0803885-85.2026.8.20.5129

No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo

Termo de Transferência firmado perante a Cooperativa Habitacional dos

Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do Rio Grande do Norte (id.

192855503, p. 12), pelo qual a autora transferiu à ré os direitos relativos ao

imóvel residencial situado na Rua das Grampolas, nº 25, bairro Jardins, São

Gonçalo do Amarante/RN. A Condição 34, parágrafo único, do

instrumento contratual (id. 192855503, p. 9), atribui com exclusividade à

adquirente as despesas e providências referentes à transferência da

titularidade.

Apesar da cessão formalizada em 19/01/2022, o cadastro do imóvel

perante a Secretaria Municipal de Tributação permanece vinculado ao

nome da autora (id. 192855505), com débitos tributários em aberto

lançados em seu desfavor (id. 192855504 e id. 192855509).

O perigo de dano é evidente. A inércia da demandada gerou execução

fiscal contra a autora (processo nº 0801318-52.2024.8.20.5129), com efetivo

bloqueio judicial de R$ 10.208,32 em sua conta bancária (id. 192855507),

além da existência de novas pendências tributárias vencidas e não

quitadas.

A alteração do cadastro tributário municipal e a adoção de

providências para regularização perante o registro de imóveis constituem

medidas reversíveis e proporcionais à tutela requerida.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para:

a) determinar que a ré promova e comprove nos autos, no prazo de 15

(quinze) dias úteis, o protocolo do pedido de alteração cadastral de

titularidade/contribuinte do imóvel de inscrição municipal nº

5.0003.095.01.0036.0001.3 perante a Secretaria Municipal de Tributação de

São Gonçalo do Amarante/RN, sob pena de multa diária de R$ 200,00

(duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez

mil reais);

b) determinar que a ré adote e comprove no feito, no prazo de 30

(trinta) dias úteis, os procedimentos destinados à lavratura da escritura

definitiva e ao registro imobiliário, sob pena de incidência da mesma

cominação pecuniária;

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União

ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar

acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º,

CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o

momento processual adequado para o requerimento de produção de

prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a causa.

Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção

de prova, inclusive aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e

imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado

BRAULIO MARTINS DE LIRA (OAB 18276/RN)