0803886-57.2026.8.20.5101

Órgão

2ª Vara da Comarca de Caicó

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

Advogado

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA (OAB 47811/BA)

à instituição Stone, sem histórico anterior de transações com a autora.

Afirmou que, após perceber a fraude, acionou imediatamente o Mecanismo

Especial de Devolução (MED), aproximadamente dezesseis minutos após a última

transferência, contudo, foi informada acerca da impossibilidade de recuperação dos valores.

Sustentou que as operações destoavam de seu padrão habitual de

movimentação financeira e que as instituições demandadas possuíam o dever de segurança e

monitoramento das transações realizadas em suas plataformas.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés

preservem integralmente os registros eletrônicos relacionados às operações questionadas,

incluindo logs, dados de autenticação, alertas e análises antifraude, bem como a trilha

completa do procedimento de contestação e devolução pelo MED e demais informações

necessárias à reconstrução da movimentação financeira.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos

dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,

podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder

oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação

de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo

autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos,

independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade

jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada,

conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA,

Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório,

decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2.

p. 596).

No caso concreto, verifica-se que a medida requerida possui natureza

eminentemente conservativa, destinada exclusivamente à preservação de elementos

probatórios necessários à adequada instrução processual.

Com efeito, a autora apresentou documentos que, em análise preliminar,

conferem plausibilidade à narrativa de ocorrência de fraude eletrônica, notadamente

comprovantes das transferências via Pix, registros do acionamento do Mecanismo Especial de

Devolução, boletim de ocorrência policial e comunicações mantidas com os supostos

fraudadores.

Ressalte-se que, nesta fase processual, não se pretende antecipar conclusão

acerca da responsabilidade civil das instituições demandadas, questão que dependerá de

adequada instrução probatória, especialmente quanto à análise da regularidade dos

procedimentos de segurança, autenticação das operações, monitoramento antifraude e

movimentação da conta destinatária.

Todavia, os elementos indicados pela parte autora encontram-se, em grande

parte, sob guarda exclusiva das instituições requeridas, sendo necessária a preservação dos

registros eletrônicos relacionados às operações impugnadas, sob pena de comprometimento

da futura produção probatória.

Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito quanto à necessidade de

conservação dos elementos digitais, uma vez que tais informações poderão ser essenciais

para esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual existência de falha na prestação dos

serviços.

Também se encontra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, considerando que dados eletrônicos, registros internos de sistemas, logs de

autenticação e informações relacionadas aos mecanismos de segurança podem sofrer

alterações, perda ou indisponibilidade pelo decurso do tempo, dificultando a reconstrução dos

acontecimentos.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois a determinação

pretendida não implica transferência patrimonial, bloqueio de valores ou antecipação dos

efeitos da tutela final, limitando-se à conservação de informações já existentes e necessárias à

instrução do feito.

Assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de

Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela requerida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela de

urgência para determinar que as requeridas NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. preservem integralmente, até

ulterior deliberação deste Juízo ou encerramento definitivo da demanda, todos os registros

eletrônicos relacionados às operações realizadas em 26/06/2026, incluindo logs de acesso e

autenticação, registros de validação das transações, alertas e análises dos sistemas

antifraude, informações relativas ao procedimento do Mecanismo Especial de Devolução

(MED), comunicações interinstitucionais e demais dados necessários à reconstrução da

movimentação financeira questionada.

Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de

quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo

a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que,

em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC)

ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se o

autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze)

dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)

à instituição Stone, sem histórico anterior de transações com a autora.

Afirmou que, após perceber a fraude, acionou imediatamente o Mecanismo

Especial de Devolução (MED), aproximadamente dezesseis minutos após a última

transferência, contudo, foi informada acerca da impossibilidade de recuperação dos valores.

Sustentou que as operações destoavam de seu padrão habitual de

movimentação financeira e que as instituições demandadas possuíam o dever de segurança e

monitoramento das transações realizadas em suas plataformas.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés

preservem integralmente os registros eletrônicos relacionados às operações questionadas,

incluindo logs, dados de autenticação, alertas e análises antifraude, bem como a trilha

completa do procedimento de contestação e devolução pelo MED e demais informações

necessárias à reconstrução da movimentação financeira.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos

dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,

podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder

oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação

de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo

autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos,

independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade

jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada,

conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA,

Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório,

decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2.

p. 596).

No caso concreto, verifica-se que a medida requerida possui natureza

eminentemente conservativa, destinada exclusivamente à preservação de elementos

probatórios necessários à adequada instrução processual.

Com efeito, a autora apresentou documentos que, em análise preliminar,

conferem plausibilidade à narrativa de ocorrência de fraude eletrônica, notadamente

comprovantes das transferências via Pix, registros do acionamento do Mecanismo Especial de

Devolução, boletim de ocorrência policial e comunicações mantidas com os supostos

fraudadores.

Ressalte-se que, nesta fase processual, não se pretende antecipar conclusão

acerca da responsabilidade civil das instituições demandadas, questão que dependerá de

adequada instrução probatória, especialmente quanto à análise da regularidade dos

procedimentos de segurança, autenticação das operações, monitoramento antifraude e

movimentação da conta destinatária.

