0803936-33.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803936-33.2025.8.20.5129

AUTOR: O. E. B. M. D. M.

REU: M. R. M. D. M.

DECISÃO

Vistos etc.

OTAVIO EMANUEL BARBOSA MARINHO DE MELO, representado pela genitora,

M. S. B. P., ajuizou a presente ação ação de alimentos c/c guarda

e regime de convivência em face de M. R. M. D. M..

Concedido o pedido liminar (id. 163081079).

Na audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo quanto a guarda

compartilhada e o lar de referência materno, de acordo com as cláusulas de id.

172780975.

Juntada de contestação no id. 176553881.

Intimado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo quanto o pedido

de guarda (id. 191169904 ). Quanto ao pedido de alimentos, o requereu a continuidade do

feito com a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras

provas ou no julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

No caso dos autos, existe pedido para homologação do acordo sobre a guarda

compartilhada.

Dessa forma, constatado que permanece o acordo apenas com relação a guarda

compartilhada com o lar de referência o materno, HOMOLOGO o acordo firmado entre as

partes, com fulcro no art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº. 5.478/68, para que produza seus

efeitos jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de

mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, no que diz respeito a guarda

compartilhada.

Intime-se a parte autora para juntar réplica à contestação, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo, intime-se as partes para que informem se ainda possuem provas a

produzir, com relação ao valores da pensão alimentícia.

Após o decurso do prazo, não havendo nenhuma manifestação positiva, dê nova vista

dos autos ao Ministério Público para oferecer parecer final sobre a demanda e, após,

retornem os autos conclusos para sentença.

Caso haja requerimento, retornem os autos conclusos para decisão dos

requerimentos de prova formulados.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0803936-33.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 12/12/2025 08:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala03 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 13 de novembro de 2025 THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803936-33.2025.8.20.5129

AUTOR: O. E. B. M. D. M.

REU: M. R. M. D. M.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

O vínculo de filiação está comprovado (pág. 5, id. 163040051).

Assim, imponho liminarmente ao réu M. R. M. D. M. o dever de prestar

alimentos para Otávio Emanuel Barbosa Marinho de Melo.

Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário-mínimo.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e serão devidos a partir da

citação.

O pagamento deverá ser feito através de meio idôneo.

Caso a parte autora tenha informado conta para depósito do valor, esta deverá ser usada para

o pagamento.

Caso a parte ré possua vínculo empregatício ou administrativo, oficie-se a fonte pagadora

para que realize os descontos e deposite na conta da parte autora.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC,

acompanhado de advogado ou defensor público (§ 4º, art. 695, CPC).

Imponho para a parte ré o dever de comparecer à audiência de conciliação com todos os seus

comprovantes de renda (carteira de trabalho, contracheque etc.)

DÊ ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0803936-33.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 03/11/2025 ás 08h10, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/mutiraosala01 São Gonçalo do Amarante/RN, 5 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)