0803884-87.2026.8.20.5004

No caso em análise, verifica-se que a parte autora utiliza a plataforma digital como meio para o exercício de atividade econômica própria, não se enquadrando como destinatária final do serviço, mas sim como parceira comercial da ré. Ato contínuo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a relação estabelecida entre motoristas de aplicativo e a plataforma possui natureza civil, de cunho negocial e paritário, afastando a incidência das normas consumeristas, conforme decidido no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.421.350/SP.

Dessa forma, acolho a preliminar para afastar a aplicação do CDC ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no referido diploma legal. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação civil entre as partes litigantes. Relação essa amparada pelo Código Civil (Lei 10.406/02) (C) Da Inexistência do Ato Ilícito / Do Exercício Regular do Direito / Da Inexistência da Responsabilidade Subjetiva / / Da Inexistência dos Danos Morais: A parte autora alega que se cadastrou na plataforma vinculada à ré para fins de garantir seu trabalho, utilizando como veículo sua bicicleta.

Todavia, em 12/02/2026, teve sua conta bloqueada, sob a alegação que estava utilizando outro veículo. Contudo, afirma que só possui a sua bicicleta, não tem sequer habilitação para moto ou carro, nem possui qualquer outro veículo a não ser sua bicicleta. Acrescenta que, ao ser bloqueado, fez sua defesa na plataforma da qual não tem acesso, bem como fez reclamação no reclame aqui, na expectativa de ser desbloqueada a conta em até 20 (vinte) dias.

Na sequência, sustenta que recebeu a informação que sua conta havia sido desativada, sem qualquer prova pela demandada que o demandante estava em outro veículo. Em razão do acima exposto, o autor requer, a reativação da conta e indenização por danos morais. Em sede de contestação a parte ré alega, em síntese, que a desativação da conta do autor, ocorrida em 12/02/2026, configurou exercício regular de direito fundamentado no descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, uma vez que foi identificado o uso de veículo motorizado em cadastro destinado ao modal bicicleta, o que compromete a segurança e a confiança do sistema.

Defende a inexistência de vínculo de consumo ou obrigação de manutenção da parceria, dada a autonomia do entregador, e contesta os pedidos indenizatórios sob o argumento de que não houve ato ilícito, sendo os danos morais inexistentes e os lucros cessantes meramente hipotéticos e não comprovados, requerendo, assim, a total improcedência da ação. Antes de adentrar no mérito da demanda, deve-se destacar que a decisão de aceitar ou não determinado motorista, prestador de serviço, em seus quadros, é uma conduta facultativa da parte ré, não podendo esse Juízo forçá-la a reintegrar a parte autora utilizando meios coercitivos para que a empresa renove o contrato celebrado com o demandante.

Compulsando os autos, em análise das alegações da parte autora, da parte ré e das provas documentais anexadas, verifica-se a inocorrência da falha na prestação do serviço ou cláusula abusiva da empresa ré, uma vez que como afirma a parte ré a parte autora não é cadastrada como motorista do aplicativo diante das normas e exigências da própria plataforma. Destarte, de acordo com o exercício regular de direito, a parte ré pode optar em firmar ou não contrato com a parte autora, pelos motivos empresariais que lhe são cabíveis, sejam de conhecimento do demandante ou apenas interno.

Vejamos o julgado da colenda Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE PARCEIRO/MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MAU USO DO APLICATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA NO CANCELAMENTO DO PACTO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente o pleito autoral, em razão de ausência de conduta ilícita da recorrida em excluir o autor como motorista da plataforma Uber.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, e rejeita-se a impugnação deduzida em contrarrazões, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – Afasta-se a preliminar de quebra da dialeticidade recursal, se há indicação dos fundamentos de fato e de direito considerados hábeis à reforma da sentença, nos pontos contra os quais se insurge.4 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor.5 – Desincumbe-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, a empresa que comprova a prática, pelo motorista conveniado, de condutas contrárias aos termos de uso e código de conduta da plataforma Uber, o que justifica o descredenciamento dele, o qual, por sua vez, deixa de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC.6 – Diante da conduta inadequada praticada, o próprio motorista conveniado dá causa ao rompimento contratual, inexistindo prática de ato ilícito pela empresa ao descredenciá-lo, até porque demonstra a notificação prévia e a possibilidade de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, o que afasta a compensação moral e a indenização material, já que atua no exercício regular do direito, conforme entendimento desta Turma Recursal: RI nº 0800568-84.2023.8.20.5129, 2ª TR, Juiz Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 18/06/2024, p. 28/06/2024.7 – Recurso conhecido e desprovido.8 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, segundo o art. 98, § 3º, do CPC.9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818095-02.2024.8.20.5004, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). Dessa forma, deve-se destacar que a parte autora não comprovou de forma inequívoca os fatos alegados em sua inicial, falhando, assim, em seu onus probandi (art.373, I do CPC). Nesse sentido, não há fato que fulmina qualquer vislumbre de ato ilícito, falha na prestação do serviço e/ou prática abusiva, uma vez que a empresa ré comprovou ter agido com boa fé e probidade ao efetuar a suspensão das vendas de moedas da autora, restando, assim, prejudicados os pedidos indenizatórios formulados.

Em suma, é nítido que a parte ré agiu integralmente em seu exercício regular de direito (art.188,

CC) e nenhum dano foi causado ao autor, uma vez que este infringiu os termos de uso da parte ré. Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou falha na prestação do serviço pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais e materiais em benefício da parte autora.

DISPOSITIVO

SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as a preliminares suscitadas pela parte ré, contudo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito.

Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Intime-se. Natal/RN, 10 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

Órgão

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., IZAIS DANIEL SOUZA SILVA

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES (OAB 18086/RN)