0803893-33.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803893-33.2024.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK Promovido(a): ANDERSON BARBOSA DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada pelo Condomínio Residencial Mirantes Green Park em desfavor de Anderson Barbosa da Silva, visando originariamente à satisfação de taxas condominiais vencidas entre julho de 2023 e julho de 2024, concernentes à unidade residencial situada no bloco 15, apartamento 403 (ID 128578931). Em decisão anterior, foram expurgadas as rubricas de despesas de cobrança e honorários advocatícios (ID 135093920), restando a execução processada e, ulteriormente, determinada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade reiterada no montante de R$ 4.187,64 (ID 165058271).

As respostas das instituições financeiras revelaram a efetivação de bloqueios que atingiram a quantia cumulada de R$ 7.322,89, sendo R$ 4.187,64 junto à Caixa Econômica Federal, R$ 3.116,74 perante o Banco do Brasil S.A. e R$ 18,51 na instituição Nu Pagamentos S.A. (ID 172039606). O executado apresentou impugnação (IDs 170659039 e 176369071), arguindo excesso de penhora, impenhorabilidade de verba salarial por se tratar de subsídio e litispendência em relação ao processo nº 0804828-73.2024.8.20.5129, no qual noticiou a existência de acordo homologado e aduziu saldo devedor remanescente de R$ 1.675,89.

Instado a se manifestar (ID 178173532), o condomínio exequente refutou a duplicidade de cobrança, sustentou que o processo correlato versou sobre período antecedente autônomo, defendeu a possibilidade de penhora do subsídio e requereu a conversão da totalidade dos valores constritos em penhora para amortização do débito, juntando nova planilha atualizada que inclui prestações vincendas até julho de 2026, perfazendo R$ 11.241,66 (IDs 194315373 e 194315374).

Fundamento e decido. Da Inexistência de Litispendência e da Autonomia das Obrigações De início, afasta-se a alegação de litispendência ventilada pelo executado no que concerne ao processo nº 0804828-73.2024.8.20.5129. O exame detido dos autos correlatos comprova que aquela demanda executiva teve como causa de pedir cotas condominiais distintas, relativas aos meses de abril de 2022 a fevereiro de 2023 (ID 176372904, pág. 6/8).

Naqueles autos, restou celebrada transação entre os litigantes (ID 176372904, pág. 134/135), devidamente homologada por sentença com trânsito em julgado (ID 176372904, pág. 139/141), nos seguintes termos literais: "Cláusula 1º. A parte executada efetuará o pagamento de R$ 2.343,38 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor da parte exequente a título de composição da lide, sendo a entrada de R$ 703,01 (setecentos e três reais e um centavo), a ser paga até o dia 28/02/2025, bem como o pagamento de 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 164,03 (cento e sessenta e quatro reais e três centavos) a serem pagas até o dia 28 de cada mês, cujo débito compreende o período de abril/2022 a fevereiro/2023;" Por conseguinte, resta evidente que o presente feito executivo trata de período de inadimplemento inteiramente autônomo, compreendendo as contribuições condominiais vencidas a partir de julho de 2023, razão pela qual não se vislumbra duplicidade na pretensão creditícia ou repetição de ações, impondo-se a rejeição da prejudicial arguida.

Da Delimitação do Valor Exequendo no Rito Sumaríssimo e Vedação à Execução Infindável No tocante à extensão do débito, observa-se que a decisão liminar de constrição proferida neste feito fixou de modo expresso que a execução ficava delimitada às taxas expressamente cobradas na peça inicial, correspondentes ao período de julho de 2023 a julho de 2024, no importe originário de R$ 4.187,64 (ID 165058271).

Não obstante o exequente pretenda agora a incorporação contínua de parcelas vincendas até julho de 2026, totalizando mais de R$ 11.241,66 (ID 194315374), é imperioso consignar que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, a execução deve ater-se aos limites objetivos do título executivo documentalmente comprovado.

