0803929-41.2025.8.20.5129

requisição direta na comarca em que localizado o bem, prescindindo de carta precatória.

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato é

plenamente válida para constituir a parte demandada em mora, a teor do art. 2º, § 2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

no Tema Repetitivo 1.132. A frustração da entrega por "número inexistente" decorreu de

deficiência do endereço prestado pelo devedor, não descaracterizando a mora. Além

disso, a menção ao número da operação não causou prejuízo à exata identificação do

débito.

A pendência de Ação Revisional não suspende o trâmite da busca e apreensão nem

elide a mora, consoante a Súmula 380 do STJ, não tendo havido provimento liminar

naqueles autos apto a obstar a pretensão do credor fiduciário.

Por fim, a regra da impenhorabilidade de instrumento de trabalho (art. 833, V, do

CPC) é inaplicável à alienação fiduciária, haja vista que a propriedade resolúvel do bem

pertence ao credor, não se admitindo a recusa de entrega com base na destinação

econômica atribuída pelo devedor fiduciante.

Destarte, impõe-se o indeferimento do pleito de revogação da liminar.

Mérito:

A ação de busca e apreensão no presente caso tem caráter de satisfação, pois as

inúmeras variáveis possíveis para resposta do demandado se limitam unicamente a

discutir a situação de inadimplência de suas obrigações contratuais.

Foi comprovado que no contrato de financiamento foi inserida cláusula de alienação

fiduciária do bem dado em garantia e a notificação do réu para configuração de sua

mora.

Ademais, executada a liminar e perfectibilizada a citação, decorreu o prazo de 5

(cinco) dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 sem a purgação integral

da mora pelo devedor, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do

veículo no patrimônio do credor fiduciário.

Dessa forma, não há nenhum elemento que desnature tanto a garantia dada quanto a

mora configurada, de modo que é forçoso concluir pela procedência do pedido, com a

resolução do contrato e a entrega do bem ao autor.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para consolidar à parte autora a posse

e propriedade do bem descrito na petição inicial, na forma do Decreto Lei 911/1969 e

para, portanto, confirmar a busca e apreensão do veículo.

Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa,

na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO SANTANDER, HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Advogado

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Advogado

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)