0803910-35.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803910-35.2025.8.20.5129 Polo ativo L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A Advogado(s): BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA Polo passivo PETRUS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO SANCHES REZENDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0803910-35.2025.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S/A ADVOGADO(A): BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA RECORRIDO(A): MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO (A): EDUARDO SANCHES REZENDE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDADA REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. FOTOS DO ACIDENTE QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL E PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO DO VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO PARA ESTE FIM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais, condenando-a na restituição, de forma simples, dos gastos com o aluguel de veículo junto à Locadora Focos (R$ 1.108,84), Localiza (R$ 78,35) e o pagamento da franquia do seguro do veículo (R$ 3.026,24), bem como ao pagamento de danos morais para a autora Marilene Santos de Oliveira no valor de R$4.000,00.

As alegações recursais suscita as preliminares de indevida concessão da justiça gratuita aos autores e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de perícia, e no mérito, defende a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo fato em análise, bem como a inexistência de danos morais e materiais; requerendo a improcedência dos pedidos da exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ quatro matérias em discussão: (i) preliminares de impugnação à justiça gratuita e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) verificar se há responsabilidade civil da parte ré pelo acidente de trânsito que ocasionou danos aos autores; (iii) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação; e (iv) correção, de ofício, dos critérios de fixação dos encargos moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Com relação a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita aos autores suscitada pela recorrente, não cabe prosperar, visto que o processos que tramitam no Juizado Especial Cível são isentos do pagamento de custas iniciais, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95.

4 – Não assiste razão a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pelo réu, alegação de complexidade da causa, ante a necessidade de realização de prova pericial, posto que tal prova é desnecessária, diante da natureza da matéria discutida, sendo certo que os documentos colacionados aos autos e a descrição dos fatos são suficientes para o deslinde da causa, consoante o art. 464, §1º, II, do CPC, bem como diante da impossibilidade da sua realização por causa do decurso do tempo e da realização do conserto do veículo, proveniente do pagamento da franquia (ID 39084995), nos termos do art. 464, §1º, III, do CPC.

5 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

6 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que a contestação apresentada pela ré foi intempestiva e por isso, o juízo a quo decretou a revelia da parte demandada, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, a revelia não resulta na automática procedência do pedido do autor, mas sim à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados por ele.

7 – Outrossim, para elucidar a legitimidade ativa de cada requerente, esclarece-se que Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo de propriedade da empresa Petrus Construtora e Empreendimento Ltda. A sócia da referida empresa, Marilene Santos de Oliveira, encontrava-se no banco do passageiro, ao lado da condutora, no momento do acidente.

8 – Pois bem, a dinâmica do acidente - retratada principalmente pelas fotografias dos veículos avariados - indica que a autora Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo na faixa da esquerda da Av, Dr. João Medeiros, quando o caminhão da ré, em desacordo com a norma do art. 34/CTB, buscou realizar conversão à esquerda sem, contudo, se certificar de que era possível executá-la sem levar perigo para os demais usuários da via, ocasião em que colidiu com o veículo da promovente.

Destarte, o feito NÃO revela hipótese de ultrapassagem da autora, mas da tentativa do veículo da demandada fazer conversão indevida à esquerda.

9 – Marque-se que as circunstâncias acima declinadas foram demonstradas durante a instrução processual, a qual não contou com a participação da ré, dada a sua revelia decorrente da contestação intempestiva. Portanto, dessume-se que a promovida perdeu a oportunidade de produzir provas contra os argumentos autorais deduzidos em primeiro grau de jurisdição, ao passo que, em sede recursal, também deixou de reunir elementos robustos hábeis a conferir credibilidade às alegações defensivas.

10 – Nesse contexto, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada.

11 – Dessa forma, o dano material ficou devidamente comprovado, de modo que a demandada deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito. Tais prejuízos abrangem os gastos com o aluguel de veículo perante as locadoras Foco (ID 39084983) e Localiza (ID 39084991), bem como o pagamento da franquia do seguro para realizar o serviço de funilaria e pintura no automóvel da parte autora (ID 39084995).

12 – No que tange aos danos morais, assiste razão ao recorrente quanto a sua inocorrência, uma vez que embora os efeitos da revelia gerem a presunção de que os fatos alegados pela autora são verdadeiros, essa presunção pode ser afastada se as alegações não forem verossímeis ou forem contraditórias com as provas existentes no processo, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil.

