PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803918-51.2021.8.20.5129 Promovente: FELIPE DE MORAIS ALMEIDA e outros Promovido(a): R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME e outros (3)
DESPACHO
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDO DE ALMEIDA FILHO e FELIPE DE MORAIS ALMEIDA em face de R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e IZADORA DE SOUSA CORDEIRO CURINGA Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: "Com intuito de adquirir um veículo próprio a fim de melhorar sua remuneração e suas condições de trabalho, dirigiu-se a loja SÓ VEÍCULOS promovida.
No local ficou bastante interessado por um veículo de marca Renault Logan, por considerar o custo-benefício muito atrativo. Após manifestar ao vendedor por nome “ ”, o seu CURINGA interesse em comprar o veículo, convencionou-se uma promessa de compra e venda de forma tácita, de modo que no outro dia, FELIPE viria acompanhado do seu genitor ( ) para formalizar a FERNANDO compra. No outro dia, ao chegar na loja junto do seu genitor, foi FELIPE surpreendido com a notícia de que o veículo Renault Logan já teria sido vendido e que pelo preço apresentado anteriormente, só haveria o veículo SANDERO EXPR
10. O vendedor em contrapartida ofereceu o veículo CURINGA SANDERO, dando-lhe de brinde um seguro contra furtos, assaltos e acidentes, já“ ” ciente de que o autor precisaria dessa garantia em razão da natureza do seu trabalho. O autor acabou adquirindo o veículo , 16v, 1.0, ano 2014/2015, pelo valor de SANDERO EXPR 10 R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais), com financiamento em nome do seu genitor ( ), em 48 parcelas, dando de FERNANDO entrada o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) depositados na conta da IZADORA CURINGA (aparentemente esposa do vendedor) e outros R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em mãos ao vendedor, conforme comprovantes anexos.
Após ter FELIPE sofrido um acidente de trânsito, foi que descobriram que ele não foi incluído na apólice do seguro do veículo. A seguradora-ré ao negar o pedido de indenização pelo registro de reclamação (anexo) de sinistro apresentado pelos autores, fundamentou que (1) o veículo estava sendo conduzido por outro que não era segurado ou condutor principal informado na apólice; (2) o segurado não optou por seguro para menores de 25 (vinte e cinco) anos; e (3) o condutor do veículo era e esse era menor de 25FELIPE (vinte e cinco) anos a época do acidente.
O que é bastante curioso é que no documento da apólice de seguro (anexo), no tópico “QUESTIONÁRIO PERFIL”, todas as informações foram marcadas como “Não informado”, a não ser o quesito sobre o desejo por cobertura para condutores menores de 25 (vinte e cinco) anos, onde acusam o sr. de ter marcado FERNANDO “não”, o que por óbvio não é verdade vez que quem dirigiria o veículo era exclusivamente FELIPE.
Ao acessar a Cédula de Crédito Bancário fornecida pelo foi só então que se obteve algumas BANCO VOTORANTÍM informações sobre a compra (anexo). Nesse documento, verificou-se que na verdade o seguro não foi concedido de forma gratuita como o vendedor previamente tinha anunciado, e que o valor de R$ 2.358,06 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) teria sido acrescido ao financiamento do veículo a título de pagamento do seguro.
Existem muitas incongruências nas informações da Cédula de Crédito Bancário. Isso porque o valor declarado pelo veículo foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que não é verdade. Conforme dito anteriormente, o veículo foi vendido por R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). Embora não existam provas documentais pré-constituídas (apenas testemunhas) sobre o valor que foi apresentado pelo vendedor, em consulta a tabela FIPE verifica-se que o valor comercial do a época, é de na verdade R$ 29.764,00SANDERO EXPRSS 10 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
Além disso, foi incluído ao financiamento uma taxa de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) a título de “Registro Contrato”, quando a bem da verdade se foi confeccionado algum contrato, este não foi em nenhum momento fornecido ou assinado pela parte autora. Ao final, verifica-se que o financiamento na verdade foi no valor quase inteiro do veículo, a saber: R$ 32.792,06 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e seis centavos), sendo pago ao final do financiamento o valor de R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), sem nenhum abatimento proporcional sob os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pagos à vista".
