0803887-58.2023.8.20.5162

Fevereiro 20251 evento

1. 12 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara da Comarca de Extremoz

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   RIVALDO DANTAS DE FARIAS

   Advogado

   RIVALDO DANTAS DE FARIAS (OAB 7374/RN)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803887-58.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte RÉ: Enézio Xavier de Paiva

   DESPACHO

   Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de Enézio Xavier de Paiva visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 4.970,11 (Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais e Onze Centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 121001182). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º.

   É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

   Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO POR SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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