0803885-83.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DOMICIANO DE FREITAS NETO

Advogados

RAYANE KARINA DA SILVA COELHO (OAB 18324/RN), JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA (OAB 1296/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DOMICIANO DE FREITAS NETO

Advogados

RAYANE KARINA DA SILVA COELHO (OAB 18324/RN), JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA (OAB 1296/RN)

5. A Nota Devolutiva emitida pelo Tabelião revelou que o bem sobre o qual recaiu a constrição não constitui propriedade particular, mas sim povoado pertencente ao Município de Brejinho/RN, o que, por si só, já obstaria qualquer ato constritivo sobre o imóvel.

6. A alegada omissão quanto ao requerimento de manutenção da penhora restou superada pela decisão posterior que, expressamente, desconstituiu a penhora com fundamento na certidão negativa, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

7. O pedido de adjudicação formulado pelo agravante mostra-se manifestamente prejudicado ante a desconstituição da penhora, porquanto não se pode adjudicar bem cuja constrição foi legitimamente afastada pelo juízo.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 844. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados (Id. 34028384). Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 489, §1º, IV, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (CF). Preparo recolhido (Id. 34735040). Contrarrazões não apresentadas (Id. 36058013).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, acerca de supostas omissões do julgado, o acórdão recorrido (Id. 31931751) consignou: Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação ao indeferir o pedido de penhora de imóvel rural e se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciar o requerimento de manutenção da constrição anteriormente efetivada.

Após acurada análise dos autos, verifico que o inconformismo manifestado pelo agravante não merece prosperar. Com efeito, a decisão objurgada não apresenta qualquer mácula que justifique sua anulação, porquanto fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de penhora, amparando-se em elemento probatório robusto e inconteste: a certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário (ID 72749395 – autos de origem), a qual atesta categoricamente a inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado na comarca de Brejinho/RN.

Impende salientar que a magistrada a quo, ao desconstituir a penhora anteriormente efetivada, agiu em estrita observância aos ditames legais, uma vez que a constrição judicial sobre bem imóvel desprovido de registro em nome do executado carece de eficácia e segurança jurídica, não se prestando à finalidade precípua do processo executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. O agravante argumenta que a ausência de registro imobiliário não constituiria óbice à penhora quando existem indícios suficientes de que o executado é o proprietário do bem.

Tal assertiva, contudo, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente porque a penhora de bem imóvel, para que produza efeitos erga omnes e confira segurança jurídica aos atos expropriatórios subsequentes, pressupõe a existência de título de propriedade devidamente registrado em nome do executado, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Ademais, a Nota Devolutiva emitida pelo Tabelião (ID 122009862 – autos de origem) revelou circunstância ainda mais impeditiva à pretensão do agravante, ao informar que o bem sobre o qual recaiu a constrição não constitui propriedade particular, mas sim povoado pertencente ao Município de Brejinho/RN, o que, por si só, já obstaria qualquer ato constritivo sobre o imóvel.

No que concerne à alegação de que a decisão agravada deixou de apreciar o requerimento de manutenção da penhora (ID 80974318 – autos de origem), observo que tal omissão, se existente, restou superada pela decisão posterior que, expressamente, desconstituiu a penhora com fundamento na certidão negativa. Trata-se, portanto, de pronunciamento judicial implicitamente incompatível com a pretensão de manutenção da constrição, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo agravante, este se mostra manifestamente prejudicado ante a desconstituição da penhora, porquanto não se pode adjudicar bem cuja constrição foi legitimamente afastada pelo juízo. Impõe-se reconhecer, portanto, que o magistrado singular agiu com acerto ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário, haja vista que tal diligência se revelaria inócua diante da certidão negativa já acostada aos autos, a qual comprova a inexistência de registro do imóvel em nome do executado.

Ainda, em sede de aclaratórios (Id. 34028384): Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado. Reproduzo trecho do acórdão: Com efeito, a decisão objurgada não apresenta qualquer mácula que justifique sua anulação, porquanto fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de penhora, amparando-se em elemento probatório robusto e inconteste: a certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário (ID 72749395 – autos de origem), a qual atesta categoricamente a inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado na comarca de Brejinho/RN.

Impende salientar que a magistrada a quo, ao desconstituir a penhora anteriormente efetivada, agiu em estrita observância aos ditames legais, uma vez que a constrição judicial sobre bem imóvel desprovido de registro em nome do executado carece de eficácia e segurança jurídica, não se prestando à finalidade precípua do processo executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. O agravante argumenta que a ausência de registro imobiliário não constituiria óbice à penhora quando existem indícios suficientes de que o executado é o proprietário do bem.

Tal assertiva, contudo, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente porque a penhora de bem imóvel, para que produza efeitos erga omnes e confira segurança jurídica aos atos expropriatórios subsequentes, pressupõe a existência de título de propriedade devidamente registrado em nome do executado, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Ademais, a Nota Devolutiva emitida pelo Tabelião (ID 122009862 – autos de origem) revelou circunstância ainda mais impeditiva à pretensão do agravante, ao informar que o bem sobre o qual recaiu a constrição não constitui propriedade particular, mas sim povoado pertencente ao Município de Brejinho/RN, o que, por si só, já obstaria qualquer ato constritivo sobre o imóvel.

No que concerne à alegação de que a decisão agravada deixou de apreciar o requerimento de manutenção da penhora (ID 80974318 – autos de origem), observo que tal omissão, se existente, restou superada pela decisão posterior que, expressamente, desconstituiu a penhora com fundamento na certidão negativa. Trata-se, portanto, de pronunciamento judicial implicitamente incompatível com a pretensão de manutenção da constrição, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo agravante, este se mostra manifestamente prejudicado ante a desconstituição da penhora, porquanto não se pode adjudicar bem cuja constrição foi legitimamente afastada pelo juízo. Impõe-se reconhecer, portanto, que o magistrado singular agiu com acerto ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário, haja vista que tal diligência se revelaria inócua diante da certidão negativa já acostada aos autos, a qual comprova a inexistência de registro do imóvel em nome do executado.

Percebe-se, portanto, que as questões necessárias ao deslinde foram suficientemente analisadas, em especial o ponto relativo à desconstituição da penhora, havendo menção expressa ao conteúdo dos autos. Ademais, não se identifica qualquer contradição sobre pedido de penhora ou de manutenção de penhora, posto que conforme o julgado anteriormente transcrito houve a explanação clara do caso dos autos, atendendo aos pressupostos legais e fáticos a respaldar o posicionamento contido no acórdão.

Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

Ademais, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Nesse contexto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, com relação ao malferimento ao art. 492 do CPC, em relação ao princípio da congruência, noto que o recorrente se escusou de demonstrar em suas razões recursais, de forma cristalina, de que forma o acórdão impugnado incorreu em violação do artigo exposto, caracterizando, dessa forma, deficiência na fundamentação do recurso, de forma que impossibilita a compreensão da controvérsia, posto que a parte insurgente, inobstante indique normativo infraconstitucional violado, não desenvolve argumentação apta a explicitar a suposta infringência invocada.

Lado outro, faz-se importante assinalar que o apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que forma o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Na hipótese em apreço, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional reclama a demonstração efetiva da suposta violação ao dispositivo legal invocado, de modo que a irresignação excepcional não se contenta com a mera arguição genérica de violação à lei federal, circunstância que faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse trilhar, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

1. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.602/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que apontou claramente os dispositivos federais violados e que a condenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a absolvição.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF.

3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa.

III. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para concluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva, destacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a existência de veículos batedores e o nível de sofisticação da empreitada criminosa.

6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF.

2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.380.837/RO, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.748.829/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025) (Grifos acrescidos) Além disso, em relação ao apontado malferimento ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior.

Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0803885-83.2025.8.20.0000 interpostos por Paulo Marques de Oliveira em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 31931751, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante. Em suas razões, ID 32095700, a parte embargante alega que houve contradição e omissão no julgado, uma vez que na ementa consta que houve pedido de penhora, o que não ocorreu, mas bem imóvel penhorado, havendo pedido de manutenção da constrição.

Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 32465489, aduzindo que a pretensão recursal busca rediscutir o mérito do feito, devendo ser o mesmo rejeitado.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de supostas omissão e contradição no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Reproduzo trecho do acórdão: Com efeito, a decisão objurgada não apresenta qualquer mácula que justifique sua anulação, porquanto fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de penhora, amparando-se em elemento probatório robusto e inconteste: a certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário (ID 72749395 – autos de origem), a qual atesta categoricamente a inexistência de bens imóveis registrados em nome do executado na comarca de Brejinho/RN.

Impende salientar que a magistrada a quo, ao desconstituir a penhora anteriormente efetivada, agiu em estrita observância aos ditames legais, uma vez que a constrição judicial sobre bem imóvel desprovido de registro em nome do executado carece de eficácia e segurança jurídica, não se prestando à finalidade precípua do processo executivo, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. O agravante argumenta que a ausência de registro imobiliário não constituiria óbice à penhora quando existem indícios suficientes de que o executado é o proprietário do bem.

Tal assertiva, contudo, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente porque a penhora de bem imóvel, para que produza efeitos erga omnes e confira segurança jurídica aos atos expropriatórios subsequentes, pressupõe a existência de título de propriedade devidamente registrado em nome do executado, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Ademais, a Nota Devolutiva emitida pelo Tabelião (ID 122009862 – autos de origem) revelou circunstância ainda mais impeditiva à pretensão do agravante, ao informar que o bem sobre o qual recaiu a constrição não constitui propriedade particular, mas sim povoado pertencente ao Município de Brejinho/RN, o que, por si só, já obstaria qualquer ato constritivo sobre o imóvel.

No que concerne à alegação de que a decisão agravada deixou de apreciar o requerimento de manutenção da penhora (ID 80974318 – autos de origem), observo que tal omissão, se existente, restou superada pela decisão posterior que, expressamente, desconstituiu a penhora com fundamento na certidão negativa. Trata-se, portanto, de pronunciamento judicial implicitamente incompatível com a pretensão de manutenção da constrição, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo agravante, este se mostra manifestamente prejudicado ante a desconstituição da penhora, porquanto não se pode adjudicar bem cuja constrição foi legitimamente afastada pelo juízo. Impõe-se reconhecer, portanto, que o magistrado singular agiu com acerto ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário, haja vista que tal diligência se revelaria inócua diante da certidão negativa já acostada aos autos, a qual comprova a inexistência de registro do imóvel em nome do executado.

Percebe-se, portanto, que as questões necessárias ao deslinde foram suficientemente analisadas, em especial o ponto relativo à desconstituição da penhora, havendo menção expressa ao conteúdo dos autos. Ademais, não se identifica qualquer contradição sobre pedido de penhora ou de manutenção de penhora, posto que conforme o julgado anteriormente transcrito houve a explanação clara do caso dos autos, atendendo aos pressupostos legais e fáticos a respaldar o posicionamento contido no acórdão.

Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

Ademais, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, DOMICIANO DE FREITAS NETO

Advogados

RAYANE KARINA DA SILVA COELHO (OAB 18324/RN), VLADIMIR MATOS DO O (OAB 5651/PB), JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA (OAB 1296/RN)