0803897-27.2020.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803897-27.2020.8.20.5124 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença no qual houve o decurso do prazo sem o adimplemento voluntário. Diante disso, realizou-se consultas de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, tendo estas apresentado resultados positivos, ainda que em parte.

Quanto ao SISBAJUD, constato que houve a constrição de quantia ínfima frente ao débito exequendo, não sendo proporcional a manutenção de tal bloqueio, de modo que DESBLOQUEIO o valor de R$ 21,77 (vinte e um reais e setenta e sete centavos). Em relação ao RENAJUD, observo que este retornou negativo, sem indicativo de veículos em nome da parte executada. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada que possam sanar a dívida discutida nos autos sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para a realização de diligências meramente exploratórias.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)