0803885-62.2018.8.20.5001

Ocorre que, na hipótese em que é proposta a execução fiscal e, posteriormente, é apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança deve ser suspensa, não podendo a Fazenda Pública pleitear a constrição de bens no processo executivo, já que o executivo fiscal dependerá do desfecho do processo de falência, o que não configura renúncia ao direito de cobrar o crédito público por meio do executivo fiscal (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.).

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.872.759 – SP, representativo de controvérsia, sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, que firmou a tese jurídica relativa ao Tema 1.092, nos seguintes termos: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo".

Destaque-se a ementa do caso paradigmático: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020.

2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema.

3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".

4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público.

5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo".

6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Posto isto, considerando que, no caso em tela, a Fazenda Pública exequente optou pelo ajuizamento da ação exacional para fins de obtenção do crédito tributário, e que o julgamento das execuções fiscais não se submete ao juízo universal da falência, não há que se falar em incompetência deste Juízo executivo fiscal para proceder com quaisquer atos de constrição em relação ao patrimônio da massa falida.

Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em ID 183628083 e determino o prosseguimento da execução fiscal. Oficie-se ao Juízo da 23ª Vara Cível Natal/RN, no qual tramita o processo de falência nº 0117395-61.2012.8.20.0001, informando-o acerca das penhoras efetivadas nos presentes autos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

Advogado

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 5451/RN)