Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- JOSE ALBUQUERQUE PIRES BARRETO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803894-72.2020.8.20.5124 AUTOR: JOSE ALBUQUERQUE PIRES BARRETO, MARIA ELENICE BARBOSA DE ALBUQUERQUE BARRETO REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
DECISÃO
Trata-se de requerimento formulado pelo Engenheiro perito nomeado por este juízo, através do qual solicitou a majoração dos honorários periciais, fundamentado na complexidade do trabalho e da quantidade de quesitos formulados pelas partes (Id 120469804). É o sucinto relatório. O art. 12, §2º, da Resolução nº
05 – TJ, de 28 de fevereiro de 2018, aduz que o magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários periciais em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela anexada a citada resolução. Observando que o valor dos honorários periciais em questão, conforme previsto em tal tabela, seria de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), tem-se que o perito nomeado solicitou a majoração das verbas em aproximadamente 05 (cinco) vezes o valor estipulado na tabela da Resolução nº
05 – TJ, de 28 de fevereiro de 2018. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a quesitação formulada pela parte autora (Id 69399985), revela a complexidade da perícia objeto da presente ação, o que justifica o acolhimento da solicitação formulada pela especialista. Isto posto, com fundamento no § 2º do art. 12, da Resolução nº 05/2018-TJRN, determino a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, solicitando a majoração dos honorários periciais para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )g