0803889-89.2024.8.20.5001

Órgão

16ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

Advogado

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)

Órgão

16ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SARA ARAUJO BARROS DO NASCIMENTO

Advogado

SARA ARAUJO BARROS DO NASCIMENTO (OAB 12925/RN)

Órgão

16ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SARA ARAUJO BARROS DO NASCIMENTO, COOPANEST RN - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

SARA ARAUJO BARROS DO NASCIMENTO (OAB 12925/RN)

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” É o que ocorre. Em ambos os processos mencionados pretende-se o cumprimento do contrato firmado entre as partes. Registro, ainda, por oportuno, que a comunicação do descumprimento da tutela antecipada concedida judicialmente, tem relação direta com aquela proferida nos autos do processo nº 0803102-60.2024.8.20.5001.

A uma porque aquele decisum dilatou o prazo de manutenção do contrato nº 41.000.001 sem qualquer ressalva quanto ao local da prestação de serviço. A duas, porque nestes autos ainda não se perfectibilizou a intimação da parte ré quanto a decisão proferida sob o ID nº 113921296.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre este processo e aquele de nº 0803102-60.2024.8.20.5001 pelo que determino o encaminhamento imediato dos presentes autos ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Cumpra-se imediatamente. Natal/RN, 2 de fevereiro de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Tendo a Unimed ingressado com ação para manter o contrato com a cooperativa de anestesiologistas por mais 30 dias, a conduta de impedir que os médicos anestesiologistas prestem serviços no hospital da Unimed se apresenta incoerente e incompatível com o contrato que buscou manter. Ainda que a Unimed já tenha em seu hospital equipe de anestesiologista em quantidade suficiente ao atendimento, não pode obstar que outros médicos utilizem as instalações para exercício da profissão.

O Código de Ética Médica em seu artigo 47 assim dispõe: É vedado ao médico: Art.

47. Usar de sua posição hierárquica para impedir, por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política, interesse econômico ou qualquer outro que não técnico-científico ou ético, que as instalações e os demais recursos da instituição sob sua direção sejam utilizados por outros médicos no exercício da sua direção sejam utilizados por outros médicos no exercício da profissão, particularmente se forem os únicos existentes no local.

HÁ de se considerar que, nos termos do Parecer n.º 02/2021 do CREMERN, a composição da equipe cirúrgica é da responsabilidade do cirurgião titular. Cabe ao cirurgião escolher com qual anestesiologista pretende trabalhar e, em se tratando de anestesiologista que presta serviço ao plano de saúde, deve receber os custos de tal serviço, não podendo haver escolha de anestesiologista, dentre os que prestam serviços ao plano, pelo plano de saúde.

Portanto, há probabilidade do direito alegado pela parte autora de que os anestesiologistas não devem ser impedidos de atuar prestando serviços de anestesiologia no hospital da Unimed durante a vigência do contrato entre as partes. Verifico que também esta presente o perigo da demora, uma vez que a prestação de serviço de anestesiologia pelos médicos da cooperativa autora já está sendo impedida, conforme documento de Id. 113908108, gerando danos aos autores, que estão impedidos de fazer seu trabalho nas dependências do hospital da Unimed.

Isto posto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela antecipada para, tão somente, determinar à ré que permita, imediatamente, a prestação de serviços de anestesiologia ofertados pela autora, objeto do contrato 41.000.001, nas dependências do Hospital da Unimed Natal, quando solicitados pelo médico cirurgião, pelo paciente ou seu representante legal, durante a vigência do contrato 41.000.001, celebrado entre as partes.

INTIME-SE para cumprimento imediato e cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa de 15 dias possui como termo inicial a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se. Natal/RN, 24 de janeiro de 2024. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)