0803933-83.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo n.º: 0803933-83.2022.8.20.5129 Polo ativo:

2. D. D. P.

C. S. G. D. A. Polo passivo: A. S. D. A.

DECISÃO

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência requerida por JULIETE NASCIMENTO COSTA em face de ANANIS SARAIVA DE ALMEIRA, ambos com qualificação nos autos, em que já foi determinado a revogação das medidas outrora deferidas ao Id. 104715093. Os autos permaneceram em trâmite para fins de realizar a intimação da vítima, cuja diligência só foi cumprida em 24/11/2025 (Id. 171009312). Nesse ínterim, a defesa técnica do requerido sobreveio ao ID 169718217, pleiteando que as medidas protetivas de urgência fossem revogadas, uma vez que a vítima postulou retratação nos autos de nº 0807072-73.2022.8.20.5001.

Com vista dos autos, o Ministério Público entendeu por bem devolver os autos, sem manifestação (Id. 173418361). É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de Id. 169718217 já foi apreciado por este juízo, ainda que por motivo diverso, nos termos supramencionados. Ademais, considerando que a vítima já foi cientificada da revogação das medidas protetivas, não há mais diligências que justifiquem o trâmite processual. Determino, sem prejuízo, o arquivamento dos presentes autos. Ressalte-se, contudo, que tal arquivamento não dispensa o Ministério Público de, na qualidade de órgão controlador externo da atividade policial, requisitar a instauração de inquérito policial e/ou promover ação penal competente, sobretudo tendo em vista que a extinção da punibilidade somente pode ser feita após a audiência do art. 16 da lei n.º 11.340/06.

DÊ-se baixa em eventual mandado de medidas protetivas de urgência no BNMP, caso a secretaria ainda assim não tenha procedido. Cientifiquem-se o requerido por meio do seu advogado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo n.º: 0803933-83.2022.8.20.5129 Polo ativo:

2. D. D. P.

C. S. G. D. A. Polo passivo: A. S. D. A.

DECISÃO

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência requerida por JULIETE NASCIMENTO COSTA em face de ANANIS SARAIVA DE ALMEIRA, ambos com qualificação nos autos, em que já foi determinado a revogação das medidas outrora deferidas ao Id. 104715093. Os autos permaneceram em trâmite para fins de realizar a intimação da vítima, cuja diligência só foi cumprida em 24/11/2025 (Id. 171009312). Nesse ínterim, a defesa técnica do requerido sobreveio ao ID 169718217, pleiteando que as medidas protetivas de urgência fossem revogadas, uma vez que a vítima postulou retratação nos autos de nº 0807072-73.2022.8.20.5001.

Com vista dos autos, o Ministério Público entendeu por bem devolver os autos, sem manifestação (Id. 173418361). É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de Id. 169718217 já foi apreciado por este juízo, ainda que por motivo diverso, nos termos supramencionados. Ademais, considerando que a vítima já foi cientificada da revogação das medidas protetivas, não há mais diligências que justifiquem o trâmite processual. Determino, sem prejuízo, o arquivamento dos presentes autos. Ressalte-se, contudo, que tal arquivamento não dispensa o Ministério Público de, na qualidade de órgão controlador externo da atividade policial, requisitar a instauração de inquérito policial e/ou promover ação penal competente, sobretudo tendo em vista que a extinção da punibilidade somente pode ser feita após a audiência do art. 16 da lei n.º 11.340/06.

DÊ-se baixa em eventual mandado de medidas protetivas de urgência no BNMP, caso a secretaria ainda assim não tenha procedido. Cientifiquem-se o requerido por meio do seu advogado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo n.º: 0803933-83.2022.8.20.5129 Polo ativo:

2. D. D. P.

C. S. G. D. A. Polo passivo: A. S. D. A.

DECISÃO

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência requerida por JULIETE NASCIMENTO COSTA em face de ANANIS SARAIVA DE ALMEIRA, ambos com qualificação nos autos, em que já foi determinado a revogação das medidas outrora deferidas ao Id. 104715093. Os autos permaneceram em trâmite para fins de realizar a intimação da vítima, cuja diligência só foi cumprida em 24/11/2025 (Id. 171009312). Nesse ínterim, a defesa técnica do requerido sobreveio ao ID 169718217, pleiteando que as medidas protetivas de urgência fossem revogadas, uma vez que a vítima postulou retratação nos autos de nº 0807072-73.2022.8.20.5001.

Com vista dos autos, o Ministério Público entendeu por bem devolver os autos, sem manifestação (Id. 173418361). É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de Id. 169718217 já foi apreciado por este juízo, ainda que por motivo diverso, nos termos supramencionados. Ademais, considerando que a vítima já foi cientificada da revogação das medidas protetivas, não há mais diligências que justifiquem o trâmite processual. Determino, sem prejuízo, o arquivamento dos presentes autos. Ressalte-se, contudo, que tal arquivamento não dispensa o Ministério Público de, na qualidade de órgão controlador externo da atividade policial, requisitar a instauração de inquérito policial e/ou promover ação penal competente, sobretudo tendo em vista que a extinção da punibilidade somente pode ser feita após a audiência do art. 16 da lei n.º 11.340/06.

DÊ-se baixa em eventual mandado de medidas protetivas de urgência no BNMP, caso a secretaria ainda assim não tenha procedido. Cientifiquem-se o requerido por meio do seu advogado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803933-83.2022.8.20.5129 REQUERENTE: 21ª DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DELEGACIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN REQUERIDO: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de requerimento destinado à concessão judicial de medida protetiva formulado pela vítima JULIETE DO NASCIMENTO COSTA VIEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos em epígrafe, ao argumento de que foi agredida verbal e fisicamente por seu ex-companheiro ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, ora representado. Após a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, conforme se vê do ID 87458548, o representado peticionou no ID 88289103 para relatar que ele tem sido vítima de atos de perseguição por parte da requerente e pede sejam as MPUs igualmente estendidas em seu favor.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, por não ser possível a aplicação da Lei nº 11.340/06 no presente caso. Razão assiste ao parquet, na medida em que a vítima é do sexo masculino e a suposta perseguição não se funda na questão de gênero, não havendo, portanto, que se cogitar da aplicação da Lei Maria da Penha, estendendo-se, em seu favor, as medidas protetivas de urgência concedidas em prol da ofendida.

Por outro lado, caso o representado se sinta perseguido e importunado, poderá valer-se de ação própria para garantir a proibição de aproximação e contato da ofendida, o que não poderá ser feito neste procedimento, tampouco fundada na lei há pouco citada, a qual busca resguardar e tem como sujeito passivo pessoa do sexo feminino que sofre violência de gênero. Portanto, INDEFIRO o pedido encetado pelo representado e mantenho apenas as medidas protetivas já concedidas em favor da vítima.

Publique-se. Intimem-se, inclusive, a vítima acerca do teor da presente decisão, pelo meio mais célere de comunicação. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)