Ao final, requereu: "(i) CONDENAR as promovidas IZADORA CURINGA, BANCO VOLTORANTIM e SÓ VEÍCULOS ao ressarcimento do valor pago à vista e da “taxa de registro de contrato” com repetição de indébito no valor de R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e noventa reais), ou subsidiariamente, caso
V. Exa. adote entendimento diverso, que assegure pelo menos a restituição do valor pago à vista e não abatido proporcionalmente do financiamento, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (ii) CONDENAR as promovidas ZURICH BANCO VOLTORANTIM e SÓ VEÍCULOS a indenização pela venda casada, com a respectiva devolução do valor, qual seja, R$ 2.358,06 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), em dobro; (iii) DECRETAR a resolução do contrato de seguro cuja apólice é registrada sob nº 1143900572, abatendo o valor de R$ 2.358,06 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) das prestações remanescentes na Cédula de Crédito Bancário nº 670923697 perante o BANCO VOLTORANTIM; (iv) CONDENAR as promovidas ZURICH BANCO VOLTORANTIM e SÓ VEÍCULOS a responsabilidade civil solidária para indenizar moralmente os autores em R$ 12.000,00 (doze mil reais), ante os motivos apontados em toda alhures. (v) CONDENAR as promovidas ZURICH e SÓ VEÍCULOS pelos lucros cessantes em razão da ausência da formalização da compra e venda que gerou inabilitação no aplicativo UBER e a omissão da SEGURADORA em reparar o veículo do autor, gerando o prejuízo de R$ 10.182,40 (dez mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a ser melhor liquidado em fase de execução".
Contestação de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ID77229466. Contestação de BANCO VOTORANTIM S.A., ID77364320. Réplica a contestação, ID77699896 e ID77702531. Contestação de RF COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA - ME, ID78186972. Réplica a contestação, ID79834428. A requerida IZADORA DE SOUSA CORDEIRO não foi citada, ID108409931. A parte autora, ID121080578, aduziu e requereu: “Intime a parte ré no endereço: R.
Monsenhor Walfredo Gurgel, 370 - Emaús, Parnamirim - RN, 59148-430. Ou, caso
V. Exa. repute mais proveitoso, intime a parte ré por meio eletrônico no whatsapp que segue: (84) 99976-0169 com fundamento no art. 193 do CPC. Desde já deixamos consignado que o endereço indicado na qualificação da ré “ab initio” é o que a parte autora reconhece como aquele onde ele(a) é encontrado(a), de modo que, alternativamente requer a expedição de intimação por meio de edital por considerar o local como incerto, vide art. 256, inc.
II do CPC”. Citação negativa, ID152252155.
É o breve relatório.
Fundamento e decido. A requerida IZADORA DE SOUSA CORDEIRO não foi citada no endereço e contato telefônico informado pela parte autora. A parte autora requereu citação por edital. Os Juizados especiais possuem um regramento próprio e uma legislação específica, no caso aplica-se a Lei nº 9.0099/1995. Referida legislação possui como princípios basilares a economia processual e a celeridade, como dispõe expressamente o artigo 2.º.
Em decorrência disto, os Juizados costumam estabelecer algumas particularidades, visando sempre a celeridade e a simplicidade proclamada. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, o ato da citação é o meio legal de convocar o requerido, no início de qualquer processo, para se defender, seja a defesa feita por meio de contestação ou embargos, integrando assim a relação processual.
A Lei n º 9.099/1995 regulou sobre a citação: “Art.
18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o endereço de IZADORA DE SOUSA CORDEIRO e requerer o que entender de direito, sob pena de EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, em relação a requerida. Após, retornem os autos conclusos para decisão.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
