0803947-28.2026.8.20.5129

A ficha funcional registra o percentual de 20% no período de 31/08/2022 a 24/01/2026 e, na sequência, o percentual de 25% a partir de 25/01/2026. A ficha financeira confirma que, em janeiro e fevereiro de 2026, a autora ainda percebia o adicional no valor correspondente a 20% do vencimento básico, passando, em março de 2026, a receber o percentual de 25%. Consta, ainda, folha suplementar processada naquele mês, contemplando diferenças do ADTS relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, inclusive parcela referente a janeiro.

A presente ação, por sua vez, somente foi ajuizada em 16/07/2026. Assim, quanto à implantação do percentual de 25% e aos seus efeitos financeiros a partir de 25/01/2026, a pretensão já havia sido satisfeita administrativamente antes mesmo do ajuizamento da demanda. Nessa extensão, não se configura propriamente perda superveniente do objeto, mas ausência originária de interesse processual, impondo-se a extinção parcial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Permanece, contudo, controvertida a pretensão da autora de perceber o percentual de 25% relativamente ao período anterior ao marco administrativo de 25/01/2026, uma vez que a própria planilha apresentada com a inicial considera o percentual integral de 25% no mês de janeiro de 2026. Tal questão deverá ser apreciada no mérito. Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial. Embora o Estado sustente a necessidade de ficha financeira atualizada, os autos encontram-se instruídos com ficha funcional e documentação financeira suficientes para o exame da controvérsia relativa aos marcos temporais de aquisição e implantação dos percentuais do ADTS.

A definição do direito material postulado não depende da prévia apuração de valor líquido, tampouco da homologação dos cálculos apresentados unilateralmente pela parte autora. Igualmente não há prescrição quinquenal a ser reconhecida em relação às parcelas objeto desta demanda, pois a ação foi ajuizada em julho de 2026 e a pretensão financeira remanescente alcança parcelas a partir de janeiro de 2022.

No mérito, consta da ficha funcional que a autora ingressou em exercício no serviço público estadual em 26/01/2001. O percentual de 15% do ADTS permaneceu registrado até 30/08/2022, tendo o percentual de 20% sido implantado a partir de 31/08/2022, conforme Portaria nº 246/2022. A autora sustenta que, com o advento da Lei Complementar nº 226/2026, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, cuja contagem foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020, deveria ser considerado para fins aquisitivos, de maneira a reconhecer que o percentual de 20% já seria devido desde janeiro de 2022.

A pretensão não merece acolhimento. Durante sua vigência, o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou a contagem do período ali delimitado como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes que aumentassem despesa com pessoal. No caso concreto, a observância dessa suspensão refletiu na evolução temporal do ADTS da servidora, tendo a Administração implantado o quarto quinquênio, correspondente a 20%, em 31/08/2022.

A própria ficha funcional confirma esse marco. A Lei Complementar nº 226/2026, ao revogar o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, não estabeleceu expressamente eficácia retroativa destinada a desfazer os efeitos regularmente produzidos pela norma durante o período em que vigente a suspensão. Ao mesmo tempo, a disciplina introduzida pelo art. 8º-A atribuiu ao respectivo ente federativo a possibilidade de autorizar pagamentos retroativos relativos às vantagens atingidas pelas restrições do período pandêmico, observadas as condições legalmente previstas.

Não decorre, portanto, da edição da LC nº 226/2026, por si só, a reconstrução automática dos interstícios funcionais já submetidos à disciplina da LC nº 173/2020, tampouco o reconhecimento de diferenças remuneratórias posteriores como se a suspensão legal jamais tivesse produzido efeitos. Consequentemente, não há fundamento para reconhecer como devido o percentual de 20% no período anterior à implantação administrativa ocorrida em 31/08/2022.

A mesma conclusão se aplica à parcela residual referente aos 25%. A documentação administrativa registra expressamente o percentual de 20% até 24/01/2026 e o percentual de 25% somente a partir de 25/01/2026. Assim, quanto ao período de 01/01/2026 a 24/01/2026, não há suporte para reconhecer o percentual de 25% pretendido pela autora. A partir de 25/01/2026, por outro lado, a situação já havia sido reconhecida e satisfeita administrativamente, conforme anteriormente exposto.

Também não merece acolhimento o pedido genérico de declaração de que o período cuja contagem foi suspensa durante a pandemia seja computado retroativamente para todos os fins funcionais, inclusive ADTS, licença-prêmio e demais vantagens. A Lei Complementar nº 226/2026 não estabeleceu, por si só, a recomposição retroativa automática nos moldes postulados pela parte autora. Dessa forma, os pedidos remanescentes são improcedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ausência de documento essencial e a prejudicial de prescrição quinquenal; b) ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão relativa à implantação e ao pagamento do percentual de 25% do Adicional por Tempo de Serviço – ADTS a partir de 25/01/2026, uma vez que a vantagem e os correspondentes efeitos financeiros, a partir desse marco temporal, já haviam sido reconhecidos e satisfeitos administrativamente antes do ajuizamento da demanda; c) quanto aos demais pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO-OS IMPROCEDENTES, inclusive no que se refere às diferenças do percentual de 20% do ADTS pretendidas em período anterior à implantação administrativa ocorrida em 31/08/2022, às diferenças do percentual de 25% pretendidas relativamente ao período anterior a 25/01/2026 e ao pedido de reconhecimento e cômputo retroativo do período cuja contagem foi suspensa pela Lei Complementar nº 173/2020 para fins de ADTS, licença-prêmio e demais vantagens funcionais.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo art. 1.026, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSEFA CARLOS CORREIA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSEFA CARLOS CORREIA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)