0803934-34.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803934-34.2023.8.20.5129

AUTOR: ANA MARIA DE CASTRO

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Rejeito a preliminar de denunciação à lide, pois o Município de São Gonçalo do Amarante, enquanto

ente público, possui responsabilidade civil objetiva.

Dessa forma, o ente municipal responde pelos seus próprios atos.

Aceitar a denunciação à lide seria prejudicial aos interesses da autora na medida que traz para a ação

a discussão sobre culpa ou dolo do agente público.

Ademais, eventual pedido de ressarcimento poderá ser feito através de ação regressiva autônoma.

Distribuição do ônus da prova:

O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II, CPC.

Defiro a realização de perícia médica para verificar se a perda da visão do olho esquerdo da autora

decorreu da cirurgia de catarata realizada no dia 22/03/2022. Considerando que a autora é beneficiária da

justiça gratuita, a perícia será realizada pelo NUPEJ.

Para tanto, requisite-se, através do sistema NUPEJ, nos termos da Resolução n. 39/2023, do TJ/RN,

profissional habilitado, a fim de que seja realizada a perícia médica, com a consequente juntada do laudo