13 – Nesse diapasão, os danos decorrentes de acidentes de trânsito sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Faz-se necessário, portanto, que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, conforme a distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

14 – No caso concreto, a demandante Marilene Santos de Oliveira alega que, em decorrência do acidente de trânsito, sofreu um derrame articular no cotovelo esquerdo. No entanto, a ultrassonografia apresentada no ID 39085007 é datada de 28/03/2025, ou seja, quase três meses após o evento discutido nos autos, bem como o receituário médico (ID 39084999) é datado de 01/02/2025. Desse modo, diante do expressivo lapso temporal, constato a ausência de nexo causal entre a lesão alegada e a conduta da ré, o que obsta a configuração do dever de indenizar pelos danos morais, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença apenas para afastar tal condenação.

15 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem pública, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, e corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

16 – REJEITO as preliminares de indevida concessão da justiça gratuita e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.

17 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais e alterar, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie, mantendo inalterado os demais termos do julgado.

18 – Recurso conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento:

19 – O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem maiores consequências, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV, 373, I e II e 464, §1º, II e

III. Lei 9.099/95, art. 54, caput. CC, art. 406 Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817076-33.2025.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/04/2026, PUBLICADO em 24/04/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802906-81.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2026, PUBLICADO em 26/03/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803203-19.2024.8.20.5124, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais e alterar, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie, mantendo inalterado os demais termos do julgado.

Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de junho de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMANDADA REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. FOTOS DO ACIDENTE QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DO DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL E PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO DO VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO PARA ESTE FIM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais, condenando-a na restituição, de forma simples, dos gastos com o aluguel de veículo junto à Locadora Focos (R$ 1.108,84), Localiza (R$ 78,35) e o pagamento da franquia do seguro do veículo (R$ 3.026,24), bem como ao pagamento de danos morais para a autora Marilene Santos de Oliveira no valor de R$4.000,00.

As alegações recursais suscita as preliminares de indevida concessão da justiça gratuita aos autores e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de perícia, e no mérito, defende a ausência de responsabilidade da parte recorrente pelo fato em análise, bem como a inexistência de danos morais e materiais; requerendo a improcedência dos pedidos da exordial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ quatro matérias em discussão: (i) preliminares de impugnação à justiça gratuita e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) verificar se há responsabilidade civil da parte ré pelo acidente de trânsito que ocasionou danos aos autores; (iii) verificar a suposta caracterização dos danos morais e materiais reclamados, e sua quantificação; e (iv) correção, de ofício, dos critérios de fixação dos encargos moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Com relação a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita aos autores suscitada pela recorrente, não cabe prosperar, visto que o processos que tramitam no Juizado Especial Cível são isentos do pagamento de custas iniciais, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95.

4 – Não assiste razão a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pelo réu, alegação de complexidade da causa, ante a necessidade de realização de prova pericial, posto que tal prova é desnecessária, diante da natureza da matéria discutida, sendo certo que os documentos colacionados aos autos e a descrição dos fatos são suficientes para o deslinde da causa, consoante o art. 464, §1º, II, do CPC, bem como diante da impossibilidade da sua realização por causa do decurso do tempo e da realização do conserto do veículo, proveniente do pagamento da franquia (ID 39084995), nos termos do art. 464, §1º, III, do CPC.

5 – Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

6 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que a contestação apresentada pela ré foi intempestiva e por isso, o juízo a quo decretou a revelia da parte demandada, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, a revelia não resulta na automática procedência do pedido do autor, mas sim à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados por ele.

7 – Outrossim, para elucidar a legitimidade ativa de cada requerente, esclarece-se que Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo de propriedade da empresa Petrus Construtora e Empreendimento Ltda. A sócia da referida empresa, Marilene Santos de Oliveira, encontrava-se no banco do passageiro, ao lado da condutora, no momento do acidente.

8 – Pois bem, a dinâmica do acidente - retratada principalmente pelas fotografias dos veículos avariados - indica que a autora Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo na faixa da esquerda da Av, Dr. João Medeiros, quando o caminhão da ré, em desacordo com a norma do art. 34/CTB, buscou realizar conversão à esquerda sem, contudo, se certificar de que era possível executá-la sem levar perigo para os demais usuários da via, ocasião em que colidiu com o veículo da promovente.

Destarte, o feito NÃO revela hipótese de ultrapassagem da autora, mas da tentativa do veículo da demandada fazer conversão indevida à esquerda.

