0803886-57.2026.8.20.5004

A seguradora sustenta que autorizou e pagou os reparos tempestivamente e que eventuais atrasos na oficina (que não é credenciada) ou falta de peças no mercado fogem à sua responsabilidade. Ressalta que a apólice aplicável não possui contratada a cobertura para danos morais e que a situação configura mero aborrecimento contratual, requerendo, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados. Sem apresentação de réplica.

É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. Conforme narrado na petição inicial, o autor não mantém relação contratual de seguro com a ré, figurando nos autos apenas na condição de terceiro alegadamente prejudicado por conduta atribuída ao segurado da empresa demandada. A controvérsia decorre de contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo firmado entre a seguradora e pessoa diversa do autor.

Nessa hipótese, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é cabível o ajuizamento de ação diretamente e exclusivamente contra a seguradora pelo terceiro prejudicado. Aplica-se ao caso a Súmula 529 do STJ, segundo a qual: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.” Assim, eventual pretensão indenizatória deveria ser direcionada contra o suposto causador do dano, podendo a seguradora integrar a demanda nas hipóteses legalmente admitidas, mas não figurar isoladamente no polo passivo da ação.

Ausente, portanto, condição da ação referente à legitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA REQUERIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo.

Intimem-se. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. P.R.I Expediente necessários. NATAL/RN, 15 de junho de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANTE PESSOA OTHON

Advogado

DANTE PESSOA OTHON (OAB 21854/RN)

Órgão

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANTE PESSOA OTHON

Advogado

DANTE PESSOA OTHON (OAB 21854/RN)