0803886-94.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803886-94.2025.8.20.5100

DECISÃO

I – Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que determinou a suspensão do feito com fulcro no Tema 1.414 do STJ. Sustenta a embargante que a decisão proferida incorreu em contradição relevante, pois aplica uma tese vinculante a uma situação fática que dela diverge fundamentalmente, além de estender indevidamente o alcance da ordem de sobrestamento do feito. Aduz que a controvérsia dos autos não guarda identidade com a matéria afetada, uma vez que a causa de pedir se funda na inexistência do negócio jurídico, não debate a validade ou abusividade do instrumento contratual.

Pelo contrário, nega veementemente a sua própria existência. Assevera que o caso dos autos enquadra-se em evidente hipótese de distinguishing, cujo resultado é o afastamento da aplicação do precedente vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada, revogando a ordem de suspensão e determinando o prosseguimento regular do feito.

É o relatório.

Decido.

II – Mérito. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia.

Todavia, adianto que os embargos não comportam sequer conhecimento. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão embargada. A Secretaria da Vara, de igual forma, certificou a intempestividade da oposição dos aclaratórios. A intempestividade constitui vício insanável que obsta o exame do mérito recursal, impondo-se o não conhecimento dos embargos de declaração, independentemente da análise do conteúdo alegado.

III – Dispositivo.

Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração manejados, eis que intempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Eventual inconformismo das partes deverá ser dirigido à instância recursal competente, por meio do recurso adequado.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Retornem-se os autos à fila de suspensão, mediante a movimentação adequada.

Cumpra-se. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803886-94.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face da instituição financeira requerida, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito fundado em contrato de cartão de crédito consignado com o pagamento em dobro dos valores debitados indevidamente no benefício da parte autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2224599/PE, submetendo a seguinte questão a julgamento: (I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa (Tema 1414, STJ). Em razão da citada afetação, os Ministros da Segunda Seção do STJ, por maioria, determinaram a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Em novo pronunciamento, o Ministro Relator Raul Araújo compreendeu ser fundamental ampliar a suspensão dos processos na origem, visando garantir a mais ampla estabilidade e segurança jurídica para o maior número de processos que tratem de temática similar no território nacional. No caso em análise, verifica-se que o litígio gira em torno da validade e do eventual caráter abusivo do contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), mediante alegação que envolvem a contratação, falha no dever de informação ou prolongamento indeterminado da dívida decorrente dos juros rotativos.

Assim sendo, DETERMINO o sobrestamento do feito até ulterior deliberação deste Juízo ou eventual nova determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria de Vara inserir etiqueta no sistema PJE (Sobrestado pelo Tema n. 1414, STJ) para o devido acompanhamento. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Demais expedientes necessários.

Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803886-94.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANDIDA MARIA DE MORAIS REU: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Determino à Secretaria que proceda à intimação das partes, por meio de seus advogados ou procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de provas em audiência ou se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 369 do Código de Processo Civil (CPC). Em caso de interesse na produção de provas, deverão especificar, de forma clara e objetiva, quais provas pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia, sendo indeferidos os pedidos inúteis ou meramente protelatórios, na forma do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.

As partes devem informar, ainda, se desejam a realização de audiência virtual ou presencial, nos moldes da Resolução n. 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Informo às partes que, em caso de silêncio, este será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão. Ressalvo que, se ambas as partes manifestarem desinteresse na produção de novas provas, os autos devem ser conclusos para sentença.

Providenciem-se as intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000

Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone}

indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone}

indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email}

indisponível

Processo nº: 0803886-94.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por CANDIDA MARIA DE

MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados, pelo qual pretende,

em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu

benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega não ter

contratado.

É o breve relato. Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do

CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a

teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de

hipossuficiência alegada.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não

resta demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

do processo, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de

possível fraude que motivou o empréstimo não reconhecido. É certo que o requerente

dificilmente teria como fazer prova negativa do fato alegado. No entanto, da análise

preliminar das provas acostadas aos autos, diante da inexistência de qualquer indício da

ocorrência de fraude, não é possível aferir a probabilidade do direito autoral.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do

contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de

determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a

qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes,

sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado

pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e,

caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar

as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo

o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da

prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da

matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser

intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo

contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC),

inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução

processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva

justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em

preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também

no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária

vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três

meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado, sob pena de

arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença

de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da

proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso

para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para

decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)