0803925-09.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803925-09.2022.8.20.5129 Polo ativo DIRLEANE LOPES BARACHO Advogado(s): JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): Apelação Cível n.º 0803925-09.2022.8.20.5129 Apelante: Dirleane Lopes Baracho Advogado: Dr. Joseph Araújo da Silva Filho Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Procuradoria Geral do Município Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cobranças referentes aos meses de março a agosto de 2022, determinar o refaturamento com base no valor cobrado em fevereiro de 2022 e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

A apelante pretende a majoração da indenização e da verba honorária sucumbencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é suficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais decorrentes das cobranças indevidas e do corte indevido do fornecimento de água; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às regras de responsabilidade objetiva previstas no art. 14 do CDC.

4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

5. A instrução processual demonstrou a ocorrência de cobranças indevidas e a falha na prestação do serviço, circunstâncias que ensejam o dever de indenizar.

6. A cobrança irregular de valores superiores ao consumo habitual, associada às sucessivas tentativas da consumidora de solucionar administrativamente o problema, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera extrapatrimonial da usuária.

7. O corte indevido do fornecimento de água, serviço público essencial, configura ofensa relevante aos direitos da personalidade e agrava os transtornos suportados pela consumidora.

8. O valor de R$ 2.000,00 fixado na origem não observa adequadamente as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, mostrando-se adequada sua majoração para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

9. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação observaram os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo fundamento para sua alteração na origem.

10. Reforma parcial da sentença para majorar o valor da reparação moral.

IV.

DISPOSITIVO

11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0860058-62.2025.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJRN, AC nº 0800600-03.2025.8.20.5135, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJRN, AC nº 0801976-19.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 21.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Dirleane Lopes Baracho em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Dano moral ajuizada contra Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, para declarar a nulidade das cobranças dos meses de março a agosto/2022, determinando a redução de cada uma delas ao valor do mês anterior a faturação irregular, no caso, pelo valor do mês de fevereiro de 2022, sem encargos moratórios e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados.

Nas suas razões, alega que a condenação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não reflete a extensão do dano suportado pela apelante, não se alinha à gravidade reconhecida na própria decisão e, sobretudo, falha em penalizar a reiteração de condutas ilícitas por parte de uma concessionária de serviço essencial. Informa que além da cobrança indevida, o apelado procedeu ao corte do fornecimento de água no imóvel, tendo normalizado o serviço por força da liminar deferida.

Ressalta que houve a reiteração do corte de serviço essencial levando o Juízo de origem a proferir nova decisão, impondo o restabelecimento do fornecimento na unidade consumidora. Sustenta que o dano moral merece ser majorado, diante dos transtornos e constrangimentos causados e que deve ser majorado, ainda, o percentual da verba honorária para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É o que se requer. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 39482366). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e dos arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante busca a majoração do valor da reparação moral e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: "Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Considerando que o SAEE é uma concessionária de serviço público, também se aplica, em sede de responsabilidade, o disposto no art. 37, § 6º da CF, o qual preceitua: "Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

In casu, quando da instrução, restou demonstrada a responsabilidade civil do apelado, em razão da cobrança indevida e a conduta ilícita que ensejam o dever de reparação. Quanto ao valor da reparação moral, apesar de não existir imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Nesse contexto, verifica-se que a cobrança de valores superiores ao habitual, sem comprovação efetiva, levando a ida e vinda do consumidor a concessionária para resolver o problema, gerou abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, afetando direitos da personalidade. Além do mais, o corte indevido no fornecimento de serviço essencial causou transtornos e constrangimentos, estando presentes os requisitos autorizadores do dever de reparação moral à autora/apelante.

Com efeito, a conduta do apelado configura dano moral indenizável, a partir do momento em que a consumidora foi privada de um serviço essencial (fornecimento de água), devendo ser majorada a indenização, a título de dano moral, para o valor de R$ 3.000,000 (três mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes similares ao caso apresentado.

Acerca do tema, trago os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE ÁGUA. (...). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (…).

4. Os danos morais estão configurados, diante da cobrança indevida e da necessidade de o consumidor buscar solução junto à concessionária, gerando abalo à esfera extrapatrimonial e afetando direitos da personalidade. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional e razoável, observando os critérios do art. 944 do CC/2002. (…). R$. 3.000,00. (…).” (TJRN – AC nº 0860058-62.2025.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 07/04/2026 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. (…). DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (…).

6. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 é consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função compensatória do dano sofrido e o caráter pedagógico da responsabilização civil, sem incorrer em excesso que transformaria a indenização em fonte de enriquecimento sem causa. (…).” (TJRN – AC nº 0800600-03.2025.8.20.5135 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – j. em 27/04/2026 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURA QUE REGISTROU CONSUMO DE ÁGUA BEM ACIMA DA MÉDIA MENSAL. (…). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CONDUTA CAPAZ DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO QUE SUPERA A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COINCIDENTE COM O PATAMAR FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA DEMANDANTE.” (TJRN – AC nº 0801976-19.2022.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 21/06/2024 – destaquei).

Portanto, as razões recursais são aptas a reformar parcialmente a sentença, com vistas a majorar o valor da reparação moral. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sua fixação está prevista na legislação processual (art. 85, §2º) e contempla o pagamento do causídico de forma genérica, levando em consideração critérios objetivos, tais como o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho desenvolvido, bem assim o tempo exigido para o seu serviço, além de fixar os percentuais mínimo e máximo, respectivamente, 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento).

Portanto, a irresignação relacionada aos honorários advocatícios não merece prosperar, porquanto o percentual arbitrado em 10% (dez por cento), mínimo legal, seguiu os critérios legais elencados no §2º do artigo 85 do CPC, não se mostrando desproporcional. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, a fim de majorar a indenização por dano moral para de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os índices de correção arbitrados na sentença.

Outrossim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803925-09.2022.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRLEANE LOPES BARACHO REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por DIRLEANE LOPES BARACHO em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Petição inicial no id 87176372. A autora alega que a empresa demandada está cobrando faturas de água em valor incompatível com o seu consumo. Relata que o técnico designado pela ré não constatou problema no hidrômetro, nem no imóvel. Afirma que no período da alteração dos valores cobrados o imóvel estava fechado e não tem qualquer vazamento ou infiltração Requer sejam declaradas nulas as cobranças das março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2022, totalizando o valor de R$ 4.103,17 e indenização por dano moral.

Requer antecipação de tutela para que se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel durante a discussão da causa. A parte demandada afirma no id. 88068476 que as contas apresentam cobrança regular do consumo de água da unidade da demandante. A parte autora alega no id. 88650487 que a requerida procedeu com o corte do fornecimento de água do imóvel. Requer a retomada do fornecimento de água.

Decisão no id 88677939 deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar que a empresa demandada proceda ao restabelecimento do fornecimento de água na unidade de consumo da autora e se abstenha de suspender o fornecimento de água durante a discussão da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. O demandado no id 89135577 alega cumprimento da medida liminar Contestação no id 89795111.

Alega que foi realizada inspeção com constatação de que não existia vazamento nas conexões do hidrômetro de responsabilidade do SAAE e que havia vazamento no cano da ligação do hidrômetro, de responsabilidade da autora A parte autora não apresentou manifestação a contestação, conforme intimação de id 100387370 e certidão de id 101663805 Decisão de saneamento no id.118011114 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço pela demandada, o efetivo consumo de água na residência da autora, e a caracterização de dano de natureza material ou moral, com abertura de prazo para especificar provas A parte autora no id.121348886 requer a produção de prova pericial.

Certidão no id. 128626486 de decurso do prazo sem manifestação da parte demandada. A parte autora no id. 136582032 alega descumprimento da decisão liminar. Diz que a demandada interrompeu o fornecimento de água. Requer o pagamento da multa fixada na decisão liminar e intimação da demandada para restabelecimento do fornecimento de água. Decisão no id. 136607472 determinando:

01. Defiro a realização de perícia. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024).

02. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

03. Após, solicite-se a perícia através do sistema NUPEJ, a ser realizada através de engenheiro hidráulico ou mecânico cadastrado. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

04. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias

05. Em razão da alegação de novo corte do serviço, majoro a multa diária para o caso de descumprimento da proibição suspender o fornecimento de água durante a discussão da causa para o valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 5.000,00. A demandada deverá comprovar o restabelecimento do fornecimento de água na unidade da autora em 24 horas

06. A multa diária anterior cominada no id 88677939, no valor de R$ 100,00, fica limitada ao máximo de R$ R$ 2.000,00, e eventual pedido de execução deve ser autuado em apartado A parte autora no id. 137454711 ratifica os quesitos apresentados A parte demandada apresenta quesitos no id. 138125806 Requisição de perícia ao NUPEJ no id. 138634461 O perito Mateus Yuri Pinheiro Pereira no id. 152367975 requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.900,00 Decisão no id. 152780278 deferindo majoração do valor dos honorários periciais.

