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Indefiro, entretanto, o pedido de intimação da parte executada para nova impugnação, visto que o processo já chegou ao seu final e o valor homologado será atualizado quando da expedição do requisitório de pagamento, não sendo necessária a atualização do crédito pelas partes.” Em suas razões recursais, assevera o Ente Público, ora recorrente, que deve ser revista a decisão por defender que “a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, isto é, torna a lei inconstitucional nula desde o início de sua vigência, com base no princípio da nulidade”.

Reporta que “a declaração de inconstitucionalidade foi realizada pelo TJ/RN sem qualquer modulação”. Ainda, aduz que “tendo em vista o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade voltou a vigorar a redação anterior da Lei 8.428/2003, que prevê que o limite de RPV no Estado do RN é de 20 salários mínimos, sem exceções”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Encontra-se certificado nos autos que a parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. (Id. 15135919) A 15ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender ausente interesse ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cinge-se à espécie, na irresignação do recorrente com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que entendeu devida a aplicação da Lei Estadual nº 10.166/2017, por defender que estava vigente no momento da sentença homologatória dos cálculos. Ocorre que, com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento nº 2017.008310-9/0001.00, houve vício de iniciativa no projeto de lei, o que levou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.166/2017, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de pagamento do valor homologado.

Veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. SUBMISSÃO INICIAL ÀS REGRAS DE PAGAMENTO CONTIDAS NA LEI ESTADUAL N. 10.166/017. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 8.428/2003. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.008315-4, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Julgamento: 19/02/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA NOVA REGRA DADA PELA LEI Nº 10.166/2017. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017. MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.166/2017, POR VÍCIO DE INICIATIVA, ACOLHIDA. LEI QUE TRATA DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODE EXECUTIVO ESTADUAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 64 E 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO E RECURSO. - A deflagração do processo legislativo para a elaboração de lei com conteúdo orçamentário, no âmbito estadual, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo do Estado, o que não sendo observado, implica no reconhecimento da inconstitucionalidade formal subjetiva da Lei Estadual nº 10.166/2017. (Agravo de Instrumento n° 2017.008314-7, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgamento: 11/12/2018 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível).

Dessa forma, tem-se que a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc, consistindo na garantia de que a Constituição, base legal que fundamenta a validade das demais normas, com a consequente desconstituição de todos os efeitos produzidos por ela. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.166/2017, uma vez homologados os cálculos pelo magistrado a quo, os valores a serem pagos devem obedecer ao regramento disciplinado na lei nº 8.428 de 18 de novembro de 2003.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar que o crédito seja pago à parte agravada, respeitando a ordem cronológica dos precatórios. É como voto. Natal, Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO Relator Natal/RN, 7 de Novembro de 2022.

Órgão

Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA LUCI GOMES

Advogado

IZABELE BRASIL AZEVEDO DE ARAÚJO (OAB 6493/RN)