0803890-76.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803890-76.2023.8.20.0000 Polo ativo F. E.

C. D.

L. Advogado(s): ENILZA COSTA DE GOIS NETA Polo passivo W.

C. D. S. Advogado(s):

EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES FIXADOS NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DOS GASTOS REAIS DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de Instrumento interposto por W.

C. DE

L. S. e T. N. DE

L. S, representados pela sua genitora F. E.

C. D. L., em face de decisão da Juíza de Direito da 6ª Vara de Família de Natal, que fixou os alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. Alegou que o valor fixado não paga as necessidades dos alimentados, despesas essas que sempre foram adimplidas pelo agravado. Ressaltou que a genitora dos alimentados está desempregada e “morando de favor com seus 2 filhos na casa da sua irmão”. Pugnou pela concessão da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para quatro salários mínimo e, no mérito, requereu o provimento do recurso.

Indeferida a tutela recussal. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. São presumidas as necessidades dos filhos menores devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. É autorizado o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, observado o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º do Código Civil.

A verba alimentar provisória foi estabelecida em um salário-mínimo. A parte agravante pretende que sejam fixados em cinco salários-mínimos, a argumentar que a genitora está desempregada e que o valor estabelecido é insuficiente para a satisfação das necessidades dos alimentandos. Não há prova inequívoca das condições financeiras do alimentante, tampouco das necessidades dos alimentandos. Não há comprovação a respeito dos gastos elencados pormenorizadamente na peça recursal.

O gasto mensal com aluguel, no valor de R$ 1.000,00, não é coerente com a afirmação de que a genitora e seus filhos “moram de favor” na casa da irmã daquela. Também não há comprovação a respeito dos rendimentos do alimentante, o que reforça a necessidade de oportunizar o contraditório e a instrução do feito. O art. 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Em outras palavras, o quantum fixado não é imutável. Estando o processo em fase inicial, a questão pode ser revista a qualquer momento à luz de novos elementos, sob o crivo do contraditório.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803890-76.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F. E.

C. D.

L. Advogado(s): ENILZA COSTA DE GOIS NETA AGRAVADO: W.

C. D. S. Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por WEIDE CARLOS DE LIMA SILVA e THÉO NOAH DE LIMA SILVA, representados pela sua genitora F. E.

C. D. L., em face de decisão da Juíza de Direito da 6ª Vara de Família de Natal, que fixou os alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. Alegou que o valor fixado não paga as necessidades dos alimentados, despesas essas que sempre foram adimplidas pelo agravado. Ressaltou que a genitora dos alimentados está desempregada e “morando de favor com seus 2 filhos na casa da sua irmão”. Pugnou pela concessão da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para quatro salários mínimo e, no mérito, requereu o provimento do recurso.

Relatado.

Decido. O pedido de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que configurados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.

São presumidas as necessidades dos filhos menores devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. É autorizado o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, observado o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º do Código Civil[1].

A verba alimentar provisória foi estabelecida em um salário-mínimo. A parte agravante pretende que sejam fixados em cinco salários-mínimos, a argumentar que a genitora está desempregada e que o valor estabelecido é insuficiente para a satisfação das necessidades dos alimentandos. Não há prova inequívoca das condições financeiras do alimentante, tampouco das necessidades dos alimentandos. Não há comprovação a respeito dos gastos elencados pormenorizadamente na peça recursal.

O gasto mensal com aluguel, no valor de R$ 1.000,00, não é coerente com a afirmação de que a genitora e seus filhos “moram de favor” na casa da irmã daquela. Também não há comprovação a respeito dos rendimentos do alimentante, o que reforça a necessidade de oportunizar o contraditório e a instrução do feito. O art. 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Em outras palavras, o quantum fixado não é imutário. Estando o processo em fase inicial, a questão pode ser revista a qualquer momento à luz de novos elementos, sob o crivo do contraditório. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal – a probabilidade do direito, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Oficiar o Juízo enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 04 de abril de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803890-76.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: F. E.

C. DE L Advogado(s): ENILZA COSTA DE GOIS NETA AGRAVADO: W.C. DA S Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por W.

C. DE

L. S e T. N. DE L S, representados pela sua genitora F. E.

C. DE L, em face de decisão da Juíza de Direito da 6ª Vara de Família de Natal, que fixou os alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. Alegou que o valor fixado não paga as necessidades dos alimentados, despesas essas que sempre foram adimplidas pelo agravado. Ressaltou que a genitora dos alimentados está desempregada e “morando de favor com seus 2 filhos na casa da sua irmão”. Pugnou pela concessão da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para quatro salários mínimo e, no mérito, requereu o provimento do recurso.

Relatado.

Decido. O pedido de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que configurados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.

São presumidas as necessidades dos filhos menores devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. É autorizado o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando, observado o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º do Código Civil[1].

A verba alimentar provisória foi estabelecida em um salário-mínimo. A parte agravante pretende que sejam fixados em cinco salários-mínimos, a argumentar que a genitora está desempregada e que o valor estabelecido é insuficiente para a satisfação das necessidades dos alimentandos. Não há prova inequívoca das condições financeiras do alimentante, tampouco das necessidades dos alimentandos. Não há comprovação a respeito dos gastos elencados pormenorizadamente na peça recursal.

O gasto mensal com aluguel, no valor de R$ 1.000,00, não é coerente com a afirmação de que a genitora e seus filhos “moram de favor” na casa da irmã daquela. Também não há comprovação a respeito dos rendimentos do alimentante, o que reforça a necessidade de oportunizar o contraditório e a instrução do feito. O art. 1.699 do Código Civil é claro ao dispor que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Em outras palavras, o quantum fixado não é imutário. Estando o processo em fase inicial, a questão pode ser revista a qualquer momento à luz de novos elementos, sob o crivo do contraditório. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal – a probabilidade do direito, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Oficiar o Juízo enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 04 de abril de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.