integrante da propriedade denominada Fazenda Ubaia, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes desses lançamentos.

A parte autora sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da cobrança é uma propriedade de natureza rural, com área total de 231 hectares, devidamente cadastrada junto ao INCRA e regularmente tributada pelo Imposto Territorial Rural (ITR), conforme comprovação documental. Alega que, embora uma fração de aproximadamente 8 hectares da fazenda esteja localizada em zona urbana de acordo com a legislação municipal, tal porção não apresenta os melhoramentos mínimos exigidos pelo art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o que, segundo defende, descaracterizaria a incidência do IPTU.

Afirma, ainda, que houve a lavratura de execução fiscal com base em tais lançamentos, o que forçou a autora a firmar termo de acordo extrajudicial para parcelamento da dívida, totalizando o valor de R$ 25.978,87, dos quais já foram pagos R$ 13.228,19. Sustenta que tal confissão de dívida foi coagida, motivada pela iminência de constrições patrimoniais. Em razão da inexistência de relação jurídica-tributária entre o autor e o Município de Macaíba/RN, pugna pela concessão de liminar a fim de suspender a exigibilidade do IPTU, bem como para ser o nome do autor retirado da dívida ativa com o intuito de reduzir-lhe o prejuízo.

A inicial foi instruída com os documentos. Intimado, o Município se manifestou, pugnando pelo indeferimento da liminar (ID 166819077). Vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido. Conforme o art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do NCPC). À luz do indicado acima, objetiva o Requerente a suspensão da cobrança de IPTU dos imóveis indicados nos autos, sob a alegação de que estes são destinados ao exercício de atividade rural, o que ensejaria a cobrança de Imposto Territorial Rural – ITR.

Acerca da matéria em questão, dispõe o Código Tributário Nacional que: "Art.

29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.” “Art.

32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior". Veja-se, pois, que tanto o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União Federal, quanto o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de competência dos Municípios, têm como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis.

Como se pode observar, mesmo que o imóvel esteja localizado na zona urbana do Município, é necessária a averiguação em torno da sua destinação econômica, porquanto essa prevalece sobre a localização para fins de incidência do imposto (IPTU ou ITR). A questão restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos por meio do REsp 1112646/SP, o qual assim dispôs: “TRIBUTÁRIO.

IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC .

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009). No mesmo sentido vem sendo a compreensão do Eg. TJRN, vejamos:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU, RECONHECER A NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEIS CADASTRADOS NO INCRA E NA RECEITA FEDERAL COMO RURAIS, LOCALIZADOS EM ÁREA QUE NÃO É CONSIDERADA URBANA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

SITUAÇÃO NA QUAL INCIDE O ITR E NÃO O IPTU. LANÇAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE EM DESFAVOR DA ARRENDATÁRIA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, III, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO n.º 0801977-75.2020.8.20.5105. Relator: Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Dje: 16/12/23.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA MAS COM ATIVIDADE TIPICAMENTE RURAL. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA INDEVIDA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CTN E DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica do imóvel. -Comprovada a utilização/destinação do imóvel à exploração de uma das atividades indicadas no art. 15 do DL 57/66, sobre o imóvel não incidirá o IPTU, mas o ITR, ainda que a lei municipal o considere inserido no perímetro urbano e seja servido por pelo menos dois melhoramentos urbanos.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n.º 0808133-22.2020.8.20.5124. Relator: Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Dje: 16/05/2023. Nessa senda, ressai dos autos que o Requerente é proprietário de um imóvel situado, a princípio, dentro da zona urbana do Município de Macaíba. Ocorre que, com base nos documentos juntados nos IDs 163477412 e 163477414, a ficha do imóvel e no extrato de pagamento de tributos federais, a parte autora comprovou, ao menos em um juízo prima facie, a destinação rural do imóvel, de modo que o imposto incidente sobre este é o ITR e não o IPTU.

Assim, no caso dos autos, vejo por demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista a comprovação documental da destinação rural do imóvel, além disso, também restou presente o perigo de dano, pois que mantida a exigibilidade do crédito, ele poderá ser executado e forçará o autor a dispor do seu patrimônio para arcar com o débito. Entendo por presentes os pressupostos legais necessários à concessão da tutela antecipada requerida, pelo que a defiro, para determinar que o Município de Macaíba/RN suspenda as cobranças de débito de IPTU em nome do autor em relação ao imóvel descrito nos autos e, ainda, retire o nome do promovente do cadastro de inadimplentes e se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança coercitiva, garantindo a possibilidade de emitir certidão negativa de débitos municipais até o julgamento definitivo da lide.

Considerando que o Município foi apenas "intimado" para se manifestar em 05 dias sobre a liminar, proceda-se à citação para que efetivamente apresente, no prazo a que tem direito (30 dias), a contestação, momento em que, entendendo ser necessária a produção de provas orais ou presenciais, já deverá indicá-las, aos pedidos do autor, oportunidade na qual, a secretaria deverá intimar o autor a apresentar réplica no prazo de 15 dias, momento em que, entendendo ser necessária a produção de provas orais ou presenciais, já deverá indicá-las.

Findas as determinações supra, com ou sem a réplica, venham os autos conclusos. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)