0803925-67.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803925-67.2026.8.20.5129 Promovente: M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Promovido(a): IDINARIA FAUSTINO PEREIRA

DECISÃO

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M B EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em desfavor de IDINARIA FAUSTINO PEREIRA. Sustenta a requerente que tentou protocolar ação de execução de título extrajudicial - cuja competência funcional pertence a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN - , contudo, o sistema informatizado direcionou automaticamente o feito para este Juizado Especial Cível, sem viabilizar a seleção da unidade jurisdicional adequada Em consulta ao sistema PJe, verifico que a mesma demanda foi distribuída por três vezes.

A primeira distribuição ocorreu nos autos nº 0803841-66.2026.8.20.5129, os quais foram extintos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora para litigar no âmbito do Juizado Especial. De igual forma, foi distribuído o processo nº 0803927-37.2026.8.20.5129, posteriormente extinto em razão da litispendência com os presentes autos, por ter sido protocolado após esta demanda.

Considerando que a parte autora aduziu erro na distribuição da ação, bem como que a empresa M B Empreendimentos e Construções Ltda. não se enquadra como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 189430014, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas desta Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, a quem couber o feito por distribuição legal. Remetam-se os autos ao juízo comum competente, mediante distribuição a uma das Varas da Comarca de São Gonçalo do Amarante, para regular processamento e julgamento da demanda

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)