0803911-83.2026.8.20.5129

Processo 0803911-83.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

A parte autora cumula pedidos aparentemente incompatíveis para o

mesmo procedimento judicial.

O rito da execução de título extrajudicial pressupõe título líquido, certo

e exigível voltado à expropriação patrimonial célere. A pretensão

subsidiária de desfazimento do contrato com apuração de saldo e

reintegração de posse exige contraditório amplo, cognição exauriente e

declaração judicial desconstitutiva, sendo inviável o processamento

simultâneo no bojo da via executiva estrita (art. 327, § 1º, incisos I e III, do

CPC).

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Esclarecer a via processual que pretende adotar, optando

expressamente pelo rito executivo (restringindo o feito à cobrança do

título extrajudicial líquido, certo e exigível e decotando os pleitos

resolutórios/possessórios) ou pela conversão para Ação de Conhecimento

(Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança);

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para