Todavia, os elementos indicados pela parte autora encontram-se, em grande

parte, sob guarda exclusiva das instituições requeridas, sendo necessária a preservação dos

registros eletrônicos relacionados às operações impugnadas, sob pena de comprometimento

da futura produção probatória.

Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito quanto à necessidade de

conservação dos elementos digitais, uma vez que tais informações poderão ser essenciais

para esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual existência de falha na prestação dos

serviços.

Também se encontra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, considerando que dados eletrônicos, registros internos de sistemas, logs de

autenticação e informações relacionadas aos mecanismos de segurança podem sofrer

alterações, perda ou indisponibilidade pelo decurso do tempo, dificultando a reconstrução dos

acontecimentos.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois a determinação

pretendida não implica transferência patrimonial, bloqueio de valores ou antecipação dos

efeitos da tutela final, limitando-se à conservação de informações já existentes e necessárias à

instrução do feito.

Assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de

Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela requerida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela de

urgência para determinar que as requeridas NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. preservem integralmente, até

ulterior deliberação deste Juízo ou encerramento definitivo da demanda, todos os registros

eletrônicos relacionados às operações realizadas em 26/06/2026, incluindo logs de acesso e

autenticação, registros de validação das transações, alertas e análises dos sistemas

antifraude, informações relativas ao procedimento do Mecanismo Especial de Devolução

(MED), comunicações interinstitucionais e demais dados necessários à reconstrução da

movimentação financeira questionada.

Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de

quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo

a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que,

em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC)

ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se o

autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze)

dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)

à instituição Stone, sem histórico anterior de transações com a autora.

Afirmou que, após perceber a fraude, acionou imediatamente o Mecanismo

Especial de Devolução (MED), aproximadamente dezesseis minutos após a última

transferência, contudo, foi informada acerca da impossibilidade de recuperação dos valores.

Sustentou que as operações destoavam de seu padrão habitual de

movimentação financeira e que as instituições demandadas possuíam o dever de segurança e

monitoramento das transações realizadas em suas plataformas.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés

preservem integralmente os registros eletrônicos relacionados às operações questionadas,

incluindo logs, dados de autenticação, alertas e análises antifraude, bem como a trilha

completa do procedimento de contestação e devolução pelo MED e demais informações

necessárias à reconstrução da movimentação financeira.

É o que importa relatar. DECIDO.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos

dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução

real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer,

podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder

oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação

de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo

autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos,

independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade

jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada,

conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA,

Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório,

decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2.

p. 596).

No caso concreto, verifica-se que a medida requerida possui natureza

eminentemente conservativa, destinada exclusivamente à preservação de elementos

probatórios necessários à adequada instrução processual.

Com efeito, a autora apresentou documentos que, em análise preliminar,

conferem plausibilidade à narrativa de ocorrência de fraude eletrônica, notadamente

comprovantes das transferências via Pix, registros do acionamento do Mecanismo Especial de

Devolução, boletim de ocorrência policial e comunicações mantidas com os supostos

fraudadores.

Ressalte-se que, nesta fase processual, não se pretende antecipar conclusão

acerca da responsabilidade civil das instituições demandadas, questão que dependerá de

adequada instrução probatória, especialmente quanto à análise da regularidade dos

procedimentos de segurança, autenticação das operações, monitoramento antifraude e

movimentação da conta destinatária.

Todavia, os elementos indicados pela parte autora encontram-se, em grande

parte, sob guarda exclusiva das instituições requeridas, sendo necessária a preservação dos

registros eletrônicos relacionados às operações impugnadas, sob pena de comprometimento

da futura produção probatória.

Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito quanto à necessidade de

conservação dos elementos digitais, uma vez que tais informações poderão ser essenciais

para esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual existência de falha na prestação dos

serviços.

Também se encontra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, considerando que dados eletrônicos, registros internos de sistemas, logs de

autenticação e informações relacionadas aos mecanismos de segurança podem sofrer

alterações, perda ou indisponibilidade pelo decurso do tempo, dificultando a reconstrução dos

acontecimentos.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois a determinação

pretendida não implica transferência patrimonial, bloqueio de valores ou antecipação dos

efeitos da tutela final, limitando-se à conservação de informações já existentes e necessárias à

instrução do feito.

Assim, presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de

Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela requerida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela de

urgência para determinar que as requeridas NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE

PAGAMENTO e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. preservem integralmente, até

ulterior deliberação deste Juízo ou encerramento definitivo da demanda, todos os registros

eletrônicos relacionados às operações realizadas em 26/06/2026, incluindo logs de acesso e

autenticação, registros de validação das transações, alertas e análises dos sistemas

antifraude, informações relativas ao procedimento do Mecanismo Especial de Devolução

(MED), comunicações interinstitucionais e demais dados necessários à reconstrução da

movimentação financeira questionada.

Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de

quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo

a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que,

em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as

alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC)

ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se o

autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze)

dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)