9 – Marque-se que as circunstâncias acima declinadas foram demonstradas durante a instrução processual, a qual não contou com a participação da ré, dada a sua revelia decorrente da contestação intempestiva. Portanto, dessume-se que a promovida perdeu a oportunidade de produzir provas contra os argumentos autorais deduzidos em primeiro grau de jurisdição, ao passo que, em sede recursal, também deixou de reunir elementos robustos hábeis a conferir credibilidade às alegações defensivas.

10 – Nesse contexto, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada.

11 – Dessa forma, o dano material ficou devidamente comprovado, de modo que a demandada deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito. Tais prejuízos abrangem os gastos com o aluguel de veículo perante as locadoras Foco (ID 39084983) e Localiza (ID 39084991), bem como o pagamento da franquia do seguro para realizar o serviço de funilaria e pintura no automóvel da parte autora (ID 39084995).

12 – No que tange aos danos morais, assiste razão ao recorrente quanto a sua inocorrência, uma vez que embora os efeitos da revelia gerem a presunção de que os fatos alegados pela autora são verdadeiros, essa presunção pode ser afastada se as alegações não forem verossímeis ou forem contraditórias com as provas existentes no processo, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil.

13 – Nesse diapasão, os danos decorrentes de acidentes de trânsito sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Faz-se necessário, portanto, que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, conforme a distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

14 – No caso concreto, a demandante Marilene Santos de Oliveira alega que, em decorrência do acidente de trânsito, sofreu um derrame articular no cotovelo esquerdo. No entanto, a ultrassonografia apresentada no ID 39085007 é datada de 28/03/2025, ou seja, quase três meses após o evento discutido nos autos, bem como o receituário médico (ID 39084999) é datado de 01/02/2025. Desse modo, diante do expressivo lapso temporal, constato a ausência de nexo causal entre a lesão alegada e a conduta da ré, o que obsta a configuração do dever de indenizar pelos danos morais, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença apenas para afastar tal condenação.

15 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem pública, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, e corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

16 – REJEITO as preliminares de indevida concessão da justiça gratuita e incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.

17 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais e alterar, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie, mantendo inalterado os demais termos do julgado.

18 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento:

19 – O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem maiores consequências, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV, 373, I e II e 464, §1º, II e

III. Lei 9.099/95, art. 54, caput. CC, art. 406 Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817076-33.2025.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/04/2026, PUBLICADO em 24/04/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802906-81.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2026, PUBLICADO em 26/03/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803203-19.2024.8.20.5124, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025) Natal/RN, 12 de junho de 2026 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 27 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803910-35.2025.8.20.5129 Promovente: PETRUS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Promovido: L AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. A parte autora narrou, em síntese, que: “Em primeiro plano, cumpre-nos assinalar que no dia 30 de dezembro de 2024, a condutora Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo FIAT Strada Adventure, placa JRV7J07, pertencente à empresa Petrus Construtora e Incorporadora LTDA, pelas proximidades da Avenida Dr.

João Medeiros Filho 2395, em direção ao bairro do Igapó, proveniente da Estrada da Redinha. A condução do veículo FIAT Strada Adventure, placa JRV7J07 se dava na faixa da esquerda, com velocidade reduzida, dentro dos limites estabelecidos na via, demonstrando prudência e atenção às normas de trânsito vigentes. A seu lado, como passageira, encontrava-se a sra. Marilene Santos de Oliveira, proprietária da empresa e do veículo.

Eis que o caminhão VOLKSWAGEN MODELO EDELIVERY, placa RQG5J17, de propriedade da ré

L. Auto Cargo Transportes Rodoviários S/A, conduzido pelo Sr. Eduardo Alves da Silva, funcionário da ré, surgiu em alta velocidade, saindo das imediações da Av. Bahia e cruzou abruptamente a pista principal da Avenida Dr. João Medeiros Filho, dirigindo-se à faixa da esquerda, na tentativa de forçar passagem para realizar o retorno defronte ao Partage Shopping Norte natal , conforme demonstrado na figura

01. É indubitável que tal manobra foi realizada de forma indevida, sem o mínimo de atenção e segurança e sem respeitar as normas de trânsito. Ao tentar cruzar as duas faixas principais de uma avenida movimentada e sem respeitar a fila do retorno, resultou em uma colisão violenta contra a lateral direita do veículo FIAT Strada Adventure, que trafegava na pista da esquerda, conforme dito, com sentido ao Igapó, vide Relatório do Acidente em anexo (Doc.21).

