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exigibilidade e legalidade do débito, bem como a legitimidade das informações

repassadas ao Banco Central do Brasil. Sustentou que o SCR não possui natureza de

cadastro restritivo de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa).

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos

apresentados pelo réu (id. 171138947).

A decisão de id. 180274029 rejeitou as preliminares, saneou o feito e aprazou

audiência para depoimento pessoal da autora.

Realizada a audiênciainstrutória (id. 198165109), verificou-se o comparecimento da

advogada e da preposta do banco réu, restando ausentes de forma injustificada a parte

autora e seu causídico, ocasião em que a ré requereu a aplicação da confissão ficta.

É o relatório.

A resolução da presente causa reside em verificar a higidez do débito no valor de R$

482,46 e a legalidade do apontamento na modalidade de prejuízo no Sistema de

Informações de Créditos do Banco Central (SCR/SISBACEN).

A demandante alega que não manteve contratação com o réu e que a inserção de seu

nome no referido sistema se deu de forma indevida e sem prévia notificação.

O acervo probatório reunido nos autos afasta categoricamente a narrativa da inicial.

A instituição financeira requerida comprovou a regular celebração do contrato de Cartão

de Crédito Carrefour nº final 1171, demonstrando a formalização eletrônica da proposta

com biometria facial e a remessa do plástico ao endereço da demandante, devidamente

recepcionado (id. 168350063).

Outrossim, as faturas e o extrato de utilização detalhado acostados aos autos (ids

168350064 a 168350068) evidenciam a realização sucessiva de compras rotineiras em

estabelecimentos comerciais e aplicativos de transporte, bem como pagamentos parciais

no transcorrer da relação negocial, até a superveniência do inadimplemento a partir da

fatura de outubro de 2020, que culminou na dívida consolidada.

Quanto à inclusão no Sistema de Informações de Créditos (SCR), ressalta-se que as

instituições financeiras possuem obrigação regulatória de repassar mensalmente ao

Banco Central do Brasil o rol de operações e saldos devedores de seus clientes, nos

termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº

5.037/2022), não consubstanciando tal registro, por si só, ato ilícito quando embasado em

débito real e inadimplido.

Ademais, constata-se a existência de cláusula contratual expressa (cláusula 29.5 do

Regulamento) cientificando e autorizando o compartilhamento e fornecimento de dados

cadastrais e creditícios ao SISBACEN/SCR, o que atende ao dever de informação.

Reforça esse quadro a inércia da parte autora, que, intimada formalmente para

prestar depoimento pessoal em audiência de instrução presencial designada por este

Juízo para esclarecer a dinâmica dos fatos, deixou de comparecer ao ato judicial e não

apresentou qualquer justificativa para sua ausência (id. 198165109).

Tal comportamento processual, aliado ao robusto arcabouço documental colacionado

pela instituição financeira, atrai a incidência da confissão ficta e consolida a veracidade

dos fatos articulados na defesa, restando demonstrado que o crédito concedido foi

usufruído e inadimplido.

O art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, disciplina que incumbe ao autor a

prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito autoral. O banco demandado cumpriu integralmente

o encargo probatório que lhe competia, evidenciando a legitimidade do vínculo e a

regularidade do saldo inadimplido.

Constatada a inadimplência e a higidez da dívida, a anotação do valor na condição

contábil de prejuízo no SCR decorreu do cumprimento de norma de regência e do

exercício regular de direito do credor, nos moldes do art. 188, inciso I, do Código Civil,

inexistindo conduta ilícita apta a respaldar o cancelamento do registro ou a condenação

ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na

forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR, BANCO CSF S/A, VIVIANE MORAIS DO NASCIMENTO

Advogados

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, imponho ao réu o dever de comprovar a existência

do contrato e, especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e

serão presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda

alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão

de saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger