0803940-75.2022.8.20.5129

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA

Advogado

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA (OAB 9097/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA

Advogado

LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA (OAB 9097/RN)

No mérito, sustenta o acerto do acórdão recorrido ao reconhecer que os sucessivos termos aditivos celebrados pelas partes consignaram expressamente a manutenção dos valores contratuais, configurando preclusão lógica quanto à posterior pretensão de reajuste. Defende, ainda, a inexistência de prova apta a demonstrar efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso especial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, conclui-se, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no que concerne à alegada violação aos arts. 40, XI, 55, III, e 65, II, “d”, c/c § 5º, da Lei nº 8.666/1993 - diploma legal já integralmente revogado pela Lei nº 14.133/2021 à época da interposição do presente recurso - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, especialmente quando fundada em normas que não mais se encontram vigentes.

Nesse contexto, a invocação de normas já revogadas, sem a devida correlação com o regime jurídico vigente aplicável ao caso, evidencia falha na fundamentação do apelo extremo. Assim, considerando que os dispositivos indicados não mais se encontravam em vigor, resta caracterizada a deficiência recursal, o que conduz à inadmissão do recurso, no ponto, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.

2. A indicação de dispositivo de lei processual revogada, para fins de interposição de recurso especial, manifesta deficiência na argumentação recursal, a atrair o óbice inserto na Súmula 284 do STF.

3. Nos autos de ação civil pública por dano ambiental, a identificação da existência de "erro de premissa" na valoração da prova pericial pelas instâncias de origem não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Conforme entendimento desta Corte, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, nas hipóteses em que o Tribunal de origem aprecia a questão controvertida à luz das particularidades de cada caso concreto, com suporte no acervo fático-probatório dos autos, e quando os acórdãos - recorrido e paradigma - deixam de examinar o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal, como na espécie.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.120.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

DE LEI PROCESSUAL REVOGADA. SÚMULA N. 284/STF. CREDITAMENTO DE IPI. OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 10.637/2002.

DISPOSITIVO

QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO POR FABRICANTES DO INSUMO. COMPREENSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A RECORRENTE É ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.

ACÓRDÃO

RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Precedentes.

III - A Corte de origem negou a pretensão da Recorrente de aproveitar créditos de IPI nas operações realizadas com suspensão do tributo por tratar-se de aquisição do insumo. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, que supostamente embasaria a tese recursal é direcionado a estabelecimento fabricante.

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 153 da Constituição da República.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.064.165/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 2

No mérito, sustenta o acerto do acórdão recorrido ao reconhecer que os sucessivos termos aditivos celebrados pelas partes consignaram expressamente a manutenção dos valores contratuais, configurando preclusão lógica quanto à posterior pretensão de reajuste. Defende, ainda, a inexistência de prova apta a demonstrar efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso especial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, conclui-se, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no que concerne à alegada violação aos arts. 40, XI, 55, III, e 65, II, “d”, c/c § 5º, da Lei nº 8.666/1993 - diploma legal já integralmente revogado pela Lei nº 14.133/2021 à época da interposição do presente recurso - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de deficiência na fundamentação recursal, especialmente quando fundada em normas que não mais se encontram vigentes.

Nesse contexto, a invocação de normas já revogadas, sem a devida correlação com o regime jurídico vigente aplicável ao caso, evidencia falha na fundamentação do apelo extremo. Assim, considerando que os dispositivos indicados não mais se encontravam em vigor, resta caracterizada a deficiência recursal, o que conduz à inadmissão do recurso, no ponto, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.

2. A indicação de dispositivo de lei processual revogada, para fins de interposição de recurso especial, manifesta deficiência na argumentação recursal, a atrair o óbice inserto na Súmula 284 do STF.

3. Nos autos de ação civil pública por dano ambiental, a identificação da existência de "erro de premissa" na valoração da prova pericial pelas instâncias de origem não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Conforme entendimento desta Corte, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, nas hipóteses em que o Tribunal de origem aprecia a questão controvertida à luz das particularidades de cada caso concreto, com suporte no acervo fático-probatório dos autos, e quando os acórdãos - recorrido e paradigma - deixam de examinar o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal, como na espécie.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.120.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

DE LEI PROCESSUAL REVOGADA. SÚMULA N. 284/STF. CREDITAMENTO DE IPI. OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 10.637/2002.

DISPOSITIVO

QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO POR FABRICANTES DO INSUMO. COMPREENSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A RECORRENTE É ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.

ACÓRDÃO

RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Precedentes.

III - A Corte de origem negou a pretensão da Recorrente de aproveitar créditos de IPI nas operações realizadas com suspensão do tributo por tratar-se de aquisição do insumo. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002, que supostamente embasaria a tese recursal é direcionado a estabelecimento fabricante.

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 153 da Constituição da República.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.064.165/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 2

No mérito, sustentou que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente critérios de reajuste, com base em variação de custos de mão de obra, insumos e combustível, não se podendo afastar tal direito por simples aditamentos de prorrogação de prazo. Afirmou inexistir renúncia expressa ao reajustamento, asseverando que, inclusive, houve posterior aditivo contratual reconhecendo e aplicando reajustes retroativos, o que demonstraria a legitimidade da pretensão.

Defendeu, ainda, que eventual irregularidade nas prorrogações contratuais não pode ser imputada à contratada, tampouco afastar o dever de indenizar da Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; ou, subsidiariamente, reformar o decisum para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento dos valores decorrentes do não reajustamento contratual, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do contrato e da legislação aplicável.

O Município de São Gonçalo do Amarante/RN, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos ID 34477301.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADO PELA APELANTE. A empresa apelante alegou que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, que teria por finalidade quantificar os valores supostamente devidos a título de reajuste contratual. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando entender que o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento da causa.

No caso, o ponto controvertido fixado no saneamento foi eminentemente jurídico: verificar se havia, ou não, direito ao reajuste contratual à luz dos termos aditivos efetivamente firmados. A prova pericial requerida pela apelante visava apenas quantificar valores, mas não teria o condão de criar o direito material ao reajuste, que foi analisado na sentença. Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que a quantificação de valores através da perícia contábil só teria efeito prático nos autos, acaso reconhecido o direito ao reajuste.

Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ adota o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à parte. Rejeito, portanto, a preliminar.

VOTO - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado pela empresa autora, ora apelante, TECNAL – TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA., para condenar o Município de São Gonçalo do Amarante ao reajuste dos valores do contrato administrativo de limpeza pública firmado com o ente público.

Do exame dos autos, em especial dos Termos Aditivos celebrados pelas partes, em especial o 14º, 19º e 20º, é possível concluir que não existe respaldo jurídico para a cobrança pretendida. Em contratos administrativos, o formalismo é elemento essencial. A Administração Pública somente se vincula mediante instrumentos escritos e válidos. Assim, o reajuste somente poderia ocorrer por meio de termo aditivo específico, o que não ocorreu no período discutido.

A assinatura dos aditivos com cláusula expressa de manutenção do preço revela anuência inequívoca da contratada, configurando verdadeira preclusão lógica quanto à posterior pretensão de reajuste, conforme reconhecido expressamente pelo Município. Ademais, conforme destacou o julgador a quo, não foi produzido qualquer estudo mercadológico, técnico ou contábil apto a demonstrar quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A mera invocação abstrata da cláusula de reajuste do contrato originário não basta para afastar a eficácia dos termos aditivos, que, na prática, redefiniram a execução do contrato sob novos parâmetros, ratificando a manutenção do preço. O equilíbrio econômico-financeiro não é uma presunção automática: depende de demonstração concreta, o que não ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DE PREÇO DO MATERIAL ASFÁLTICO - IMPROCEDÊNCIA - Ausência de demonstração acerca de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro - Inocorrência de situação a possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do artigo 65, II, d, da Lei 8.666/1993 - Reajuste do preço de insumo que, por si só, não autoriza a alteração - Fato previsível - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10311313320198260576 SP 1031131-33.2019 .8.26.0576, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO EM PROMOÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.