Vale ratificar que a colisão causou danos de grande monta ao veículo FIAT Strada Adventure, destruindo sua lateral direita e comprometendo sua integridade estrutural. Os danos materiais são evidentes e demandam reparação adequada, uma vez que o veículo pertence à empresa autora Petrus Construtora e Incorporadora LTDA, que sofreu prejuízos diretos em decorrência da imprudência do condutor, seu funcionário.

Vide Figuras 02 e 03 e Relatório Fotografico Anexo (Doc.22) Outro ponto relevante a ser considerado diz respeito aos danos morais sofridos pelas autoras Marilene Santos de Oliveira e Maricélia Santos de Oliveira. A experiência traumática de estar envolvida em um acidente dessa natureza, com a iminência de risco à integridade física e à vida, gera abalo psicológico significativo. Ademais, a autora Marilene Santos de Oliveira foi diagnosticada com derrame articular no cotovelo esquerdo devido ao impacto da colisão, conforme ultrassonografia anexo (Doc.27 ) , demonstrando as graves consequências físicas diretas do evento.

JÁ a autora Maricélia Santos de Oliveira, condutora do veículo, em decorrência do trauma sofrido, ficou assustada e não consegue mais dirigir, evidenciando transtornos psicológicos significativos que afetam sua vida e rotina. Tais sequelas demonstram a gravidade do abalo e devem ser objeto de análise e reparação por parte da responsável” Ao final, formulou os seguintes pedidos: “A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e emergentes causados ao veículo da autora Petrus Construtora e Incorporadora LTDA, no valor total de R$ 5.729,04 (cinco mil, setecentos e vinte nove reais e quatro centavos), correspondente à danos materiais e despesas comprovadas de transporte, aluguel de carro franquia do seguro.

3. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelas autoras Marilene Santos de Oliveira e Maricélia Santos de Oliveira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o impacto psicológico e emocional decorrente do acidente, o derrame articular no cotovelo esquerdo comprovado por laudo para Marilene, e os transtornos psicológicos e a incapacidade de dirigir para Maricélia.

Certidão atestou que decorreu o prazo sem que a parte ré, intimada por seu advogado, tenha apresentado contestação até o dia 27/10/2025, às 23h59, no prazo concedido , ID 181403171. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Pontua-se, de acordo com as diretrizes do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado flexibilizar as regras previstas nos dispositivos codificados, desde que se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional (inc. IV do art. 139 do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas.

A questão em discussão consiste em definir se: (I) verificar se o acidente de trânsito ocorreu por culpa da parte demandada e, em sendo positiva a resposta, se há nexo de causalidade apto a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos suportados; (II) apurar a extensão dos danos materiais alegadamente experimentados pela parte autora Petrus Construtora e Incorporadora LTDA, (III) por fim, examinar a existência de abalo extrapatrimonial indenizável, a justificar eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual a parte autora sustenta que o sinistro foi causado por conduta imprudente do condutor do veículo pertencente à parte ré. Consta dos autos que, em 30 de dezembro de 2024, a condutora Maricélia Santos de Oliveira conduzia o veículo FIAT Strada Adventure, placa JRV7J07, de propriedade da empresa Petrus Construtora e Incorporadora LTDA, pela Avenida Dr.

João Medeiros Filho, nas proximidades do nº 2395, em direção ao bairro do Igapó. No veículo encontrava-se como passageira a Sra. Marilene Santos de Oliveira. No mesmo contexto, o caminhão VOLKSWAGEN modelo eDelivery, placa RQG5J17, de propriedade da ré

L. Auto Cargo Transportes Rodoviários S/A e conduzido por seu preposto, Sr. Eduardo Alves da Silva, ao sair das imediações da Av. Bahia, tentou realizar conversão para ingressar na via principal, momento em que cruzou a pista e colidiu com o veículo da autora. A controvérsia reside na apuração da responsabilidade pelo acidente. Analisando o conjunto probatório, verifico que não há elementos que indiquem que o veículo da autora trafegava em velocidade excessiva ou em desacordo com as normas de trânsito, ao revés, os elementos coligidos apontam que se encontrava na faixa adequada (à esquerda), conforme exigido para realização de retorno no local.

