0803930-94.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803930-94.2023.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: ADAO TEIXEIRA DA SILVA

REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por ADÃO TEIXEIRA DA SILVA em face de OI S.A. Sentença no id. 143358636 determinando: (…)

01. Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato relativo a dívida de id 108084970 e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral

02. Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado Com o trânsito em julgado, arquive-se (...) O demandado junta depósito judicial dos honorários advocatícios no id. 146188537. O advogado da parte autora no id. 146856900 reconhece o cumprimento voluntário e requer a expedição de alvará judicial para levantamento do depósito judicial de id. 146188537.

Certidão de trânsito em julgado no id. 152368747. Despacho no id. 162472288 determinado a evolução de classe para cumprimento de sentença É o relato.

Decido.

01. Homologo os cálculos de id. 146188537, tendo em vista a concordância entre as partes, do valor de R$ 2.597,85, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e declaro extinta a obrigação na forma do art. 924, II, do CPC

02. Junte-se extrato SISCONDJ do depósito judicial vinculado ao processo

03. Expeça-se alvará de transferência do depósito de id. 146188537 para conta de titularidade do advogado autor. Proceda-se através do SISCONDJ

04. Em seguida, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)