0803946-43.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803946-43.2026.8.20.5129

AUTOR: N. S. O.

REU: E. L. D. S. L.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Processe-se em segredo de justiça.

Indefiro os alimentos provisórios em razão da inexistência de

comprovação do vínculo de paternidade neste momento processual.

Cite-se o demandado para comparecer à audiência de conciliação (art.

334, CPC).

A audiência de conciliação será realizada pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, § 8º, CPC) e que as

partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores

públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Intervenção do Ministério Público necessária em razão de interesse de

incapaz.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. .