Por outro lado, a dinâmica do acidente revelou que o condutor do caminhão, veículo de grande porte, assumiu risco indevido ao tentar realizar conversão diretamente para a via principal, sem a cautela necessária. Ressalto que, diante das dimensões do veículo, era exigível maior prudência, inclusive com a adoção de rota alternativa mais segura para realização da manobra. Ademais, a versão apresentada pela parte ré não se mostra compatível com os danos verificados nos veículos.

Com efeito, não se sustenta a alegação de que o veículo da autora teria tentado ultrapassagem pela esquerda, uma vez que, nessa hipótese, os danos seriam predominantemente frontais, e não laterais, como constatado. Tal incongruência fragiliza a narrativa defensiva. Friso, ainda, que não há nos autos qualquer elemento capaz de macular a conduta da parte postulante, Maricélia Santos de Oliveira enquanto condutora, ao revés disso, inexiste prova de excesso de velocidade, desatenção ou qualquer outra infração que pudesse ensejar a tese de culpa concorrente.

O padrão de avarias confirma, com elevado grau de probabilidade, que o impacto ocorreu no momento em que o requerido, ainda finalizando a manobra de ultrapassagem, retornou de forma imprudente à sua faixa, atingindo a porta do veículo dos autores. Sopesando-se, portanto, os dados constantes do boletim de ocorrência, os vestígios materiais, as fotografias e a lógica da dinâmica do acidente, conclui-se pela culpa pelo sinistro debitada à conduta imperita e imprudente da parte demandada.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige do condutor atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Passo a análise do pedido de indenização por dano material. A responsabilidade civil, pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato agente, e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do Código Civil).

Para que se configure o dever de indenizar, portanto, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a ação/omissão do agente. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC ). Com isso, o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização dissociada do dano.

No que se refere aos danos materiais, restaram devidamente comprovadas as despesas relacionadas ao evento danoso, consistentes em: (a) gastos com aluguel de veículo junto à Locadora Foco, no valor de R$ 1.108,84, despesas com locação de automóvel junto à Localiza, no importe de R$ 78,35 e pagamento da franquia do seguro do veículo. Tais valores encontram respaldo na documentação acostada aos autos, revelando-se diretamente vinculados ao sinistro, razão pela qual devem ser ressarcidos a título de danos emergentes.

Por outro lado, os alegados gastos com transporte por meio de aplicativo (Uber) não merecem acolhimento. Isso porque, tratando-se de veículo pertencente à pessoa jurídica, não há elementos que permitam aferir, com a necessária segurança, que todas as corridas realizadas tiveram como finalidade suprir a indisponibilidade do automóvel sinistrado, tampouco que foram utilizadas exclusivamente pelas partes autoras.

Soma-se a isso o fato de haver registro de utilização por terceiro estranho à lide (Eduardo), circunstância que fragiliza ainda mais o nexo de causalidade. Ademais, houve a efetiva locação de veículo substituto, o que, por si só, já atende à finalidade de mitigação dos prejuízos decorrentes da indisponibilidade do bem. No tocante aos danos morais, estes também restaram configurados apenas em relação à autora Marilene Santos de Oliveira.

Com efeito, a situação vivenciada extrapolou os meros dissabores inerentes ao cotidiano do trânsito, notadamente em razão do susto experimentado, já que a batida se deu do seu lado, e, da necessidade de atendimento hospitalar subsequente ao evento. Tais circunstâncias evidenciam abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação, não se tratando de mero inconveniente, mas de efetiva violação à esfera psíquica da referida autora.

De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de um valor de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam.

Assim, merece a indenização ser fixada em valor que propicie compensação razoável; guarde conformidade com o grau de culpa e reprimenda; considere o poderio econômico e não desborde para enriquecimento indevido. Considerando os critérios dispostos, arbitro a reparação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais também incidirão os consectários pela forma disciplinada no dispositivo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos danos materiais nos limites comprovados, bem como dos danos morais exclusivamente em favor da autora Marilene Santos de Oliveira, na medida de sua efetiva comprovação.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, os gastos com aluguel de veículo junto à Locadora Foco, no valor de R$ 1.108,84, despesas com locação de automóvel junto à Localiza, no importe de R$ 78,35 e pagamento da franquia do seguro do veículo, a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, contado a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) CONDENAR a demandada pagar a parte autora Marilene Santos de Oliveira indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora contados da sentença (Súmula 54 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24)” (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24)” Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)