0803917-66.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803917-66.2021.8.20.5129 REQUERENTE: JOSE DO NASCIMENTO Grupo de Apoio às Metas do CNJ

SENTENÇA

RELATÓRIO

Vistos, etc., Trata-se de ação de expedição de alvará judicial ajuizada por José do Nascimento, objetivando autorização para levantamento dos valores de FGTS depositados na conta da Caixa Econômica Federal, em razão de vínculo laboral de seu genitor, Rivaldo do Nascimento, falecido em 20 de outubro de 1980. Narra o autor que, à época do óbito, o de cujus deixou pequena quantia referente a contribuições de FGTS, registrada em favor do requerente, com a condição de que os valores estariam disponíveis quando este atingisse a maioridade.

Todavia, apenas recentemente tomou conhecimento do referido documento e, ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal, não conseguiu obter o saldo, sob o argumento de tratar-se de registro antigo, com informações restritas. Determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para esclarecimentos acerca da existência de saldo em favor do requerente (Id. 87930377). A resposta foi juntada aos autos (Id. 103754818).

Em seguida, foi aberta vista ao Ministério Público, que manifestou a ausência de interesse na intervenção, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do CPC (Id. 150266670). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que as provas documentais já anexada aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito posto em análise é um procedimento de jurisdição voluntária, atinente à liberação de valores presentes em conta de FGTS, titularizada por pessoa falecida, devendo ser liberado mediante alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, CPC.

Da análise dos autos resta incontestável que o falecido, o Sr. Rivaldo do Nascimento é pai do requerente José do Nascimento (Id. 75875582), de modo que ele dispõe de legitimidade para ingressar com o pedido, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80. A pretensão encontra amparo no art. 666 do Código de Processo Civil, que admite a expedição de alvará judicial para levantamento de quantias depositadas em nome do falecido quando se tratar de valores de pequena monta e não houver necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal, desde que demonstrado o vínculo do requerente com o de cujus e a inexistência de litígio sucessório.

Junto ao INSS foram identificados outros herdeiros, conforme declaração de dependentes acostada no Id. 127060102. Todavia, os mesmos manifestaram anuência para que os valores sejam recebidos exclusivamente pelo requerente, conforme declaração de concordância juntada no Id. 127060108. A providência mostra-se adequada para viabilizar a célere liberação dos valores, dispensando a necessidade de instauração de procedimento sucessório mais complexo, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Além disso, foi acostado ao processo a certidão de óbito do titular da conta (Id. 75875588). Delineado esse contexto, é cabível o deferimento da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão do requerente, nos termos do art. 725, VII, CPC, de modo que autorizo José do Nascimento, a proceder com o levantamento de todos os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal (Id. 87930377), referente ao saldo de FGTS deixado pelo de cujus. Expeça-se o alvará competente, independente do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de procedimento sujeito às regras da jurisdição voluntária.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06