0803903-07.2025.8.20.0000

2025

Com base nessa nova capitulação jurídica, o Juízo da 13ª Vara Criminal reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Todavia, o Juízo suscitado, já tendo anteriormente declinado da competência por vislumbrar a possível incidência do art. 244-B do ECA, devolveu os autos à Vara Criminal, o que motivou o presente conflito. Com vista dos autos, a 5º Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do juízo suscitado, destacando a adequação da conduta ao art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, cuja pena, mesmo com a causa de aumento, não ultrapassa os limites do Juizado Especial.

É o relatório.

VOTO

O presente conflito está em condições de ser conhecido, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, conforme art. 114, I, e art. 115, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal reconheceu que os fatos imputados aos réus configuram, em verdade, a prática do delito de uso compartilhado de entorpecentes (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06), em vez de tráfico de drogas.

Referido tipo penal é classificado como de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de 1 (um) ano, podendo alcançar 1 (um) ano e 8 (oito) meses com a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da mesma lei - o que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Criminal. O artigo 383, § 2º, do CPP dispõe que: "Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos." Assim, reconhecida a ocorrência de crime de menor potencial ofensivo na sentença, deve o feito ser remetido ao Juizado Especial Criminal, ainda que este tenha, anteriormente, declinado de sua competência.

Com a alteração do enquadramento jurídico dos fatos, surge nova competência material, que não se sujeita à preclusão. Ademais, a irresignação do juízo suscitado quanto à ausência de manifestação expressa sobre o art. 244-B do ECA não prospera, pois, como ressaltado na sentença da 13ª Vara Criminal e no parecer ministerial, a conduta envolvendo menor está absorvida pela causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, sendo inaplicável o art. 244-B do ECA.

Portanto, havendo desclassificação para delito cuja pena, mesmo com a majorante, não ultrapassa o limite de dois anos, e estando ausente recurso ministerial quanto à capitulação jurídica adotada, deve ser reconhecida a competência do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, para processamento e julgamento da ação penal n. 0804376-30.2022.8.20.5001, nos termos do art. 383, § 2º, do CPP. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.