01. Considerando a justificativa do especialista de id 152367975 majoro o valor da perícia para R$ 1.020,00. Comunique-se ao NUPEJ

02. Com o laudo, intimem-se as partes para indicar provas remanescentes ou apresentar alegações finais em 15 dias. Laudo pericial no id. 159842151 atestando que o hidrômetro está em condição operacional adequada, sem sinais de adulteração ou erro de leitura. Alegações finais da parte demandada no id. 163319825 reiterando os termos da contestação. Certidão no id. 170629109 de decurso de prazo sem manifestação da parte autora

É o relatório.

Fundamento e decido. A prova técnica não aponta responsabilidade da consumidora, vez que atesta que não existe falha relevante no sistema hidráulico do imóvel. Eis a conclusão: Não foram identificados vazamentos significativos no interior do imóvel na data da diligência, apenas um gotejamento pontual, sem relevância material. A instalação é simples, com reservatório elevado, e não há dispositivos irregulares visíveis Quanto ao hidrômetro também informa que não apresenta mau funcionamento: O hidrômetro instalado apresentou condições físicas e operacionais satisfatórias.

Apesar do equipamento estar além do prazo recomendado de 5 anos para avaliação metrológica (conforme Portaria INMETRO 246/2000), não foram detectados sinais de mau funcionamento ou erro aparente de medição. A literatura técnica indica, inclusive, que equipamentos do tipo tendem a submedir com o tempo de uso, e não a registrar consumos maiores do que os reais O perito atribui o alto consumo a possível fator externo relacionado a vazamento pretérito, mas não informa com certeza a ocorrência, nem as circunstâncias dessa eventual falha Quanto ao consumo relacionado às faturas impugnadas, destaca que foi faturada vazão média diária incompatível com o perfil do imóvel.

Eis o comentário: As faturas referentes aos meses de junho e julho de 2022 registraram consumos de 202 m³ e 155 m³, respectivamente, valores significativamente superiores à média histórica do imóvel (aproximadamente 11 m³/mês). Tal consumo representa uma vazão média diária incompatível com o perfil do imóvel e do uso residencial informado. No caso, considerando que o laudo técnico não aponta com segurança o motivo da faturação a maior, o resultado do exame deve ser interpretado em favor do consumidor Ademais, o consumo relatado é quase vinte vezes maior do que o consumo normal (de 11m3 para 202 m3), e no caso de vazamento causaria alagamento que chamaria a atenção do morador, que seria compelido a retificar a falha hidráulica de imediato, sob pena de causar crateras em área externa, perda de móveis na área interna ou prejuízos a paredes e pisos, no entanto, o perito, não descreve anomalias dessa natureza, sendo mais provável a ocorrência de erro nas transcrições de faturamento do que vazamento da instalação hidráulica Quanto a caracterização de dano moral, está comprovada a prática de ato ilícito pela ré, ao fazer cobrança indevida, em valores extremamente altos, relativa a serviço de caráter essencial, sendo apta a causar desequilíbrio da saúde psíquica.

Além da cobrança indevida a ré procedeu ao corte do fornecimento de água no imóvel após a medida liminar, submetendo a autora ao constrangimento de ficar sem acesso a serviço de caráter essencial. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o prejuízo suportado e, ao mesmo tempo, coibir o demandado de reiterar na prática do ilícito, não podendo ser exorbitante a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não desestimular a prática renovada do ato indevido.

No presente caso, para fins de arbitrar o valor da indenização, considero que a autora ficou privada de serviço de caráter essencial, e que não existe informação quanto ao tempo do corte no fornecimento de água, razão pela qual vejo prudente fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Conclusão

01. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade das cobranças dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2022, determinando a redução de cada uma delas ao valor do mês anterior a faturação irregular, no caso, pelo valor do mês de fevereiro de 2022, sem encargos moratórios, considerando que a consumidora não deu causa a cobrança irregular

02. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar a autora DIRLEANE LOPES BARACHO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença.

03. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação

04. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)