A pretensão de perpetuar a cobrança de parcelas sucessivas por meio de constantes atualizações de planilhas desprovidas de citação e oportunidade de defesa prévia transformaria a execução em procedimento infindável, subvertendo a sistemática sumaríssima e a segurança jurídica. Desta feita, o valor exequendo admitido para fins de constrição patrimonial restringe-se estritamente ao quantum fixado na decisão de ID 165058271, qual seja, R$ 4.187,64.

Da Penhora SISBAJUD, Impenhorabilidade Salarial e Excesso de Execução No que tange à constrição financeira, o detalhamento da ordem eletrônica acostado aos autos demonstra que a indisponibilidade automática bloqueou a importância total de R$ 7.322,89 em contas de titularidade do devedor (ID 172039606). O executado comprovou que exerce cargo eletivo municipal e recebe remuneração de natureza salarial (IDs 176369076 e 176369077).

A jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil admite relativização excepcional para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial para a subsistência digna do executado e de sua família:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso concreto, o devedor aufere subsídio mensal bruto de R$ 11.000,00 e líquido de R$ 4.331,08 (ID 176369076), revelando capacidade financeira suficiente para suportar a satisfação do débito condominial de sua própria moradia sem privação das condições elementares de dignidade humana.

Entretanto, tendo em vista que a ordem de bloqueio alcançou a quantia de R$ 7.322,89 quando o montante autorizado para a garantia integral da execução perfaz R$ 4.187,64 (ID 165058271), verifico excesso de indisponibilidade no valor de R$ 3.135,25. Em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e à ordem legal preferencial do art. 835, I, do CPC, impõe-se a conversão em penhora apenas do valor exato do crédito exequendo (R$ 4.187,64), ordenando-se a liberação imediata da quantia excedente em favor do executado.

Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução. Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de litispendência, reconhecendo a autonomia das cobranças e a higidez do acordo homologado nos autos do processo nº 0804828-73.2024.8.20.5129, concernente ao período de abril/2022 a fevereiro/2023 e b) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO do executado para reconhecer o excesso de execução e CONVERTER EM PENHORA o montante atualizado de R$ 4.187,64 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) bloqueado na Caixa Econômica Federal (ID 172039606); c) DETERMINO O DESBLOQUEIO IMEDIATO da quantia excedente de R$ 3.135,25 (três mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), abrangendo os valores constritos perante o Banco do Brasil S.A. (R$ 3.116,74) e a Nu Pagamentos S.A. (R$ 18,51), expedindo-se a ordem pelo sistema SISBAJUD; d) tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se, 10 dias.

Publique-se. Expeça-se alvará, ID 173145476 - Pág. 2 Pág. Total – 314. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803893-33.2024.8.20.5129 (0804512-60.2024.8.20.5129) Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK Promovido(a): ANDERSON BARBOSA DA SILVA

DECISÃO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial de cota condominial. A parte executada foi citada, ID 152208583. A parte exequente requereu penhora via SISBAJUD, ID 152690747. De início, impõe-se registrar que, após a regular intimação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias.

Quanto à ordem de penhora, o art. 835 do CPC preconiza que a penhora em dinheiro, mesmo que em depósito ou aplicação em instituição financeira, precederá todas as demais formas de constrição. Assim, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras são considerados bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de ser autorizada a penhora de dinheiro por meio eletrônico.

Considerando-se, então, os fundamentos legais acima indicados, atendendo ao pedido formulado pelo EXEQUENTE, determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Analisando os autos, verifico que a parte exequente não requereu o pagamento de parcelas vincendas, de modo que a execução fica limitada ao débitos do período de julho/2023 a julho/2024.

DEFIRO, desde logo, o bloqueio de R$ 4.187,64, referente a taxas no sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, na forma “TEIMOSINHA”. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. CUMPRA-SE:

1- Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º), e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente/totalmente.

2- NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo Advirto o exequente de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)