1. CASO EM EXAME: apelação cível interposta pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social (IDGT) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face do Município de Guarulhos. Alega-se omissão do ente público em restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Gestão nº 102/2020, firmado para administração do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso durante a pandemia da Covid-19, situação que teria causado déficit financeiro e consequente inadimplência da contratada para com empregados e demais credores.

Pede-se indenização material pelas condenações judiciais havidas contra a contratada em diversas ações judiciais cíveis e trabalhistas . Pleiteia-se indenização por danos morais decorrentes da terminação unilateral antecipada do contrato promovida pelo ente público contratante.

2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve omissão do Município de Guarulhos em revisar o contrato e restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro configura ato ilícito passível de reparação; (ii) estabelecer se houve comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e os danos alegados; (iii) determinar se, no caso, a rescisão unilateral do contrato e a atribuição de responsabilidade à contratada por má gestão configuram ofensa à honra passível de indenização por danos morais.

3 . RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O equilíbrio econômico-financeiro é condição essencial do contrato administrativo e pode ser rompido por fatores externos imprevisíveis, como a pandemia da Covid-19. Contudo, a parte contratada, ao pleitear sua recomposição, deve comprovar de forma inequívoca a ocorrência do desequilíbrio e a extensão do impacto . 3.2. Na espécie, não há pedido de anulação da rescisão do contrato ou de promoção de reequilíbrio de contrato e o desequilíbrio econômico-financeiro compõe a causa de pedir, de forma que o pedido versa sobre pretensão indenizatória embasada na responsabilidade civil do Estado, de forma que é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados. 3 .3.

Documentos apresentados pela autora demonstram apenas unilateralmente as alegações de aumento de custos e de insuficiência de recursos, sem que tenha sido produzida prova técnica contábil para demonstrar a inexistência de má gestão que tivesse contribuído para o descompasso financeiro e para demonstrar a superveniência de ônus excessivos e extraordinários à contratada, bem como para apurar a extensão do desequilíbrio financeiro e seu liame causal com os descumprimentos das obrigações cíveis e trabalhistas da requerente que foram reconhecidas nas ações judiciais por ela mencionadas. 3.4 .

A suposta omissão da contratante em revisar o contrato não foi demonstrada como causa direta e determinante da inadimplência da contratada frente aos fornecedores e funcionários, considerando também a possibilidade de má gestão dos recursos já repassados. 3.5. Não há dano moral decorrente da aplicação de sanções contratuais e da rescisão contratual motivada na ineficiência ou má gestão da contratada apurada em processos administrativos pela fiscalização da contratante, não se configurando, por si, abuso ou irregularidade no exercício do direito de rescindir o contrato, salvo quando comprovado efetivo abuso ou irregularidade no ato administrativo e efetivo dano à imagem ou à reputação da pessoa jurídica contratada.

4.

DISPOSITIVO: recurso desprovido.

5. TESES: 5 .1. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos depende de demonstração inequívoca do desequilíbrio e do impacto financeiro na equação contratual inicialmente estabelecida. 5.2 . A ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro e de sua vinculação direta aos danos alegados inviabiliza a responsabilização do ente público. 5.3. A rescisão contratual devidamente motivada em constatação de infrações contratuais não configura dano moral à contratada .

6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, art . 65, II, d; CPC, arts. 85, § 2º, e 370.

7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001571-23 .2020.8.26.0152, Rel . Danilo Panizza, j. 24.10.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1007063-71 .2020.8.26.0127, Rel . Francisco Bianco, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1062596-72 .2015.8.26.0100, Rel . Silvia Meirelles, j. 03.05.2018; TJSP, Apelação Cível 1008061-37 .2023.8.26.0126, Rel . Marcos Pimentel Tamassia, j. 08.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1018275-55 .2021.8.26.0224, Rel .

Marcos Pimentel Tamassia, j. 19.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1033543-96 .2018.8.26.0114, Rel . Rubens Rihl, j. 25.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1000206-77 .2022.8.26.0696, Rel . Sidney Romano dos Reis, j. 06/11/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090041720248260224 Guarulhos, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 24/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2025) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

Majoro a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.