0803915-62.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0803915-62.2022.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: ESPÓLIO ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO registrado(a) civilmente como Ariosvaldo Targino de Araújo e outros

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual houve o pagamento da dívida (Id. 176925667). É o breve relato.

DECIDO. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". Conforme se extrai dos autos, a parte exequente requereu a extinção diante da quitação integral pela parte executada do crédito fiscal constante da CDA que originou a presente ação executiva.

POSTO ISSO, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II e III, do CPC. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. DÊ-se baixa nas constrições eventualmente levadas a efeito, devendo os eventuais valores remanescentes deverão ser transferidos ao executado, conforme Decisão de Id. 174637463.

Autorizo o desentranhamento de peças originais, mediante substituição por cópia e recibo de entrega nos autos. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0803915-62.2022.8.20.5129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: ESPÓLIO ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO registrado(a) civilmente como Ariosvaldo Targino de Araújo e outros

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal em que foi determinado o bloqueio de valores com a utilização da teimosinha. Diante do resultado parcial da constrição ao Id. 147512646, determinou-se a intimação do executado (Id. 147512667). Findo o prazo, executado permaneceu inerte (Id. 163628324). Em contrapartida, o Município requereu o levantamento do valor penhorado, no importe de R$ 29.381,03 (vinte e nove mil e trezentos e oitenta e um reais e três centavos), conforme dados bancários indicados.

Após, manifesta-se favorável a liberação dos valores remanescentes em favor do executado (Id.152850762). É o breve relato.

Decido. Sem maiores delongas, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação do executado, é de se converter a penhora. Desse modo, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, com a transferência da quantia de R$ 29.381,03 (vinte e nove mil e trezentos e oitenta e um reais e três centavos). Após, os eventuais valores remanescentes deverão ser transferidos ao executado. Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0803915-62.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foram tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado via SISBAJUD no Id. 151623638, INTIMO o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre as quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Ato contínuo, INTIMO o exequente para que se manifeste acerca dos valores bloqueados, requerendo o que for de seu interesse, inclusive juntando aos autos valor atualizado do débito. São Gonçalo do Amarante, 16 de maio de 2025. ALEXSANDRO PESSOA DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0803915-62.2022.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foram tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado via SISBAJUD no Id. 147512646, INTIMO o executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre as quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º, do art. 854, do CPC).

São Gonçalo do Amarante, 3 de abril de 2025. ALEXSANDRO PESSOA DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)