0803884-09.2025.8.20.5300

No caso dos autos, a ofendida se dirigiu à autoridade policial competente para solicitar medidas protetivas de urgência, em razão de ameaças que vinha sofrendo do ex. companheiro, relatando ter sido vítima de violência patrimonial e física (id 155219434 - Pág. 6). As medidas foram concedidas pelo juízo plantonista ainda em 19/06/2026 (id 155241010). Intimada para manifestar o interesse na continuidade das medidas protetivas, a vítima compareceu à Secretaria deste Juízo e informou o interesse na renovação das medidas, visto que o requerido continua mantendo contato com a interessada, via WhatsApp (id 180673713).

Ocorre que, apesar da tentativa de localização da vítima para que apresentasse em juízo elementos que evidenciassem a continuidade das ameaças, a parte não foi encontrada no endereço dos autos, tampouco via telefone. Diante desse contexto, o fato de a vítima não ter sido localizada para apresentar no feito provas das ameaças não pode ser circunstância que inviabilize, imediatamente, a concessão das medidas protetivas de urgência.

Em um contexto de ameaça e de medo de represálias, não é impossível conceber que a vítima possa ter mudado de endereço e de telefone para evitar novas ameaças. Anoto que as medidas protetivas de urgência não tem caráter sancionatório, mas de proteção à vítima, a fim de evitar a continuidade da violência doméstica ou mesmo o agravamento do contexto de violência. Assim, a prudência e a precaução devem nortear a aplicação dessas medidas.

Dessa maneira, reputo razoável e proporcional a manutenção das medidas protetivas de urgência no caso dos autos. Frise-se que não está sendo realizado um juízo de culpa do requerido, mas apenas um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade no pedido de renovação das medidas protetivas de urgência. Assim, DEFIRO A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, aplicando em desfavor de B. D. S.

C. as seguintes medidas: a) Afastamento do domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de aproximar-se da ofendida M.

C. O. L., fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; c) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, meios eletrônicos (e-mails, skype, facebook, whatsapp etc), bilhetes, recados, cartas, pessoalmente ou por meio de terceiros; d) Proibição de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Intime-se o agressor para conhecimento de que as medidas protetivas de urgência, aplicadas em favor da vítima, continuam vigentes a partir deste momento e deverá cumpri-las. Deve-se advertir também que, em caso de descumprimento das medidas protetivas, poderá ser decretada a PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsão do art. 313, III, do CPP, bem como poderá se configurar o delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Notifique-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, sobre a concessão das medidas protetivas aplicadas em seu favor.

Intime-se a Autoridade policial para informar o nº do IP gerado decorrente destes fatos, em 15 dias. Após as intimações positivas e certificadas, INSIRA-SE A MOVIMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO, situação em que os autos ficarão na secretaria até o prazo de 06 meses. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses da prolação desta decisão intime-se a vítima para informar se deseja a manutenção das Medidas, devendo comparecer ao fórum para informar os motivos, em 05 (cinco) dias.

Em seguida, devem os autos serem conclusos para decisão de urgência. Dou força de mandado de intimação e comunicação de praxe à presente decisão.

Intime-se o MP da presente decisão. P.I.C. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Vara Única da Comarca de São Miguel

Classe

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível

Destinatários

B. D. S. C., M. C. D. O. L.