0803887-76.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803887-76.2025.8.20.5004 Parte autora: BIBIANA BEZERRA MARANHAO e outros Parte ré: JOAO CARLOS ARANHA e outros

SENTENÇA

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial que celebraram, cujo instrumento foi juntado ao Id 152212932. Em se tratando de acordo entre partes capazes que possui objeto lícito e versa acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponíveis, não vislumbro óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos pertinentes. Desta feita, homologo o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC. Intimem-se as partes e, em seguida, arquivem-se os autos, podendo haver desarquivamento em caso de nova manifestação. Natal/RN, 29 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803887-76.2025.8.20.5004 Parte autora: BIBIANA BEZERRA MARANHAO e outros Parte ré: JOAO CARLOS ARANHA e outros

DESPACHO

Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação, apresentem: a) termo de acordo assinado pela autora BIBIANA BEZERRA MARANHÃO, vez que é vedada a representação nos juizados especiais; b) documento de identificação do demandado JOÃO CARLOS ARANHA; e c) contrato social e aditivos da empresa GM EMPREENDIMENTOS. Natal, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0803887-76.2025.8.20.5004 Parte autora: BIBIANA BEZERRA MARANHAO e outros Parte ré: JOAO CARLOS ARANHA e outros

DESPACHO

Intime-se a parte autora BIBIANA BEZERRA MARANHÃO para regularizar sua representação nos autos, juntando o instrumento procuratório devidamente assinado por meio do qual conferiu ao advogado responsável pelo protocolo da ação poderes para representá-la em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, 7 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito