0803885-57.2026.8.20.5106

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aprovação em concurso fora no número de vagas, como também a criação/surgimento de outras durante a validade do concurso geram apenas expectativa de direito à nomeação, por estarem compreendidas na esfera do juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

3. Na hipótese dos autos, não existem documentos que evidenciem que a necessidade dos servidores seja permanente, daí por que não configurado o direito líquido e certo, no caso.

4. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/1988, é garantida a impetração do Mandado de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público ".

5. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.

6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-RMS 50.327; Proc. 2016/0060426-0; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 05/09/2016). Em sentido idêntico está o entendimento do TJRN: APELAÇÃO. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de técnico em enfermagem do quadro de pessoal do município de mossoró. Aprovação fora do número de vagas. Prazo de validade do certame expirado.

Inocorrência de comprovação de preterição ou desvio de função. Direito subjetivo à nomeação não configurado. Orientação firmada, em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311. Precedentes desta corte de justiça. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2016.009720-8; Mossoró; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite de Miranda Monte Nunes; DJRN 16/03/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011. SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (664). CARGO DE ESPECIALISTA DE SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 152 VAGAS. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA.

1. Candidato aprovado em 664º lugar quando, o edital, estipulou apenas 152 (cento e cinquenta e duas) vagas;

2. Quando da impetração do mandamus (10.11.2015), o concurso estava dentro do prazo de validade (29.01.2016), portanto, dentro da discricionariedade da administração consoante precedentes do STF e desta corte de justiça;

3. Todavia, o concurso restou expirado em 30.01.2016, conforme portaria nº 011, de 29/01/2014. (TJRN; Rec. 2015.017721-1; Tribunal Pleno; Relª Desª Maria Zeneide Bezerra; DJRN 18/05/2016). Com isso, não merece prosperar a alegação da autora de que tem direito a nomeação em razão das vagas do cadastro de reserva do cargo para o qual foi aprovada estarem sendo preenchidas por pessoal contratado sem concurso público (servidor temporário), posto que, na hipótese da ocorrência de tal fato, somente a comprovação indene de preterição poderia conferir à autora o direito à nomeação, o que restou comprovado inexistir no presente caso, tratando-se, portanto, de mera discricionariedade e oportunidade da administração pública realizar tais contratações, uma vez que o ente público não é obrigado a convocar os candidatos que foram aprovados fora do número de vagas.

E, tendo sido a autora aprovada fora do número de vagas, somente possui expectativa de direito à nomeação. Assim, com base na ordem jurídica vigente, por estar convencido de que o réu se conduziu dentro da legalidade, entendo que a pretensão autoral não merecem prosperar.

Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. Sem custas, nem honorários.

Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações.

Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUIZ DIOGENES DE SALES

Advogado

LUIZ DIOGENES DE SALES (OAB 15967/RN)

Órgão

5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUIZ DIOGENES DE SALES

Advogado

LUIZ DIOGENES DE SALES (OAB 15967/RN)