0803887-89.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0803887-89.2024.8.20.5108 REQUERENTE: LUANA LIMA MARTINS REQUERIDO: MARIA LUIZA MARTINS DE LIMA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por LUANA LIMA MARTINS em favor de MARIA LUIZA MARTINS DE LIMA, qualificados nos autos. Em relatório informativo acostado no Id. 171020085, pela assistente social designada para realizar estudo social no presente caso, consta a informação de que a curadora e a curatelada estão residindo no município de Baraúna/RN, estando a curatelada, atualmente internada no Hospital Psiquiátrico Milton Marques.

É o que basta relatar.

Decido. A competência para processamento e julgamento da ação de interdição é do foro do domicílio do interditando, por aplicação da regra geral do artigo 94 do CPC. Isso porque, por se tratar de ação protetiva do incapaz, usa-se a regra do foro do domicílio do interditando prevista no artigo 94 do CPC. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

INTERDIÇÃO.DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a proteção de seus legítimos interesses.

Agravo provido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. (AgRg no CC 100.739/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/10/2009) (grifos nossos) No presente caso, na data do ajuizamento da ação a interditanda residia com sua irmã, ora requerente, nesta comarca de Pau dos Ferros/RN, contudo, no curso da ação passou a residir na cidade de Baraúna/RN, o que caracteriza mudança de domicilio da interditanda, não justificando, pois, a continuidade deste feito nesta comarca.

Desse modo, entendo que o feito deve ser remetido para a comarca de Baraúna/RN, local em que a interditanda reside atualmente, para fins de facilitar sua própria defesa, como também a realização de eventuais Estudos Sociais, em que poderá ser verificado as reais condições em que ela vive e a forma como é tratada pela irmã. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Baraúna/RN.

Expeça-se ofício para o pagamento dos honorários da perita assistente social, Teresa Raquel Rodrigues da Silva. Remeta-se os autos, independente de preclusão. Intimem-se. Notifique-se o MP. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)